materia nº 7/2026

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000263
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/09000263
Número /
Ano 000263/2026
Data /
Horário 09/03/2026 - 15:37:48
Ementa REQ Nº 07/2026 - Requer informações ao Poder Executivo acerca da tabela salarial dos professores da rede municipal de
ensino e eventual adequação ao Piso Salarial Nacional do Magistério.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 3
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 
– Carambeí 
– Paraná 
- www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br
– Fone: 42 3122
-3100
REQUERIMENTO ____/202
6
Súmula: Requer informações ao Poder 
Executivo acerca da tabela salarial dos 
professores da rede municipal de ensino e 
eventual adequação ao Piso Salarial Nacional 
do Magistério.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais 
e após ouvido o Plenário, requer informações detalhadas e encaminhamento de 
documentação acerca da situação da tabela salarial dos professores da rede 
municipal de ensino, especialmente quanto à sua adequação ao Piso Salarial 
Nacional do Magistério e às diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de 
Educação
.
Considerando a recente realização de concurso público para o magistério 
municipal, com a consequente atualização do quadro de pessoal da rede de 
ensino,
Requer
que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as 
seguintes informações:
1. Informar se a Administração Municipal realizou ou está realizando estudo 
técnico e financeiro acerca da adequação da tabela salarial dos professores da 
rede municipal de ensino ao Piso Salarial Nacional do Magistério.
2. Caso existente, encaminhar:
a) cópia do estudo técnico ou nota técnica elaborada sobre o tema;
b) planilhas de cálculo do impacto financeiro decorrente de eventual atualização 
da tabela salarial;
c) manifestação da Secretaria Municipal de Finanças quanto à compatibilidade 
da medida com o índice de despesa com pessoal
.
3. Informar qual é o percentual atual da despesa com pessoal do Município, 
considerando o relatório de gestão fiscal mais recente, bem como qual seria o 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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impacto estimado na despesa de pessoal em caso de adequação da tabela salarial 
do magistério.
4. Informar se há estudo, proposta administrativa ou minuta de projeto de lei em 
elaboração visando à atualização ou reestruturação da tabela salarial dos 
professores da rede municipal de ensino.
5. Em caso positivo, informar:
a) o prazo estimado para conclusão dos estudos
;
b) eventual previsão de encaminhamento de proposta ao Poder Legislativo
.
6. Encaminhar a tabela vigente de vencimentos do magistério municipal, 
indicando níveis, classes e respectivos valores.
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à política de valorização dos 
profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
A Constituição Federal assegura a valorização dos profissionais da 
educação básica pública, com garantia de planos de carreira e piso salarial 
profissional nacional para o magistério público. Em cumprimento a esse 
mandamento constitucional, foi instituído o Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério pela Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o valor mínimo a ser 
observado pelos entes federativos para a remuneração inicial da carreira docente.
No âmbito do planejamento educacional local, o Plano Municipal de Educação de 
Carambeí (Lei Municipal nº 1.085/2015) estabelece metas voltadas à valorização 
dos profissionais da educação. Destacam
-se, nesse contexto:
• Meta 17, que trata da valorização dos profissionais do magistério das redes 
públicas de educação básica, buscando equiparar a remuneração média desses 
profissionais à de outros profissionais com escolaridade equivalente;
• Meta 18, que prevê a garantia de planos de carreira para os profissionais da 
educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional do 
magistério
.
As estratégias vinculadas a essas metas contemplam a estruturação e 
atualização das tabelas de vencimentos e progressão na carreira, de forma a 
assegurar coerência remuneratória entre níveis e classes do magistério.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Nesse contexto, especialmente diante da recente atualização do quadro de 
servidores do magistério municipal, mostra-se oportuno que o Poder Legislativo 
acompanhe os estudos eventualmente realizados pela Administração Municipal 
acerca da adequação da tabela salarial do magistério ao piso nacional e às 
diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Educação, bem como os impactos 
financeiros e administrativos de eventual ajuste remuneratório.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão ao Poder Legislativo 
acompanhar o cumprimento das metas de valorização do magistério previstas no 
planejamento educacional do Município, assegurando transparência e controle 
institucional sobre a política pública educacional.
Câmara Municipal em 09 de março de 2026.
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data 09/03/2026 15:18
#1bcf588e1be311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO