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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000363
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/23000363
Número / Ano 000363/2026
Data / Horário 23/03/2026 - 16:47:08
Ementa REQ Nº 10/2026 - Relação de Imóveis Públicos Desocupados.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 1
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador investigador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
REQUERIMENTO ____/2026
Relação de Imóveis Públicos
Desocupados.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete à deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, que seja encaminhado à Senhora
Prefeita Municipal, para que preste as seguintes informações:
A listagem detalhada de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio público
municipal (próprios municipais) que se encontram atualmente desocupados, sem uso
administrativo ou sem destinação específica, contendo:
1. Endereço completo de cada unidade;
2. Número da matrícula imobiliária (se disponível);
3. Área total (m²) do terreno e da edificação;
4. Situação atual de conservação do imóvel.
Justificativa.
O presente pedido visa o exercício do controle social e a fiscalização da gestão
do patrimônio público, de modo a compreender a disponibilidade de ativos imobiliários
do município.
Carambeí, 23 de março de 2026.
André Petter
Vereador
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