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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000180
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/23000180
Número / Ano 000180/2026
Data / Horário 23/02/2026 - 16:10:28
Ementa REQ Nº 02/2026 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre o Contrato nº 74/2024 - recape asfáltico, drenagem
e sinalização.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 3
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO ____/2026
Súmula: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre o Contrato nº 74/2024 –
Recape Asfáltico, Drenagem e Sinalização
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido os demais Vereadores, requer informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal de Carambeí sobre acerca da execução do Contrato nº
74/2024, celebrado entre o Município de Carambeí e a empresa INFRASUL –
Infraestrutura e Empreendimentos Ltda., cujo objeto consiste na execução de
recape asfáltico, drenagem e sinalização em diversas vias municipais.
Conforme o contrato analisado, constam obrigações específicas da
contratada quanto à qualidade da execução, correção de vícios durante o período
de garantia e responsabilidade por eventuais danos decorrentes da obra.
Contudo, moradores das vias contempladas vêm relatando problemas relevantes,
tais como:
• Erosão precoce do asfalto recém-executado;
• Quebra e desnivelamento de calçadas;
• Manilhas desajustadas, com comprometimento do escoamento das águas
pluviais;
• Acúmulo de água em períodos chuvosos, sugerindo falhas no sistema de
drenagem;
• Outros danos correlatos à execução da obra.
Requer
Que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as
seguintes informações e documentos:
1. Situação da obra
a) A obra foi formalmente recebida? Em caso afirmativo, encaminhar
cópia do Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
b) Informar se houve apontamentos técnicos ou ressalvas no momento do
recebimento.
2. Garantia e responsabilidade técnica
a) Qual o prazo de garantia técnica da obra previsto contratualmente
e/ou no edital e memorial descritivo?
b) Informar se a empresa foi notificada acerca dos vícios relatados pelos
moradores.
c) Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e respostas
apresentadas.
d) Informar se foi acionada a responsabilidade da contratada para
correção dos defeitos verificados.
3. Providências adotadas
a) Existe cronograma para vistoria técnica nos trechos afetados?
b) Há prazo estabelecido para execução dos reparos?
c) Caso não haja, qual o prazo estimado para solução definitiva dos
problemas relatados?
4. Fiscalização contratual
a) Encaminhar relatório(s) do fiscal do contrato e do fiscal da obra
referentes às medições e acompanhamento da execução.
b) Informar se houve aplicação de advertência, multa ou qualquer
penalidade à contratada até o momento.
c) Informar se foram glosados valores em razão de serviços executados em
desacordo com o contrato.
5. Impacto financeiro
a) Qual o valor total já pago à contratada até a presente data?
b) Existe saldo contratual pendente?
c) Há retenção de valores em razão de possíveis inconformidades?
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
6. Medidas corretivas e preventivas
a) Quais medidas técnicas serão adotadas para evitar a reincidência dos
problemas constatados?
b) Há previsão de nova perícia técnica independente para avaliação da
qualidade da execução?
O presente requerimento visa assegurar transparência, eficiência
administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em
obra de elevado valor contratual e impacto direto na mobilidade urbana.
A adequada fiscalização e eventual acionamento das garantias contratuais são
medidas indispensáveis à proteção do erário e à garantia da qualidade das obras
públicas entregues à população.
Câmara Municipal em 23 de fevereiro de 2026.
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data 23/02/2026 15:53
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SIGNATÁRIO
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