Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000067
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/02000067
Número /
Ano 000067/2026
Data /
Horário 02/02/2026 - 15:28:54
Ementa PLO Nº 24/2026 - Cria e acrescenta vagas para os cargos de Professor de Educação Física e Secretário Escolar no Quadro de
Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carambeí, e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 9
Emitido por Cristiane
PAÇO MUNICIPAL AV.DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA 1 CARAMBE| gabineteficarambe: p govbr
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Oficio nº 053/2026 - GP Carambei, 29 de janeiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria
Exmo. Sr.,
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei nº. /2026, que visa criar e acrescentar 02 (duas)
vagas para o cargo de Professor de Educagéo Fisica e 01 (uma) vaga para o cargo de Secretario
Escolar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura.
A medida se faz necessaria para atender a demanda crescente na Rede Municipal de
Ensino e, em especial, para a implementagao das diretrizes do Ensino em Tempo Integral na
Escola Municipal Prof Theresa Gaertner Seifarth e para suprir a totalidade das instituigdes
escolares com o cargo de Secretario Escolar.
Conto com o empenho e a urgéncia de Vossa Exceléncia e dos Nobres Vereadores na
apreciação desta matéria, que é de fundamental importancia para a qualidade da Educação em
nosso Municipio.
Tal pedido, como se podera analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Renovamos a Vossa Exceléncia e a todos os membros desta Egrégia Camara Municipal
os protestos de nossa mais elevada estima e consideragao.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despegome com os votos da mais elevada estima e consideragéo.
Atenciosamente,
N
ELISANGE à&g& IVEIRA NUNES
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA gabinetef&carambei pr govbr
PREFEITURA MUNICIPAL
" CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PROJETO DE LEI ORDNÁRIA Nº 2026
SÚMULA: Cria e acrescenta vagas para os cargos
de Professor de Educação Física e Secretário
Escolar no Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Carambei, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal do Município de Carambei-PR, no Anexo
| da Lei Municipal nº 572/2008, as seguintes vagas:
r Quant. Grupo l Denom'nasdo Eªcºlª."dªdª . Carga horária í Vencimento | A do Cargo requisitos para profissional — á semanal total (R$) Público provimento
|
Professorde | Professor de | 3 h 7 02 Edu‘ca(;ao ‘ Educação Fisica | Ensino Superior 20n/semanais R$ 2.264,73
Física |
01 | etãro NS Ensino Médio ‘ 40h/semanais R$ 2.854,08 Escolar Escolar | |
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrdo por conta de dotação
orgamentaria propria, suplementadas se necessario
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA § CARAMBEI gabinet:
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
carambeipr govbr
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Inclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que tem por objetivo criar e acrescentar 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Educação
Fisica e 1 (uma) vaga para o cargo de Secretario Escolar no Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Carambei
CONSIDERANDO que a pratica da Educação Fisica é componente curricular obrigatorio e
essencial para o desenvolvimento integral dos alunos, exigindo profissionais habilitados para
atender a demanda crescente decorrente da expansão das atividades escolares e esportivas no
municipio;
CONSIDERANDO a importancia estratégica do cargo de Secretario Escolar na organização
documental, gestdo de dados educacionais e suporte administrativo direto as diregbes das
escolas, garantindo a eficiéncia dos processos internos e o cumprimento de prazos institucionais;
CONSIDERANDO que a criação destas vagas possui respaldo orgamentario e visa o
fortalecimento do servigo público municipal, assegurando que o municipio de Carambei disponha
de recursos humanos suficientes para suprir as vacancias e as novas demandas da estrutura
educacional.
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto € de extrema relevancia, merecendo
ser aprovado por essa Casa de Leis
Coloco-me & inteira disposição para os esclarecimentos suplementares imprescindiveis, ao tempo
que reitero a Vossa Exceléncia e Dignos Pares minhas cordiais saudagdes
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEI-PR
EM 29 DE JANEIRO DE 2026
\
ELISANGELA MME RA NUNES
AL
EXMO SR.
ECLAITON MOREIRA BUENO
M. D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Prefeitura Municipal de Carambei
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Aguas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 — Carambei - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
DESTINADOS A ABERTURA DE VAGAS 02(DUAS) VAGAS
PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA 20 HORAS E 01 (UMA) VAGA
SECRETÁRIO ESCOLAR
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a
abertura de 02 vagas professor educação física e 01 vaga secretário escolar
FINALIDADE: ESTIMATIVA DOS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026,2027
e 2028
Ano o RS impacto | 2026 - | 130.302.45
|2021 146.837.13
2028 158.969,13
ORIGEM DOS RECURSOS
FONTE 0000 Recursos Livres, fontes 101, 102 103 104 e 000 recursos livres
As despesas para o exercício financeiro de 2026 encontram se previstas
no PL LOA/2026, e serdo incluidas nas demais peças orcamentaria para os exercicios
subsequentes.
Carambei, 31 de janeiro de 2026.
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Olivir Pereira de Paula.
Secretario Municipal de Financas
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Aguas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambei - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso |l
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00, na qualidade de ordenadora da despesa, com
base no impacto financeiro efetuado pela Secretaria de Finanças, declaro que o
município possui dotação orçamentária, bem como os recursos financeiro destinados a
ampliação: O2(duas) vagas professor educação física e 01(uma) vaga secretário
escolar.
Carambei, 31 de janeiro de 2026.
Elisangela iveira Nunes
Prefet tc e Carambeí
Prefeitura Municipal de Carambei
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Aguas Marinhas. 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambei - Parana
DEMONSTRAGCAO DE DOTAGAO ORCAMENTARIA
Em atendimento a legislação DECLARAMOS que após o municipio,
possui dotagdes orgamentarias, no PL/LOA/ 2026 e recursos financeiros destinados a
ampliação de vagas : 02( duas) professores educacao fisica e 01( uma ) secretario
escolar.
Carambei, 31 de janeiro de 2026
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Secretario Municipal de Financas
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