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materia nº 2/2025

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaMR Nº 02/2025 - Repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I).
native_id3805

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Publicado — https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzQzMDY3
2025-11-13 Dado ciência e Encaminhado — Para publicação.
2025-11-11 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Única votação.
2025-11-04 Ciência Plenário — —
2025-11-03 Matéria inclusa no Expediente — Leitura.
2025-11-03 Proposição protocolada e autuada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T17:50:56.640143-03:00 APROVADO 10 0 0

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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001159
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/03001159
Número / Ano 001159/2025
Data / Horário 03/11/2025 - 17:08:27
Ementa MR N° 02/2025 - Repúdio ao Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de 
Educação Especial Inclusiva (PNEE-I).
Autor Sergio
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Moção de Repúdio
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
2
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Gabinete do Vereador Sergio Luís de Oliveira
MOÇÃO DE REPÚDIO N° __ /2025
Requer-se, ouvido o Plenário e na forma regimental, o envio de expediente ao 
Poder Executivo Federal, da presente Moção de Repúdio, conforme segue:
A Câmara Municipal de Carambeí, nos termos regimentais, por meio de seus 
Vereadores, vem a público manifesta veemente Repúdio ao Decreto n° 12.686, de 20 
de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial 
Inclusiva (PNEE-I).
Carambeí, 28 de outubro de 2025
Sérgio Luís De Oliveira
Vereador
Deleon Betim
Vereador
Andre Petter
Vereador
Ilson Hegler Pedroso De Oliveira
Vereador
Júlia Ap. Spinardi Do Amaral
Vereadora
Diego De Jesus Da Silva
Vereador
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Sandro Marcelo De Oliveira
Vereador
a
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GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
Gabinete do Vereador Sergio Luís de Oliveira
JUSTIFICATIVA
O referido decreto, ao estabelecer como regra a inclusão exclusiva de 
estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades 
em escolas regulares, ignora a realidade de milhares de famílias que dependem do 
trabalho especializado e humanizado das APAEs e instituições conveniadas em todo 
o país.
A medida representa um grave retrocesso, pois pode comprometer o 
atendimento de mais de 350 mil pessoas, atualmente assistidas por mais de 2.100 
unidades de APAEs e entidades parceiras. A imposição de um modelo único, sem 
garantir a estrutura adequada às escolas regulares, desconsidera a complexidade do 
processo inclusivo e coloca em risco o direito fundamental à educação de qualidade 
para pessoas com deficiência.
É inadmissível que uma política pública de tamanha relevância seja imposta 
sem amplo diálogo com as instituições, profissionais da educação e famílias 
envolvidas. A exclusão da participação efetiva desses atores compromete a eficácia 
e a justiça da política educacional.
Diante disso, esta Casa Legislativa repudia com veemência o Decreto n° 
12.686/2025 e se posiciona em defesa da manutenção e fortalecimento das APAEs, 
como parte essencial do sistema educacional inclusivo brasileiro.
O
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