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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000419
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/06000419
Número /
Ano 000419/2026
Data /
Horário 06/04/2026 - 16:38:19
Ementa REQ Nº 13/2026 - Solicita informações ao Poder Executivo sobre a situação da ampliação do Bairro Novo Horizonte e o
andamento da regularização fundiária do núcleo urbano informal.
Autor Sandro
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
REQUERIMENTO ____/2026
Súmula: Solicita informações ao Poder
Executivo sobre a situação da ampliação do
Bairro Novo Horizonte e o andamento da
regularização fundiária do núcleo urbano
informal.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e após ouvido o Plenário, requer informações detalhadas acerca da situação da
ampliação do Bairro Novo Horizonte, especialmente quanto aos procedimentos de
regularização fundiária urbana relativos ao núcleo urbano informal,
Requer
que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as
seguintes informações:
a) O núcleo urbano do Bairro Novo Horizonte foi formalmente reconhecido como
núcleo urbano informal consolidado?
b) Qual o enquadramento da regularização fundiária pretendida (interesse social
ou interesse específico)?
c) Há ato administrativo formal instaurando procedimento de regularização? Em
caso positivo, encaminhar cópia.
d) Em que fase se encontra o processo de regularização fundiária (diagnóstico,
projeto, aprovação, registro etc.)?
e) Foi elaborado projeto de regularização fundiária? Se sim, qual o seu conteúdo
e status de aprovação?
f) Há previsão de registro dos títulos de propriedade ou legitimação fundiária?
Qual o cronograma?
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
g) Estão previstas obras de infraestrutura urbana (drenagem, pavimentação,
saneamento, iluminação)?
h) Existe cronograma físico-financeiro para essas intervenções?
i) Há recursos orçamentários já destinados à área? Indicar dotação e fonte de
financiamento.
j) Qual foi o resultado concreto da reunião realizada em agosto de 2025 com o
núcleo urbano informal?
k) Há atas, relatórios ou encaminhamentos formais decorrentes dessa reunião?
Encaminhar cópia.
l) Quais medidas efetivas foram adotadas pelo Executivo após o referido
encontro?
p) Existem impedimentos jurídicos, ambientais ou urbanísticos à regularização
da área?
q) Há áreas de risco ou necessidade de reassentamento de famílias?
r) Quais providências estão sendo adotadas para mitigar tais riscos?
A regularização fundiária urbana constitui instrumento essencial para a garantia
do direito à moradia digna, à segurança jurídica da posse e à adequada ordenação
do território urbano. No caso do Bairro Novo Horizonte, houve reunião com o
núcleo urbano informal em agosto de 2025, o que indica possível início ou
encaminhamento de medidas administrativas voltadas à regularização da área.
Compete ao Poder Legislativo exercer o controle e acompanhamento dessas
políticas públicas, especialmente quanto à sua efetiva implementação,
transparência, cronograma e alcance social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal.
Data da assinatura
Sandro Marcelo de Oliveira
Vereador
Assinado eletronicamente por
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data: 06/04/2026 16:06
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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