Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000114
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/09000114
Número / Ano 000114/2026
Data / Horário 09/02/2026 - 12:37:30
Assunto Encaminhamento de Substitutivo ao PL nº 23/2026.
Interessado Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Substitutivo ao Projeto de Lei
Número Páginas 5
Emitido por Cristiane
4 PREFEITURA MUNICIPA te ICARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambei.pr.govbr
Oficio nº 088/2026- GP Carambei, 06 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Substitutivo ao PL nº 23/2026.
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Substitutivo ao Projeto de Lei nº 23/2026, que visa autorizar o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orgamento do Municipio, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 841.810,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos e dez reais).
Diante da relevancia da matéria e da necessidade premente de assegurar a
tempestividade na execugéo das obras de infraestrutura e educagéo, bem como o cumprimento
dos prazos vinculados ao "Programa Itaipu Mais que Energia", solicitamos que a presente
proposigéo seja framitada em regime de URGENCIA, com fulcro no art. 26, inciso 1, da Lei
Organica do Municipio de Carambei.
Tal pedido, como se podera analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despegome com os votos da mais elevada estima e consideragéo.
Atenciosamente,
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:032743
82906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
PREFEITURA MUNIC ICARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambeipr.govbr
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orgamento do Municipio,
com base em superavit financeiro, no valor de R$
841.810,00 (oitocentos e quarenta e um mil e
oitocentos e dez reais).
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal,
com fundamento nos artigos 41, |, 42 e 43, § 1°, | e § 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo
de 1964, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com
base em superavit financeiro, no valor de R$ 841.810,00 (oitocentos e quarenta e um mil e
oitocentos e dez reais), para reforgo no exercicio financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orgamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade Orgamentaria: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO, AMPLIAGAO E REFORMAS DE EDIF.
03.003.0004.0122.0402.0010 PUBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes (00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios (Livres)| R$ 22.467,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAGAO
Unidade Orgamentaria: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO, AMPLIAGAO E REFORMAS DE EDIF.
03.003.0004.0122.0402.0010 PUBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes 07036 - Transferéncias Voluntarias Publicas R$ 127.313,00
Federais - Programa Itaipu mais que energia
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orgamentaria: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO/AMPLIAGAO/AQUISISAO DA REDE FISICA DE
05.005.0012.0361.1202.0031 EDUCAGAO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes 07036 - Transferéncias Voluntarias Publicas R$ 296.845,50
Federais - Programa Itaipu mais que energia
SECRETARIA DE EDUCAGAO
Unidade Orgamentaria: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO/AMPLIAGAOQ/AQUISISAO DA REDE FISICA DE
05.005.0012.0361.1202.0031 EDUCAGAO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes (00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios (Livres)| R$ 52.384,50
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
Unidade Orgamentaria: 08.002 | DEPARTAMENTO DE SERVIGOS PUBLICOS
PREFEITURA MUNICIPA ICARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambeipr.govbr
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO, AMPLIAGAO E REFORMAS DE EDIF.
08.002.0025.0451.0402.0010 PUBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes (00000 - Outras Areas - Recursos Ordinarios (Livres)| R$ 51.420,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
Unidade Orgamentaria: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIGOS PUBLICOS
Funcional Programatica: Projeto: CONSTRUGAO, AMPLIAGAO E REFORMAS DE EDIF.
08.002.0025.0451.0402.0010 PUBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalagdes 07036 - Transferéncias Voluntarias Publicas R$ 291.380,00
Federais - Programa Itaipu mais que energia
VALOR TOTAL R$ 841.810,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s)
recurso(s) proveniente(s) do supervit financeiro apurado no Balango Patrimonial de 2025, nos
termos do inciso |, do $ 1° e $ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1612 de 30 de dezembro de
2025, que dispde sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2026, o seguinte:
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Nº Ação Produto| Unidade | Meta Valor Recurso
Medida
10 |CONSTRUGAO, AMPLIAÇÃO)| R$ 88.887,00 00000 - Outras Áreas -
E REFORMAS DE EDIF. IRecursos Ordinários (Livres) PÚBLICAS
10 |CONSTRUGAO, AMPLIAÇÃO)| R$418.693,00 | 07036 - Transferéncias
E REFORMAS DE EDIF. Voluntérias Públicas
PUBLICAS Federais - Programa ltaipu
mais que energia
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Nº Ação Produto| Unidade | Meta Valor Recurso
Medida
31 JCONSTRUÇAO/AMPLIAÇÃO)!| R$ 52.384,50 00000 - Outras Áreas -
|AQUISISÃO DA REDE FÍSICA| IRecursos Ordinários (Livres)
DE EDUCAÇÃO
31 [CONSTRUGAO/AMPLIAGAO/ R$296.845,50 | 07036 - Transferéncias
IAQUISISAO DA REDE FiSICA| Voluntérias Públicas
DE EDUCAÇÃO Federais - Programa ltaipu
mais que energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1613 de 30 de dezembro de
2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Produto: [ Unidade de Medida: |
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
PREFEITURA MUNICIPAL 5 C ARAMBE( PAÇO MUNICIPAL
e e Sy,
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2026 149.780,00
2027 0,00
2028 0,00
2029 0,00
Valor Total do Programa 149.780,00
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 0031 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇÃO/AQUISISÃO DA REDE FISICA DE EDUCAÇÃO
Produto: [ Unidade de Medida: |
Vínculo: 00000 - Outras Areas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 349.230,00
2027 0,00
2028 0,00
2029 0,00
Valor Total do Programa 349.230,00
Órgão: 08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIF. PUBLICAS
Produto: [ Unidade de Medida: |
Vínculo: 00000 - Outras Areas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 342.800,00
2027 0,00
2028 0,00
2029 0,00
Valor Total do Programa 342.800,00
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigéncia até
31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambei, 06 de fevereiro de 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA && NUNES:0327438 E 2906 e,
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita Municipal
& PREFEITURA MUNICIPA te ICARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinete@carambei.pr.govbr
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
inclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orgamento do
Municipio, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 841.810,00 (citocentos e quarenta e
um mil e oitocentos e dez reais).
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de celeridade na tramitagdo desta matéria,
fundamentada no art. 26, inciso II, da Lei Orgénica do Municipio de Carambei, visando assegurar
o cumprimento de prazos contratuais e a tempestiva aplicação dos recursos destinados a obras
publicas essenciais, cuja demora na aprovagao poderia acarretar prejuizo ao cronograma de
investimentos e ao interesse da coletividade.
CONSIDERANDO a existéncia de superavit financeiro apurado no Balango Pafrimonial do
exercicio de 2025, o qual constitui fonte legal de recursos para a abertura de créditos adicionais,
conforme preceitua o art. 43, § 1°, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO o compromisso desta gestdo com a transparéncia e o planejamento
orgamentario, promovendo as devidas alteragdes nos anexos da Lei de Diretrizes Orgamentarias
(LDO) e do Plano Plurianual (PPA), assegurando a harmonia entre os instrumentos de
planejamento e a execugéo financeira.
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevancia, merecendo
ser aprovado por essa Casa de Leis.
Coloco-me a inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao tempo
que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudagdes.
GABNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEI-PR
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274; 82906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA.