Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000110
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/09000110
Número / Ano 000110/2026
Data / Horário 09/02/2026 - 12:22:53
Assunto Encaminhamento de Substitutivo ao PL nº 19/2026.
Interessado Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Substitutivo ao Projeto de Lei
Número Páginas 3
Emitido por Cristiane
& PREFEITU MUNICIPA { CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PACO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambelpr.govbr
Oficio nº 084/2026 - GP Carambei, 06 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Substitutivo ao PL nº 19/2026.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Substitutivo ao Projeto de Lei nº.19/2026, que visa autorizar o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A presente proposta justifica-se pela necessidade de viabilizar projetos de Obras e
Instalações sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, garantindo a
infraestrutura necessária ao crescimento do município. Diante da importância do início imediato
destas intervenções para o cronograma público, solicitamos a apreciação desta matéria em regime
de URGÊNCIA, conforme o Art. 26, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeçome com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELISANGEI
PEDROSO
DE OLIVEI
NUNES:032
4382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
PREFEITURA MUNICI §{CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PACO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambelpr.govbr
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orgamento do Municipio, com base
em anulagéo parcial de dotação orgamentaria, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
com fundamento nos artigos 41, I, 42, 43, § 1°, 1I, $ 3° e § 4° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
margo de 1964, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base
em anulação parcial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação no exercício
financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade Orçamentária: 11.003 Unidade Orçamentária: 11.003
Funcional Programática: Funcional Programática: 11.003.0015.0451.2706.1114
11.003.0015.0451.2706.1114
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Elemento de Despesa
4490510000 - Obras e instalações 4490510000 - Obras e instalações — | 4490510000 - Obras e instalações
VALOR TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a
seguinte dotação especificada:
ANULAGAO DE DOTAGAO
SECRETARIA DE FINANGAS
Unidade Orgamentaria: 04.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Funcional Programatica: {Atividade: ACOES E PRECATORIOS JUDICIAIS
04.003.0028.0846.0000.0021
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690910000 - Sentengas judiciais 00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios (Livres)| R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAGAO: R$ 120.000,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tera vigéncia até 31
de dezembro de 2026.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Carambei, 06 de janeiro de 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:0327438; 06
ELISANGELA PEDROSO DE EOLIVEIRA NUNES
Prefeita Municipal
& PREFEITURA MUNICIPA { CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PACO MUNICIPAL AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambelpr.govbr
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
inclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orgamento do Municipio, com
base em anulação parcial de dotagéo orgamentaria, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a execugéo de obras e instalagdes pela
Secretaria de Desenvolvimento Econdmico através da abertura de crédito adicional especial,
mediante a anulagéo parcial de dotação de sentencas judiciais, e tendo em vista a relevancia do
investimento para o cronograma de infraestrutura do municipio, requer-se a tramitagéo em regime
de URGENCIA, com fundamento no Art. 26, inciso Il, da Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade premente de investimentos em infraestrutura sob a
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, visando fomentar o crescimento
local e a melhoria dos espagos publicos;
CONSIDERANDO que a dotagéo orgamentaria para "Obras e Instalagdes" (4490510000)
na referida Secretaria necessita de aporte de recursos para o cumprimento do cronograma de
metas estabelecido para o exercicio de 2026;
CONSIDERANDO a existéncia de saldo disponivel na dotação destinada a "Sentengas
Judiciais" da Secretaria de Finangas, cuja projeção de desembolso permite a anulagéo parcial sem
prejuizo ao cumprimento das obrigagdes judiciais do Municipio;
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevancia,
merecendo ser aprovado por essa Casa de Leis.
Coloco-me a inteira disposigéo para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao
tempo que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudagdes.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEI-PR
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2026. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES.032743
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.