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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000212
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/02000212
Número / Ano 000212/2026
Data / Horário 02/03/2026 - 16:37:06
Ementa REQ Nº 05/2026 - Requer informações ao Poder Executivo acerca dos projetos, obras e ações com previsão de execução
no exercício de 2026.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO ____/2026
Súmula: Requer informações ao Poder
Executivo acerca dos projetos, obras e ações
com previsão de execução no exercício de
2026
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido os demais Vereadores, requer informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal de Carambeí sobre os projetos, obras, programas e demais
ações administrativas com previsão de execução no exercício de 2026.
O conhecimento prévio e detalhado das ações planejadas para o exercício
de 2026 é essencial para:
(i) assegurar a transparência administrativa;
(ii) permitir o acompanhamento da execução orçamentária;
(iii) subsidiar a atuação parlamentar na apreciação das peças orçamentárias; e
(iv) viabilizar o adequado controle das políticas públicas e investimentos
municipais.
Requer
Que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as
seguintes informações:
1. Relação completa atualizada dos projetos, obras, programas e ações com
previsão de execução no exercício de 2026, discriminados por Secretaria ou
órgão responsável;
2. Indicação da natureza de cada projeto (obra nova, continuidade, reforma,
aquisição, programa permanente, convênio, parceria etc.);
3. Valor orçamentário previsto para cada ação, com identificação da respectiva
dotação e fonte de recursos;
4. Cronograma estimado de execução física e financeira;
5. Informação sobre eventual vinculação a convênios, transferências
voluntárias ou operações de crédito;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
6. Esclarecimento quanto aos projetos já iniciados em exercícios anteriores que
terão continuidade em 2026.
O presente requerimento fundamenta-se na competência constitucional e
institucional do Poder Legislativo para exercer o controle externo e a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município.
A medida fortalece a harmonia e a independência entre os Poderes,
preservando o dever de colaboração institucional e promovendo maior
eficiência na gestão pública.
Câmara Municipal em 02 de março de 2026.
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data 02/03/2026 16:05
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SIGNATÁRIO
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