materia nº 6/2026

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000256
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/06000256
Número / Ano 000256/2026
Data / Horário 06/03/2026 - 16:43:29
Ementa REQ Nº 06/2026 - Requer informações com relação às vagas de estacionamento no município e multas aplicadas.
Autor Eclaiton Bueno
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 
– Carambeí 
– Paraná 
- www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br
– Fone: 42 3122
-3100
REQUERIMENTO n° 
/20
2
6
Requer informações com relação às vagas de estacionamento no 
município e multas aplicadas.
Considerando o protocolo realizado na Câmara Municipal solicitando fiscalização 
sobre multas de estacionamento aplicadas nas vias públicas do município, especialmente 
em situações em que não há constatação direta de agente de trânsito no local da suposta 
infração;
Considerando que ainda não há regulamentação específica para o sistema de 
estacionamento rotativo no município, a qual é importante para disciplinar e orientar o uso 
das vagas nas vias públicas;
Considerando que, em alguns pontos da cidade, a sinalização de parada e 
estacionamento pode gerar dúvidas aos motoristas, possivelmente por não estar 
plenamente alinhada ao Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
Considerando, ainda, a ausência de resposta ao Ofício nº 214/2025, datado de 
18 de junho de 2025, que solicitou esclarecimentos sobre esses temas;
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na forma do 
Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer ao Poder Executivo Municipal que 
informe:
1. A resposta ao Ofício nº 214/2025, de 18 de junho de 2025;
2. Se há estudos ou projetos em andamento para regulamentação do 
estacionamento rotativo no município;
3. Se existe previsão de revisão ou adequação da sinalização de parada e 
estacionamento nas vias públicas, de modo a garantir conformidade com 
o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
4. De que forma são realizadas as autuações relacionadas a estacionamento 
irregular, especialmente quanto à possibilidade de aplicação com base em 
denúncias de terceiros;
5. Informações sobre eventuais sinalizações implantadas em caráter 
experimental e sua adequação às normas vigentes, considerando que a 
Resolução nº 965/2022 do CONTRAN prevê regulamentação local formal.
Assinado com Assinatura Eletrônica Qualificada (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Link de validação: https://valida.ae/b8fcbed7765f75c53e81d22a5606d15bbca456744880a4fda?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 
– Carambeí 
– Paraná 
- www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br
– Fone: 42 3122
-3100
O presente requerimento tem como objetivo esclarecer à população e ao Poder 
Legislativo sobre os critérios adotados para a aplicação de multas de estacionamento e 
sobre a regularidade das sinalizações existentes nas vias do município.
Ressalta
-se que, desde o envio do Ofício nº 214/2025, continuam sendo 
lavrados autos de infração, ao mesmo tempo em que ainda não há regulamentação 
específica para estacionamento rotativo, embora haja indicação desse tipo de 
estacionamento em alguns locais.
Câmara Municipal
, em 
0
6 de março de 202
6.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Vereador 
Assinado com Assinatura Eletrônica Qualificada (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Link de validação: https://valida.ae/b8fcbed7765f75c53e81d22a5606d15bbca456744880a4fda?sv
Validador
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 06/03/2026 16:18
#b7bdefdc199011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO