Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
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000280
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/11000280
Número /
Ano 000280/2026
Data /
Horário 11/03/2026 - 16:58:55
Ementa
PLO Nº 39/2026 - Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal
de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA,
dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, determina a inclusão do símbolo do TEA nas placas de
atendimento prioritário e dá outras providências.
Autor Sergio
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 12
Emitido
por
Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
GABINETE DO VEREADOR SERGIO LUÍS DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, institui a Política Municipal de
Atendimento e Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA,
determina a inclusão do símbolo do TEA nas
placas de atendimento prioritário e dá outras
providências.
Autor: Vereador Sergio Luís de Oliveira
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Carambeí, o Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece diretrizes
da Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA,
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cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA e determina a inclusão do símbolo do
TEA nas placas de atendimento prioritário, observada a legislação federal pertinente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela definida
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com
a Saúde (CID), caracterizada, nos termos da legislação aplicável, por:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais; ou
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta outras definições e critérios
previstos em normas federais e técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento e Proteção dos
Direitos da Pessoa com TEA:
I – intersetorialidade;
II – participação social e controle social;
III – atenção integral e multiprofissional, conforme organização e regulação da
rede;
IV – informação pública e orientação à comunidade;
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V – formação e capacitação continuada de profissionais e orientação a
familiares/cuidadores;
VI – qualificação do atendimento educacional inclusivo, com adaptações
razoáveis e acessibilidade;
VII – disponibilização, quando comprovada a necessidade, de profissional de
apoio escolar, nos termos da legislação aplicável;
VIII – fortalecimento das redes de atenção psicossocial e de cuidados à pessoa
com deficiência;
IX – estímulo à inclusão social, cultural, esportiva, de lazer e ao acesso ao
mundo do trabalho;
X – metodologias e práticas baseadas em evidências, adequadas às
necessidades do educando, incluindo (sem exclusividade) ABA, TEACCH e PECS;
XI – incentivo à articulação e parcerias com instituições e organizações da
sociedade civil, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 4º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 5º São assegurados à pessoa com TEA, no âmbito do Município de
Carambeí, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I – acesso inclusivo e sem discriminação às políticas públicas;
II – proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e
opressão;
III – atendimento prioritário, nos termos da legislação aplicável;
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IV – informação clara e acessível sobre serviços, direitos e fluxos;
V – respeito à dignidade, autonomia possível e participação social.
Art. 6º É vedada qualquer forma de discriminação contra a pessoa com TEA,
inclusive no acesso à educação, aos serviços públicos e às políticas municipais.
Art. 7º O Município poderá instituir, na forma de lei específica e de regulamento,
medidas de apoio ao servidor público municipal que possua, sob seus cuidados,
cônjuge, filho ou dependente com TEA, observados o interesse público, a
continuidade do serviço e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 8º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de
Carambeí deverão inserir, nas placas, painéis ou sinalizações de atendimento
prioritário, o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos
privados, entre outros, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas
em geral e similares.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste Capítulo,
especialmente quanto ao padrão de sinalização, forma de adequação e
procedimentos de fiscalização, sem prejuízo de normas técnicas aplicáveis.
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CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO (REDE MUNICIPAL)
Art. 10 O atendimento à pessoa com TEA, no âmbito das políticas municipais
de saúde, educação e assistência social, observará as diretrizes desta Lei, a
legislação aplicável e a organização, regulação e capacidade instalada das redes
públicas e pactuadas.
Art. 11 A recusa de matrícula de educando com TEA na rede municipal de
ensino, bem como a recusa injustificada de atendimento pedagógico adequado,
deverá ser comunicada à Administração Municipal competente para apuração e
adoção das providências cabíveis.
§ 1º A apuração observará procedimento administrativo próprio, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Constatada irregularidade, serão aplicadas as sanções administrativas
cabíveis, nos termos da legislação municipal e do regime jurídico aplicável, sem
prejuízo de responsabilizações previstas em legislação federal.
