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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000265
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/09000265
Número / Ano 000265/2026
Data / Horário 09/03/2026 - 16:14:19
Ementa REQ Nº 08/2026 - Requer informações detalhadas sobre a execução da Lei Municipal nº 1500/2023 Programa de
Atendimento Emergencial Veterinário.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 1
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
REQUERIMENTO ____/2026
SÚMULA: Requer informações detalhadas
sobre a execução da Lei Municipal nº
1500/2023 Programa de Atendimento
Emergencial Veterinário.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete à deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, que seja encaminhado à Senhora
Prefeita Municipal o seguinte pedido de providências e informações:
No ano de 2023, o Executivo criou a Lei 1500/2023, que instituiu o Programa
de Atendimento Emergencial Veterinário para animais em situação de rua.
1. Solicitamos informações acerca das clínicas veterinárias que foram
credenciadas ou contratadas desde a promulgação da mencionada Lei, para
o atendimento 24 horas conforme previsto no Art. 3º.
2. Considerando que a referida Lei municipal 1500/2023, qual o montante
investido no Programa de Atendimento Emergencial em 2024, 2025 e qual
a previsão para ano de 2026?
3. Solicitamos que o executivo apresente um relatório contendo dados de
todos os animais que foram assistidos desde a implementação desta lei até
o presente momento.
Justificativa.
A convocação se faz necessária, visto que os serviços veterinários são de
extrema urgência e nossa Cidade possui lei municipal criada em 2023 autorizando tais
serviços públicos.
Carambeí, 09 de março de 2026.
André Petter
Vereador
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