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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carainbeí - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí/úbr 10.com.br
REQUERIMENTO N° 027/06
SENHOR PRESIDENTE:
Os VEREADORES que adiante assinam, ouvido o Plenário, na forma
regimental, requerem seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para
informar a este Legislativo, quais as providências já adotadas para apurar
a responsabilidade de uso indevido de bem público, especificamente o
motor de popa de propriedade do Município (notícias dadas em jornal).
As seguintes questões devem ser aclaradas:
1. O bem foi retirado das dependências da Prefeitura ?
2. O bem está ou estava sob responsabilidade de quem ?
3. Quem o utiliza ou o utilizou ?
4. O uso era privativo e para lazer ?
5. Quem autorizou a entrega para pessoa particular ?
6. O bem foi voluntariamente restituído ?
7. Foi necessária ação administrativa para reposição do bem à posse da
Prefeitura ?
8. O bem está em perfeitas condições após o uso irregular ?
9. Quem procedeu o exame do bem após a devolução ?
10. Foi aviado relatório da ocorrência e encaminhado ao Prefeito ?
Se não foram tomadas providências cabíveis, ainda, sugerir a abertura
de sindicância e processo administrativo, com acompanhamento
ministerial(ciência).
Fixar ao Executivo prazo adicional ao previsto na Lei Orgânica, vinte
dias, para propiciar tempo suficiente às conclusões e responsabilizações,
acusando as respostas requeridas.
A fiscalização incumbe a este Poder Legislativo, na forma
constitucional, como e de igual a Carta da República defere ao Executivo a
incumbência da administração segura e eficaz.
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