Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/30000056
Número / Ano 000056/2026
Data / Horário 30/01/2026 - 15:55:34
Ementa PLO Nº 14/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.572/2025.
Autor Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 6
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99
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-3100
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
SÚMULA: Dispõe sobre
alteraç
ão
na Lei
Municipal
n
º
. 1.572/2025
.
Autor:
Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte
,
LEI
Art.1º
- Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.572/2025, que passará a constar com a
seguinte redação:
ANEXO
I
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO PÚBLICO Nº
VAGAS
SALÁRIO
BASE
NÍVEL SITUAÇÃO CARGA
HORÁRIA
QUALIFICAÇÃO
Analista
Administrativo
04 R$ 2.551,39 20 a 50 VAGO 30 Curso de
graduação/ensino
superior em Direito,
Contabilidade ou
Administração
Auxiliar de
Serviços
01 R$ 1.491,70 09 a 24 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Básico
Contador 01 R$ 6.140,39 38 a 50 OCUPADO 30 Superior em
Contabilidade e
registro no órgão de
classe
Procurador 01 R$ 7.463,63 42 a 50 OCUPADO 20 Superior em Direito
e registro no órgão
de classe
Recepcionista 01 R$ 2.953,58 23 a 41 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Médio
Técnico
Legislativo
01 R$ 5.304,31 35 a 50 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Médio
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 4e24c274db2115a7151ee068e5e18f3b8145fc29a967eeb1d633785f5bca72c7 Link de validação: https://valida.ae/8a623b30cf7ac2da55df796aa197d177269e87e1ff4cca438?sv
Validador
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Art.
2
º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Carambeí, 29 de janeiro de 2026
.
______________________
_ __________________________
Eclaiton Moreira Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Presidente Vice
-Presidente
_______________________ ________________________
__
Deleon Betim Joel Aparecido Costa Rosa
1º Secretário 2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 29/01/2026 16:30
#f766f210fd4711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Deleon B
Deleon Betim
Data 30/01/2026 15:15
#239d024dfe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Ilson H. P. De Oliveira
Data 30/01/2026 14:54
#23aa9a4bfe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 30/01/2026 14:58
#23b70c94fe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei tem por escopo alterar o Anexo I da Lei Municipal
nº 1.572/2025 para correção da escrita da quantidade de cargos de Analista Administrativo
passando de 3 + 1 CR para 04, tendo em vista que, conforme se depreende no Estudo
Técnico Preliminar
– ETP elaborado em fevereiro de 2025, a intenção da norma original foi
a criação de 04 cargos, conforme impacto orçamentário
.
Esta alteração, via projeto de lei, visa evitar interpretações a respeito da
quantidade de cargos de analista administrativo que integram o quadro de cargos do órgão,
deixando no quadro apenas os números 3 e 1 que somados resultam em 4, pois a
expressão CR não deve constar no quadro de cargos, mas sim no edital de concursos para
os cargos
.
A presente medida busca sanar qualquer divergência de interpretação que
esteja em desconformidade com a intenção do legislador ao elaborar a norma jurídica,
onde originalmente intentou
-se na criação de quatro cargos, como consta nos relatórios
anexos do projeto de lei original.
Completam este projeto o impacto orçamentário e a Declaração do
Ordenador da Despesa conforme o disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00.
______________________
_ __________________________
Eclaiton Moreira Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Presidente Vice
-Presidente
_______________________ ________________________
__
Deleon Betim Joel Aparecido Costa Rosa
1º Secretário 2º Secretário
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Validador
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 29/01/2026 16:30
#f766f210fd4711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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Validador
Deleon B
Deleon Betim
Data 30/01/2026 15:15
#239d024dfe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Ilson H. P. De Oliveira
Data 30/01/2026 14:54
#23aa9a4bfe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 30/01/2026 14:58
#23b70c94fe0211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Carambeí, 29 de janeiro de 2026.
DOCUMENTO MEMORANDO
Nº 03/2026
ORIGEM CONTABILIDADE / FINANCEIRO
PARA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
ASSUNTO SALDOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DESPESAS COM PESSOAL PARA OS
PRÓXIMOS 03 EXERCÍCIOS
Venho por meio deste, informar os valores previstos de despesa com pessoal para o próximo
exercício de 2026, para com base nestas despesas projetar as despesas para os próximos 03
exercícios, visando assim auxiliar nas tomadas de decisões deste órgão.
