Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000205
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/02000205
Número / Ano 000205/2026
Data / Horário 02/03/2026 - 14:31:38
Ementa REQ Nº 03/2026 - Requer informações ao Executivo Municipal acerca do sistema de monitoramento de segurança do
Município.
Autor Alan Fagundes
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 5
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO N°. ____/2026
Requer do Poder Executivo
Municipal informações acerca do
sistema de monitoramento de
segurança do Município.
O Vereador Alan Felipe Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete a deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o presente pedido de informações ao
Poder Executivo Municipal:
1 - O Município possui uma central de monitoramento de câmeras de
segurança?
a) Em caso positivo, informar o local onde está instalada.
2 - A referida central realiza monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive aos finais de semana e feriados?
3 - Quem são os responsáveis pelo monitoramento (cargo/função dos servidores
ou empresa terceirizada)?
4 - Quantas câmeras de monitoramento o Município possui atualmente
instaladas?
5 - Destas, quantas estão efetivamente em funcionamento na presente data?
6 - Informar detalhadamente quais são os pontos exatos onde as câmeras de
monitoramento estão atualmente instaladas, especificando:
a) Endereço completo ou ponto de referência;
b) Bairro/localidade;
c) Data de instalação em cada ponto;
d) Quantidade de câmeras por ponto.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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7 - Qual a qualidade técnica dos equipamentos utilizados (resolução das
câmeras, capacidade de armazenamento das imagens e tempo de guarda das
gravações)?
8 - O sistema possui tecnologia de reconhecimento facial?
9 - O sistema possui tecnologia de leitura e identificação de placas de veículos
(OCR/LPR)?
10 - Existe integração do sistema de monitoramento com as forças de
segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil?
11 - Há previsão orçamentária, estudo técnico ou projeto em andamento para
ampliação, modernização ou melhoria do sistema de monitoramento?
a) Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos ou informar o cronograma
previsto.
12 - Existem pontos estratégicos mapeados como prioritários para instalação de
novas câmeras (escolas, unidades de saúde, praças, acessos ao município,
etc.)?
13 - Quais foram os valores investidos no sistema de monitoramento nos últimos
4 (quatro) anos?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência das
ações públicas e buscar informações essenciais para o aprimoramento das políticas
de segurança no Município. O sistema de monitoramento por câmeras é ferramenta
fundamental para a prevenção e elucidação de crimes, proteção do patrimônio
público e aumento da sensação de segurança da população.
Ressalta-se que o presente pedido também considera a resposta
encaminhada ao Requerimento n°. 007/2021, de autoria do Ilmo. Sr. Vereador
Sérgio Luis de Oliveira, na qual o então Diretor do Departamento de Trânsito,
Segurança Pública Institucional e Defesa Civil informou que, à época, o Município
contava com 12 (doze) câmeras de monitoramento, distribuídas em 06 (seis) pontos,
estando todas em funcionamento durante o dia, porém com registros de “apagões”
em determinadas câmeras no período noturno.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Ainda conforme informado naquela oportunidade:
• As imagens apresentavam qualidade considerada insatisfatória;
• O sistema não possuía tecnologia de leitura de placas de veículos;
• Tornava-se difícil monitorar e contribuir de forma eficaz na elucidação de
delitos;
• Os problemas já persistiam desde a gestão anterior, quando da instalação das
câmeras;
• O monitoramento ficava sob responsabilidade do “Departamento do
DETRANSEDE”, permanecendo as câmeras ligadas 24 horas, porém, diante da
falta de efetivo — especialmente no período da pandemia da COVID-19 — os
equipamentos ficavam desguarnecidos durante diversas ocorrências.
Na ocasião, também foi mencionada a necessidade de elaboração de novo
projeto para ampliação e modernização do sistema, com a implantação de câmeras
de alta definição, com capacidade de zoom, leitura automática de placas (OCR/LPR)
e emissão de alertas quando identificado veículo com restrição, considerando que o
sistema então existente era inadequado para a realização de um monitoramento
eficiente.
Dessa forma, passados alguns anos desde a referida resposta, torna-se
imprescindível que esta Casa de Leis seja atualizada acerca da atual realidade do
sistema de monitoramento do Município, verificando se houve evolução tecnológica,
ampliação da estrutura, melhoria da qualidade das imagens e fortalecimento da
integração com as forças de segurança.
Diante da crescente demanda por mais segurança, é imprescindível que o
Poder Legislativo tenha conhecimento detalhado da estrutura existente e dos planos
futuros para o fortalecimento do sistema.
Câmara Municipal de Carambeí/PR, 02 de março de 2026.
ALAN FAGUNDES
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Alan F
Alan Felipe Fagundes
Data 02/03/2026 13:52
#318cfcd6165811f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
I CARAM BEÍ
U M A C ID A D E FEITA PO R TO D O S !
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício n.° 348/2021 - GP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
j* Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Jf PROTOCOLO GERAL 232/2021
25/05/2021 - Horário: 13:36:23
OFÍCIO 348
Assunto: Resposta ao Ofício n° 153/2021- Requerimento 007/2021 - Vereador Sérgio
Luis de Oliveira.
Cumprimentando cordialmente encaminhamos resposta ao Requerimento n.°
007/2021 do limo. Sr. Vereador Sérgio Luis de Oliveira, o qual solicita informações
sobre o sistema de monitoramento das câmeras do município, através do Ofício n.°
145/2021 do Departamento de Trânsito, Segurança Pública Institucional e Defesa
Civil.
•Sem mais para o momento, manifestamos nossos votos de elevada estima^ e
consideração.
Atenciosamente.
r
o i
n
Exmo. Senhor
ELIO ALVES CARDOSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Nesta-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CNPJ N° 01.613.765/0001-60
Departamento de Trânsito, Segurança Institucional
e Defesa Civil
Ofício n.° 145/21-DETRANSEDE Carambeí, 25 de maio de 2.021.
Exma. Senhora
Prefeita Municipal de Carambeí
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Prezado Senhor
Venho através deste, responder o requerimento N° 007/2021 do limo. Vereador
Sérgio Luis de Oliveira, referente a informação sobre o monitoramento das câmeras.
No momento o município possui o total de 12 câmeras, distribuídos em 06
pontos, todas funcionando durante o dia e a noite acontece alguns apagões em
determinadas câmeras. As imagens das câmeras são de péssimas qualidades, não fazem
leitura das placas de veículos, onde toma-se difícil monitorar e desvendar algum delito
cometido no município. Pelas informações esses problemas acontecem desde a gestão
passada, quando as câmeras foram instaladas, ficando na responsabilidade do
Departamento do DETRANSEDE pelo monitoramento, que fica 24 horas ligadas,
porém na falta de efetivo e com a responsabilidade de fiscalizar a COVID, as câmeras
ficam desguarnecidas durante as ocorrências. A previsão de ampliação das câmeras
deverá ser realizado um novo projeto, com câmeras de alta definição, com zoom, e
leitura de placas e alarmes quando focalizar um veículo com restrição, pois o sistema de
hoje, as câmeras são inadequadas para a realização de um bom monitoramento.
Diretor de Departamento de Trânsito, Segurança Pública Institucional e Defesa Civil
Antonl ü Cosa
Portaria n.° 22/2021-PMC
Rua das Águas Marinhas, 450, Centro, Carambeí, Paraná CEP.: 84145-000
Fone: (42) 3915-1104 - detransede@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br