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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000179
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/23000179
Número / Ano 000179/2026
Data / Horário 23/02/2026 - 15:54:37
Ementa REQ Nº 01/2026 - Requer informações acerca da execução do Contrato nº 92/2023, Transporte Escolar Municipal.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
REQUERIMENTO ____/2026
Solicita informações acerca da
execução do Contrato nº
92/2023, Transporte Escolar
Municipal.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete à
deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, requer que seja
oficiado ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria competente, preste
os seguintes esclarecimentos sobre o Contrato nº 92/2023:
Questiona-se:
1) Encaminhar cópia dos laudos de vistoria técnica e mecânica de todos
os veículos vinculados a este contrato, realizados nos últimos seis
meses, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para o
transporte escolar.
2) Comprovação de Idade da Frota, conforme o Termo do Edital de
Licitação, os veículos devem ter no máximo 15 anos. Requer-se a
cópia do CRLV dos veículos deste contrato.
3) Considerando as denúncias de munícipes sobre falhas estruturais,
como: bancos quebrados, falta de freio, qual é o cronograma de
manutenção preventiva dos veículos?
4) Quem é o servidor designado como "Fiscal de Contrato"? Solicito cópia
dos relatórios de fiscalização emitidos por este servidor desde o início
da vigência do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
5) Todos os motoristas que operam pelo contrato 92/2023 possuem o
curso específico para transporte escolar e a CNH na categoria exigida?
Favor enviar relação nominal e cópia das certificações.
6) Qual o valor total já pago à empresa contratada até a presente data?
Houve alguma aplicação de multa ou advertência por descumprimento
contratual devido ao estado dos veículos?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente
quanto à regularidade da execução contratual e à segurança do transporte
escolar, serviço público essencial que envolve diretamente a integridade física
de crianças e adolescentes.
Carambeí, 20 de fevereiro de 2026.
André Petter
Vereador
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