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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000386
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/30000386
Número /
Ano 000386/2026
Data /
Horário 30/03/2026 - 13:58:11
Ementa REQ Nº 11/2026 - REQUEREM o destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 38/2026, o
qual promove alterações na Lei n° 1.510/2024, e dá outras providências.
Autor Alan Fagundes
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento nos artigos 120 e 162 do Regimento Interno desta Casa, REQUEREM o
destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n°.
38/2026, o qual promove alterações na Lei n°. 1.510/2024, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O destaque se faz necessário, tendo em vista que o referido dispositivo trata
de matéria que possui finalidade distinta do restante da proposição, demandando
análise individualizada por parte dos vereadores, a fim de garantir maior clareza e
adequado debate legislativo.
Importante esclarecer que o Projeto de Lei Ordinária n°. 38/2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, foi apresentado para adequar a legislação do
Município ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
segundo o qual não é juridicamente admissível que o servidor receba, de forma
simultânea, indenização a título de auxílio-alimentação e pagamento de diárias,
como atualmente ocorre.
Ocorre que, na mesma proposição destinada à adequação a esse
entendimento, foi apresentada uma proposta que visa aumentar o valor pago a título
de diárias, medida que se revela dissociada do propósito central do projeto, voltado
à adequação normativa e à contenção de despesas públicas.
Dessa forma, o destaque da referida matéria mostra-se pertinente, a fim de
possibilitar sua discussão em separado, o que contribui para o aprofundamento do
debate e confere maior clareza e segurança à deliberação parlamentar.
Câmara Municipal de Carambeí/PR, 30 de março de 2026.
ALAN FELIPE FAGUNDES ANDRÉ PETTER
VEREADOR VEREADOR
DELEON BETIM SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Alan F
Deleon B
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
SERGIO LUÍS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Ao Excelentíssimo Senhor
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente da Câmara
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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