materia nº 201/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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C ÂM AR A M U N IC IP AL
Secretaria 
Protocolado sob
Em J à - J - Q S u J f e 5
Requerimento N° 201/2005,
Súmula: Requer a alteração do nome da rodovia 
PR 151.
Senhor Presidente,
Requeiro, respeitadas as disposições regimentais, seja oficiado 
ao Sr Prefeito Municipal a necessidade de se alterar o nome da rodovia PR 
151 no trecho limitado pela região urbana, com início nas proximidades do 
Posto Menegatti, até o final do Bairro do Jardim Brasília.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 23 de setembro de 2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE
C ÂM AR A M UN ICIPAL
Secretaria
Protocolado sob
Em Ú A .-/.-Q Â 5
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J U S T I F I C A T I V A
O Código de Trânsito Brasileiro, 
instituído pela Lei 9503/97, coerente com a moderna filosofia 
política do país, buscou por vários meios criar mecanismos que 
proporcionassem ao trânsito do Brasil significativas mudanças, 
para compatibiliza-lo com nossas necessidades e com os atuais 
conceitos mundiais sobre a preservação da vida e do meio 
ambiente. Uma das inovações mais significativas foi, sem 
sombra de dúvida, a inclusão dos municípios no Sistema 
Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competência para atuar 
nessa área atendendo aos interesses e peculiaridades locais, 
pois nosso país possui mais de seis mil comunidades 
municipais espalhadas pelas diversas regiões de seu território, 
cada uma com características próprias e interesses 
diversificados.
Há, todavia, premente necessidade de que a integração 
municipal ao Sistema Nacional de Trânsito se dê de forma 
organizada e padronizada. Até para que possa haver a 
imprescindível sincronização das ações dos Municípios com os 
Estados e a União.
Dentre as adaptações, preconizado o interesse público 
local, está a alteração do nome da Rodovia PR 151, no trecho 
limitado pela região urbana com início nas proximidades do 
Posto Menegatti, até o final do Jardim Brasília, tendo em vista 
que a competência para a fiscalização do trânsito no perímetro 
urbano de suas vias internas é do próprio município, além de 
que uma parcela dos valores gerados pelas multas das infrações 
retorna ao município para serem aplicados em infraestrutura 
do trânsito.
Outro beneficio de grande importância que tal mudança de 
nome trará consiste na definição da numeração correta dos
imóveis das margens da rodovia. Melhoria de indiscutível valor 
principalmente para as empresas ali instaladas.
Apresento como sugestão o nome “Avenida dos
Imigrantes”
Assim, para tanto, se faz necessária a aprovação deste 
requerimento como forma de contribuição para o 
desenvolvimento planejado do município.