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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000091
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/05000091
Número / Ano 000091/2026
Data / Horário 05/02/2026 - 16:50:56
Ementa PLO Nº 32/2026 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.122/2015.
Autor Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 4
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
PROJETO DE LEI Nº 32/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.122/2015.
Autor: Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.122/2015, que passará a constar com a
seguinte redação:
ANEXO I
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO PÚBLICO Nº
VAGAS
SALÁRIO
BASE
NÍVEL SITUAÇÃO CARGA
HORÁRIA
QUALIFICAÇÃO
Analista
Administrativo
04 R$ 2.551,39 20 a 50 VAGO 30 Curso de
graduação/ensino
superior em Direito,
Contabilidade ou
Administração
Auxiliar de
Serviços
01 R$ 1.491,70 09 a 24 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Básico
Contador 01 R$ 6.140,39 38 a 50 OCUPADO 30 Superior em
Contabilidade e
registro no órgão de
classe
Procurador 01 R$ 7.463,63 42 a 50 OCUPADO 20 Superior em Direito
e registro no órgão
de classe
Recepcionista 01 R$ 2.953,58 23 a 41 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Médio
Técnico
Legislativo
01 R$ 5.304,31 35 a 50 OCUPADO
Em extinção
30 Ensino Médio
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 04 de fevereiro de 2026.
_______________________ __________________________
Eclaiton Moreira Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
_______________________ __________________________
Deleon Betim Joel Aparecido Costa Rosa
1º Secretário 2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica Qualificada (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 04/02/2026 16:03
#091b295601fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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Ilson H. P. De Oliveira
Data 04/02/2026 16:28
#fe91023901fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Deleon B
Deleon Betim
Data 04/02/2026 16:29
#fea06ddf01fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 04/02/2026 16:35
#feaebeb901fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei tem por escopo alterar o Anexo I da Lei Municipal
nº 1.122/2015 para correção da escrita da quantidade de cargos de Analista
Administrativo passando de 3 + 1 CR para 04, tendo em vista que, conforme se
depreende no Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado em fevereiro de 2025, a
intenção da norma original foi a criação de 04 cargos, conforme impacto orçamentário.
Esta alteração, via projeto de lei, visa evitar interpretações a respeito da
quantidade de cargos de analista administrativo que integram o quadro de cargos do
órgão, deixando no quadro apenas os números 3 e 1 que somados resultam em 4, pois a
expressão CR não deve constar no quadro de cargos, mas sim no edital de concursos
para os cargos.
A presente medida busca sanar qualquer divergência de interpretação que
esteja em desconformidade com a intenção do legislador ao elaborar a norma jurídica,
onde originalmente intentou-se na criação de quatro cargos, como consta nos relatórios
anexos do projeto de lei original.
Completam este projeto o impacto orçamentário e a Declaração do
Ordenador da Despesa conforme o disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00.
Carambeí, 04 de fevereiro de 2026.
_______________________ __________________________
Eclaiton Moreira Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
_______________________ __________________________
Deleon Betim Joel Aparecido Costa Rosa
1º Secretário 2º Secretário
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ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 04/02/2026 15:59
#d4e426df01fa11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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Ilson H. P. De Oliveira
Data 04/02/2026 16:28
#fe91023901fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Deleon B
Deleon Betim
Data 04/02/2026 16:29
#fea06ddf01fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 04/02/2026 16:35
#feaebeb901fc11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
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