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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001202
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/10001202
Número / Ano 001202/2025
Data / Horário 10/11/2025 - 16:23:46
Ementa REQ N° 18/2025 - Solicita documentos referentes às obras das calçadas na unidade básica de saúde (UBS) Nova
Holanda.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas
Emitido por Cristiane
1
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Carambeí - Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br - Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO 12025
Solicitação de documentos referentes às
obras das calçadas na unidade básica de
saúde (UBS) Nova Holanda.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete à deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí o presente requerimento de informações
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal.
1. Encaminhe cópia integral do projeto de engenharia e do projeto arquitetônico
das calçadas executadas na unidade básica de saúde (UBS) Nova Holanda;
2. Informar se a execução da referida obra foi realizada diretamente pela
Prefeitura Municipal, ou se foi contratada empresa privada para a sua
execução;
3. Se o fiscal de contrato acompanhou e fiscalizou a execução dessa obra,
encaminhando cópia da nota fiscal e os valores pagos.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo Municipal, previsto no art. 31 da CF88, sendo imprescindível que
esta Casa tenha acesso às informações relativas ao cumprimento de lei municipal
regularmente aprovada e sancionada, bem como à legalidade dos procedimentos
administrativos referentes à aquisição de bens públicos.
Câmara Municipal em 03 de novembro de 2025.
André Petter
Vereador
a
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter - gabinete16@carambei.pr.leg.br
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