Art. 12 O Município promoverá ações de capacitação e atualização de
profissionais para qualificação do atendimento à pessoa com TEA, conforme
planejamento e disponibilidade administrativa.
Art. 13 O Município poderá celebrar parcerias, convênios ou instrumentos
congêneres com instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil,
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para ampliar e qualificar ações voltadas às pessoas com TEA, observada a legislação
aplicável.
Art. 14 O acesso da pessoa com TEA às ações e serviços municipais poderá
incluir, conforme avaliação técnica e multiprofissional e de acordo com a rede
disponível e pactuações existentes, acompanhamento em áreas como neuropediatria,
psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, odontologia,
nutrição, psicopedagogia, educação física e outras indicadas.
Parágrafo único. A organização do cuidado buscará integração entre serviços
e continuidade do atendimento, conforme fluxos e encaminhamentos definidos pela
Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA – CIPTEA
Art. 15 Fica instituída, no âmbito do Município de Carambeí, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, destinada a
identificar a pessoa com TEA para fins de atendimento prioritário e adequado, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 16 A CIPTEA conterá, no mínimo:
I – nome completo, filiação, data de nascimento e documento de identificação;
II – fotografia;
III – endereço e telefone;
IV – nome e contato do responsável legal, quando houver;
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V – identificação do profissional responsável pelo relatório/laudo, com registro
no respectivo conselho de classe, quando aplicável.
Art. 17 A CIPTEA será emitida mediante requerimento do interessado ou de
seu responsável legal, acompanhado de documento de identificação e de relatório
médico que contenha diagnóstico de TEA e indicação do CID, nos termos da
legislação vigente.
Art. 18 A CIPTEA terá validade mínima de 5 (cinco) anos, renovável mediante
requerimento, nos termos do regulamento.
Art. 19 A emissão da CIPTEA será gratuita.
Art. 20 A CIPTEA substitui, para todos os efeitos no âmbito municipal, o cartão
municipal de identificação anteriormente previsto em legislação municipal específica.
CAPÍTULO VII
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Art. 21 Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a
ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, com o objetivo de
promover ações educativas, informativas e de sensibilização sobre o TEA, seus
direitos e formas de inclusão.
Art. 22 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo integra o
calendário oficial de eventos do Município de Carambeí.
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Art. 23 Durante a Semana Municipal, o Poder Público poderá promover,
diretamente ou em parceria, palestras, campanhas, seminários, oficinas e outras
ações compatíveis com os objetivos desta Lei, observada a disponibilidade
administrativa e orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 24 O Poder Executivo poderá divulgar, em meio oficial, informações
consolidadas sobre ações, capacitações e emissões da CIPTEA relacionadas a esta
Lei, quando existentes, resguardados os dados pessoais e sensíveis, nos termos da
legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as
disponibilidades financeiras e a legislação aplicável.
Art. 27 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.293/2019.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Carambeí, 11 de março de 2026.
SERGIO LUIS DE OLIVEIRA
Vereador
Justificativa
Submete-se à elevada apreciação da Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que institui, no âmbito do Município de Carambeí, o Estatuto Municipal da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelecendo diretrizes da Política
Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, criando a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, disciplinando a Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA e determinando a inserção do símbolo
mundial de conscientização do TEA nas placas e sinalizações de atendimento
prioritário em estabelecimentos públicos e privados. Trata-se de proposição
estruturante e de interesse local, voltada a organizar, integrar e fortalecer ações
públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, com foco na inclusão, no
atendimento adequado e na redução de barreiras enfrentadas diariamente por
pessoas com TEA e suas famílias.
A iniciativa se justifica pela necessidade de transformar direitos já reconhecidos
no ordenamento jurídico em efetividade administrativa no plano municipal. O TEA
apresenta ampla variação de manifestações e demandas, exigindo respostas
integradas e consistentes do poder público, sob pena de descontinuidade de
atendimento, desconhecimento de direitos, ausência de padronização e dificuldades
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no acesso a serviços. Ao estabelecer diretrizes intersetoriais e instrumentos objetivos
de acesso, o Estatuto contribui para qualificar a atuação municipal, orientar fluxos,
promover capacitação, fortalecer a rede de atenção e conferir maior segurança
jurídica à população usuária e aos próprios órgãos públicos.
No plano constitucional e federativo, o Projeto encontra respaldo na
competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar normas
federais e estaduais no que couber, além de organizar e aprimorar a prestação de
serviços públicos municipais, especialmente em áreas essenciais como saúde,
educação, assistência social e acessibilidade. Ressalta-se que o texto foi construído
com prudência técnico-legislativa, evitando criação de órgãos, cargos, estruturas
administrativas ou imposição de rotinas de gestão que possam invadir atribuições
privativas do Poder Executivo. Ao contrário, estabelece diretrizes e instrumentos,
preservando a discricionariedade administrativa para planejamento e regulamentação
quando necessários, de modo a respeitar a separação e harmonia entre os Poderes
e garantir viabilidade de implementação conforme a capacidade instalada e as
disponibilidades administrativas e orçamentárias.
O Projeto também se harmoniza com a legislação federal aplicável,
especialmente com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconhece a
pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com a Lei
Federal nº 13.977/2020, que institui a CIPTEA como instrumento facilitador do
atendimento prioritário, e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº
13.146/2015), que consolida diretrizes de acessibilidade e não discriminação. Assim,
a norma municipal opera como mecanismo de organização e execução local,
adaptando ao cotidiano de Carambeí a aplicação de direitos já assegurados no plano
nacional.
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Um aspecto central da proposição é a consolidação normativa e a eliminação
de duplicidade. A Lei Municipal nº 1.293/2019 trata de duas medidas pontuais: a
obrigatoriedade de inserção do símbolo do TEA nas placas de atendimento prioritário
e a possibilidade de emissão de cartão municipal de identificação da pessoa com TEA.
Com a evolução legislativa federal e a instituição da CIPTEA, manter paralelamente
dois instrumentos de identificação tende a gerar insegurança jurídica, divergência de
modelos e duplicidade administrativa. O presente Projeto incorpora e atualiza essas
matérias, preservando a obrigação de sinalização e instituindo formalmente a CIPTEA
com critérios mínimos, validade e emissão gratuita, ao mesmo tempo em que revoga
expressamente a Lei nº 1.293/2019, concentrando o tema do TEA em um único
diploma legislativo, mais claro, coerente e operacional.
A previsão de inserção do símbolo do TEA nas sinalizações de atendimento
prioritário possui finalidade prática imediata: por se tratar frequentemente de condição
não visível, a ausência de sinalização contribui para constrangimentos, negativas de
prioridade e conflitos no atendimento. A padronização promove conscientização,
acolhimento e respeito, além de orientar estabelecimentos públicos e privados sobre
boas práticas de atendimento prioritário. Do mesmo modo, a CIPTEA funciona como
instrumento objetivo de identificação, reduzindo barreiras e fortalecendo a efetividade
do direito à prioridade, com segurança jurídica e padronização municipal, sem
exposição indevida de dados pessoais.
A criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, integrada ao
calendário oficial, reforça o caráter educativo e mobilizador da política pública,
favorecendo ações informativas, capacitações, campanhas e parcerias, com potencial
de reduzir estigmas, qualificar atendimentos e ampliar a compreensão comunitária
sobre o TEA. Além disso, a norma prevê possibilidade de divulgação de informações
consolidadas, quando existentes, resguardados dados pessoais, incentivando
transparência e melhoria contínua sem impor obrigação administrativa rígida.
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Diante do exposto, por se tratar de proposição relevante, juridicamente
adequada, compatível com a Constituição e com a legislação federal vigente,
tecnicamente estruturada para consolidar normas existentes, evitar duplicidades e
promover efetividade no atendimento e na inclusão, solicita-se o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e de suas famílias no Município de Carambeí.
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