Os valores informados abaixo tem como base o QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS atuais
conforme definidos na Lei Municipal nº 1.572/2025, sendo o primeiro ano base o exercício de 2026
com os seguintes valores:
EFETIVOS MENSAL DECIMO/FÉRIAS ANUAL
Nº DE
CARGOS
TOTAL POR
CARGO
ANALISTA ADMINISTRATIVO 2.551,39 283,49 34.018,53 4 136.074,13
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 4.152,47 461,39 55.366,21 1 55.366,21
CONTADOR 20.736,22 2.304,02 276.482,88 1 276.482,88
PROCURADOR JURÍDICO 27.830,64 3.092,29 371.075,26 1 371.075,26
RECEPCIONISTA 10.554,51 1.172,72 140.726,85 1 140.726,85
TECNICO LEGISLATIVO 21.557,17 2.395,24 287.428,91 1 287.428,91
COMISSIONADOS
ASSESSOR PARLAMENTAR 4.019,67 446,63 53.595,60 10 535.956,00
ASSESSOR JURIDICO 11.846,12 1.316,24 157.948,27 1 157.948,27
DIRETOR ADMINISTRATIVO 7.774,00 863,78 103.653,33 1 103.653,33
DIRETOR LEGISLATIVO 7.774,00 863,78 103.653,33 1 103.653,33
CHEFE DE GABINETE 5.552,87 616,99 74.038,27 1 74.038,27
VEREADORES
PRESIDENTE 10.432,40 869,37 135.621,20 1 135.621,20
VEREADORES 8.560,00 713,33 111.280,00 10 1.112.800,00
VALOR TOTAL DAS DESPESAS COM SALÁRIOS E VENCIMENTOS 3.490.824,64
DESCRIÇÃO
VENCIMENTOS 2026
Os valores das despesas com folha de pagamento compreendem o pagamento de doze
parcelas de salário, décimo - terceiro e adicional de férias. O custo patronal está estimado em 20%
(Vinte por cento) de INSS, mais 8% (oito por cento) de FGTS, visto que os servidores são
contribuintes do Regime Geral de Previdência Social. O cálculo envolve o levantamento dos custos
dos cargos e suas respectivas vagas, inclusive com a expectativa de revisão geral e anual das
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remunerações e subsídios, e considerando ainda as progressões funcionais devidas a servidores
efetivos conforme previsto em Lei (em torno de 5% ao ano).
Informo também os valores orçamentários aprovados nas Leis Orçamentárias Anuais (LDO,
LOA e PPA) para os próximos 04 (quatro) exercícios:
Unidade: 1 - CÂMARA MUNICIPAL
Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Vínculo 2026 2027 2028 2029
1 3.800.000,00 4.100.000,00 4.500.000,00 4.550.000,00
1 890.000,00 940.000,00 980.000,00 1.029.000,00
1 250.000,00 250.000,00 400.000,00 500.000,00
1 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1 150.000,00 155.000,00 160.000,00 165.000,00
1 150.000,00 150.000,00 160.000,00 168.000,00
1 10.000,00 15.000,00 15.000,00 33.000,00
1 800.000,00 830.000,00 850.000,00 890.000,00
1 160.000,00 158.000,00 150.000,00 160.000,00
1 360.000,00 440.000,00 450.000,00 450.000,00
1 150.000,00 170.000,00 200.000,00 210.000,00
6.725.000,00 7.213.000,00 7.870.000,00 8.160.000,00
Órgão: 1 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIOS
Modalidade de Aplicação
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3319013000000000000 - Contribuições patronais
3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Total Ação
3339014000000000000 - Diárias - civil
3339030000000000000 - Material de consumo
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
3339046000000000000 - Auxílio Alimentação
Com base nas informações das despesas com pessoal previstas na tabela 01 em
confrontação com os valores dos orçamentos anuais na tabela 02, temos:
EXERCÍCIO
ORÇAMENTO
ESTIMADO DA CMC
DESPESA
ESTIMADA COM
VENCIMENTOS
EM R$
% ESTIMADO DA
DESPESA SOBRE
O ORÇAMENTO
LIMITE
CONSTITUCIONAL
ART.29A §1° C.F.
2026 R$ 6.725.000,00 R$ 3.490.824,64 51,91%
2027 R$ 7.213.000,00 R$ 3.839.907,10 53,24%
2028 R$ 7.870.000,00 R$ 4.223.897,81 53,67%
2029 R$ 8.160.000,00 R$ 4.435.092,71 54,35%
IMPACTO DOS SALARIOS SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 29-A, §1º, CRFB/88.
70%
*Previsão de 5 a 10% de aumento das despesas com vencimentos nos próximos anos
EXERCÍCIO
RCL ANO ANTERIOR
ESTIMADA EM
REAIS
DESPESA TOTAL DE
PESSOAL ESTIMADA
EM REAIS
% ESTIMADO DA
DESPESA SOBRE A
RCL
LIMITE LEGAL
ART.20 III a LRF
2026 175.426.422,98 R$ 4.290.361,91 2,45% 6%
IMPACTO DA FOLHA TOTAL COM ENCARGOS SOBRE O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART.20 III a LRF
*RCL do executivo baseada no valor informado na LDO de 2026
Sendo só para o momento,
IRES REGINA
GAUDENCIO DA
SILVA:02585369
935
Assinado de forma
digital por IRES REGINA
GAUDENCIO DA
SILVA:02585369935
Dados: 2026.01.29
18:30:07 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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-3100
________________________________________________________________________
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA COM A LOA E A COMPATIBILIDADE COM PPA E LDO
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00,
artigo 16, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo projeto
de lei nº /2026, que dispõe sobre a alteração Lei nº 1.572/2025.
Declaro ainda que, tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual aprovada para o
exercício de 2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual vigentes.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são
de previsão obrigatória no orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa
integralmente.
Carambeí, 29 de janeiro de 2026
.
Eclaiton Moreira Bueno
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: cfbd9779d211c89e9df78a8aa6dd9e55b99f604b5063c1306763654ef7cddcf1
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Validador
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 29/01/2026 17:16
#272758fbfd4e11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO