Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000391
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/30000391
Número /
Ano 000391/2026
Data /
Horário 30/03/2026 - 15:47:49
Ementa
REQ Nº 12/2026 - Requer informações e documentos comprobatórios sobre a execução da coleta de resíduos recicláveis no
Município de Carambeí, no período de janeiro de 2025 até a data da resposta, inclusive cronograma, registros de execução,
custos, destinação do material e medidas de regularização.
Autor Sergio
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas 5
Emitido
por
Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Gabinete do Vereador Sergio Luís de Oliveira
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Requer informações e documentos
comprobatórios sobre a execução
da coleta de resíduos recicláveis no
Município de Carambeí, no período
de janeiro de 2025 até a data da
resposta, inclusive cronograma,
registros de execução, custos,
destinação do material e medidas
de regularização.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhe informações
formais e documentos comprobatórios acerca da execução da coleta de resíduos
recicláveis no Município de Carambeí, no período de janeiro de 2025 até a data da
resposta, nos termos das Leis Municipais nº 1.360/2020, nº 1.477/2023 e nº
1.298/2019.
Considerando relatos de irregularidade, descontinuidade, ausência de
previsibilidade do serviço e insuficiência de informação pública à população, requerse:
1) Modelo de execução e responsabilidade administrativa
1.1 Informar qual foi o modelo adotado para execução da coleta de
recicláveis no período de janeiro de 2025 até a data da resposta, especificando se
houve execução direta, indireta, apoio de outros setores, contratação, parceria,
termo ou outro arranjo administrativo.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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1.2 Encaminhar cópia dos atos, processos, contratos, termos, portarias,
designações, ordens administrativas ou documentos equivalentes que formalizaram
a execução do serviço no período.
1.3 Identificar o setor responsável, bem como o servidor, gestor,
coordenador ou responsável técnico incumbido da condução do serviço, com
indicação do cargo ou função.
2) Execução efetiva do serviço
2.1 Encaminhar, em planilha editável (Excel ou CSV), a relação das
coletas ou ações realizadas entre janeiro de 2025 e a data da resposta, contendo,
no mínimo:
• data;
• localidade ou bairro;
• rota executada;
• tipo de operação;
• quantidade coletada;
• forma de aferição ou estimativa;
• destino informado do material;
• número do registro administrativo correspondente.
2.2 Encaminhar os documentos comprobatórios das informações
prestadas na planilha, inclusive ordens de serviço, relatórios operacionais, controles
de rota, registros internos, documentos de pesagem, comprovantes de recebimento,
triagem, entrega ou outros equivalentes.
2.3 Informar expressamente se houve interrupção, suspensão, redução,
execução parcial ou atendimento esporádico em algum período entre janeiro de
2025 e a data da resposta, indicando:
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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• meses afetados;
• localidades atingidas;
• motivo;
• providências adotadas.
3) Cronograma e informação à população
3.1 Encaminhar o cronograma oficial da coleta de recicláveis vigente no
período de janeiro de 2025 até a data da resposta, com indicação de dias, horários,
rotas, localidades atendidas e periodicidade.
3.2 Informar se houve alteração, suspensão, interrupção ou substituição
do cronograma, encaminhando, em caso positivo, os documentos que formalizaram
tais mudanças, com data, justificativa e responsável.
3.3 Informar em quais canais oficiais a população foi orientada sobre a
coleta de recicláveis no período e encaminhar cópia dos comunicados, avisos,
publicações ou peças informativas utilizados.
3.4 Na inexistência de cronograma oficial ou de divulgação regular,
justificar formalmente a omissão e informar o prazo previsto para regularização.
4) Destinação do material e apoio operacional
4.1 Informar qual foi o destino dado ao material reciclável coletado no
período, com identificação do local, responsável, cooperativa, associação, empresa
ou estrutura envolvida, se houver.
4.2 Encaminhar os comprovantes de recebimento, triagem, pesagem,
entrega ou destinação do material, quando existentes.
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4.3 Informar se houve apoio de outras secretarias, departamentos ou
estruturas para viabilizar a coleta, inclusive cessão de veículos, equipes, motoristas
ou outros recursos, indicando período, origem do apoio, solicitante e autorizador.
4.4 Encaminhar os documentos que formalizaram esse apoio, inclusive
solicitações, autorizações, ordens de serviço ou comunicações internas
equivalentes.
5) Despesas, controle e normalização
5.1 Apresentar, em planilha editável (Excel ou CSV), a relação das
despesas diretamente identificáveis com a coleta de recicláveis no período, inclusive
combustível, manutenção, terceiros, equipamentos, destinação e demais gastos
vinculados.
5.2 Encaminhar a relação de empenhos, liquidações, pagamentos,
contratos, dispensas, ordens de compra ou instrumentos correlatos relacionados ao
serviço no período.
5.3 Informar se existem relatórios de monitoramento, acompanhamento
ou controle da coleta de recicláveis e das ações previstas no PMGIRS, anexando os
documentos existentes.
5.4 Informar quais providências foram adotadas desde janeiro de 2025
para restabelecer ou garantir a regularidade do serviço e encaminhar, se houver, o
plano de ação vigente, com medidas, cronograma, responsáveis e prazo de
normalização.
6) Cláusula de completude
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6.1 Na inexistência de qualquer documento solicitado, declarar
formalmente a inexistência, indicar o setor responsável pela informação e esclarecer
se a ausência decorre de não produção, não formalização, não arquivamento,
descontinuidade administrativa ou outro motivo.
6.2 Requer-se que a resposta seja apresentada com identificação objetiva
dos anexos correspondentes a cada item deste requerimento.
Justificativa
O presente requerimento busca verificar, com base documental, a
regularidade, a continuidade, a publicidade, a rastreabilidade e o controle
administrativo da coleta de resíduos recicláveis no Município de Carambeí, no
período de janeiro de 2025 até a presente data, diante de relatos de falhas na
execução do serviço e insuficiência de informação pública à população.
A fiscalização ora proposta visa identificar, de forma objetiva, o modelo de
execução adotado, os registros concretos da prestação do serviço, os documentos
de suporte administrativo, a destinação do material coletado, os custos diretamente
vinculados, a eventual participação de outras estruturas da Administração e as
medidas efetivamente adotadas para normalização do serviço, em conformidade
com as Leis Municipais nº 1.360/2020, nº 1.477/2023 e nº 1.298/2019.
Câmara Municipal de Carambeí em 30 de março de 2026.
Sérgio Luís de Oliveira
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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