Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000445
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/10000445
Número /
Ano 000445/2026
Data /
Horário 10/04/2026 - 15:02:06
Ementa PRE Nº 1/2026 Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Carambeí, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, sobre
normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, revogando a Resolução nº 003/2022.
Autor Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Resolução
Número
Páginas 42
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2026
Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Carambeí, a Lei nº 14.133, de
1° de abril de 2021, sobre normas gerais
de Licitações e Contratos Administrativos,
revogando a Resolução nº 003/2022.
Autor: Mesa Diretora
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte
Resolução
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Carambeí, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais
de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre
contratações públicas municipais.
Art. 2º Aplica-se o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, a todas as contratações
realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, independentemente de transcrição.
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Art. 3º Na contagem dos prazos considerar-se-ão os dias corridos, exceto
quando for explicitamente disposto em contrário.
TÍTULO II – GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
CAPÍTULO I – GOVERNANÇA
Art. 4º A Diretoria Administrativa é responsável pela governança das
contratações e deverá implementar processos, estruturas e mecanismos,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos de contratação, com o intuito, dentre outros, de:
I – alcançar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021;
II – promover um ambiente íntegro e confiável para as contratações;
III – assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias;
IV – promover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.
CAPÍTULO II – GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO
Art. 5º Para o controle das contratações públicas realizadas pela Câmara
Municipal serão adotados mecanismos de gestão de riscos estruturados em 3
(três) linhas de defesa, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, da
seguinte forma:
I – integram a primeira linha de defesa os agentes públicos que atuam na
fase preparatória dos processos de contratação, os agentes de contratação,
pregoeiros ou membros de comissão de contratação e as equipes de apoio, bem
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como os responsáveis pela condução das contratações diretas, pela gestão e
fiscalização dos contratos, pela gestão das atas de registro de preços e
autoridades da administração;
II – integra a segunda linha de defesa a Procuradoria Jurídica do Legislativo;
III – integra a terceira linha de defesa a Unidade de Controle Interno.
§ 1º As autoridades competentes serão responsabilizadas pela ausência de
providências relacionadas ao controle preventivo de riscos e à capacitação de
agentes públicos que atuarem no processo de contratação.
§ 2º Nos casos de insuficiência de efetivo, a segregação de funções poderá ser
substituída por outros controles, desde que tratem adequadamente o risco de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, adotando-se, preferencialmente,
o aumento da transparência.
Art. 6º As funções mais suscetíveis a riscos, para fins da segregação de
funções, são as relacionadas a:
I – elaboração do termo de referência;
II – seleção do fornecedor;
III – fase de homologação;
IV – fiscalização, inclusive recebimento;
V – pagamento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o mesmo agente público poderá exercer
mais de uma função, sendo vedada a realização de duas funções subsequentes.
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Art. 7º Os mecanismos de gestão de riscos e controle preventivo serão
desenvolvidos contemplando:
I – adoção de práticas formais de gerenciamento de riscos;
II – elaboração de matrizes de risco;
III – aperfeiçoamento dos controles internos;
IV – auditorias pela Unidade de Controle Interno;
V – avaliação da viabilidade econômica do controle de riscos;
VI – adoção de medidas de saneamento de irregularidades.
TÍTULO III – ASSESSORAMENTO JURÍDICO E CONTROLE
CAPÍTULO I – ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8º Além do controle prévio de legalidade previsto no art. 53 da Lei nº
14.133, de 2021, incumbe à Procuradoria Jurídica o assessoramento jurídico,
por meio de apoio e auxílio às autoridades responsáveis pela tomada de
decisões e aos agentes que atuam no processo de contratação.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:
I - Apoio: qualquer orientação jurídica que embase a tomada de decisão ou a
prática de ato administrativo;
II - Auxílio: a solução formal de dúvidas jurídicas e o subsídio com informações
que previnam riscos.
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§ 2º Serão admitidas formas de consulta e resposta simplificadas, com uso de
tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso disseminado.
Art. 9º A análise jurídica do processo de seleção de fornecedor será dispensada
nos seguintes casos:
I - Em contratações diretas, com critério de seleção do menor preço ou maior
desconto, sem adiantamento de pagamento, e que tenham se utilizado de
minutas padronizadas, e tenha valor máximo estimado de até 10% (dez por
cento) do valor previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
atualizado pelo respectivo Decreto Presidencial;
II - Na utilização de minutas padronizadas, previamente analisadas, de editais,
instrumentos de contrato, atas de registro de preços, convênio ou outros ajustes;
III - Em assuntos tratados em pareceres jurídicos referenciais ou súmulas da
Procuradoria;
IV - Reajustamento contratual previsto em contrato e nas hipóteses de
apostilamento.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, serão adotadas
listas de verificação como condição para a dispensa da análise jurídica, caso no
qual o agente público, responsável pelo preenchimento da lista de verificação,
deverá atestar o atendimento de todos os itens indicados no respectivo parecer
referencial.
§ 2º O setor de Compras e Licitações poderá, motivadamente, solicitar nova
análise jurídica da Procuradoria.
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§ 3º Ato do Procurador poderá estabelecer outras hipóteses de dispensa da
análise jurídica da contratação.
§ 4º Em caso concreto haja exteriorizado juízo conclusivo de aprovação de
minuta de edital ou contrato e tenha sugerido as alterações necessárias, não
incumbe pronunciamento subsequente de verificação do cumprimento das
recomendações consignadas.
CAPÍTULO II – CONTROLE INTERNO
Art. 10 Competem ao Controlador Interno do Legislativo, entre outras, as
seguintes atribuições relacionadas ao processo de contratação:
I - Atender às consultas relacionadas às dúvidas sobre os procedimentos a
serem adotados, salvo quando tratarem de casos concretos;
II - Monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos;
III - Orientar e fiscalizar a Administração no cumprimento das normas e da
legislação específica;
IV - Prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias
normais previamente programadas e de caráter contínuo, rotineiro e sistemático,
ou auditorias especiais ou extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas;
V - Controlar e fiscalizar prévia, concomitante e posteriormente os atos
praticados no processo de contratação;
VI - Apurar irregularidades de ofício ou mediante provocação;
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VII - Verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, a
probidade e a regularidade das operações realizadas;
VIII - Propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno,
realizados pelos agentes públicos municipais.
§ 1º Ato editado pelo Controlador Interno definirá formas e prazos para o
atendimento de consultas, considerando a natureza da dúvida, o impacto da
resposta no processo de contratação e a política pública relacionada, quando for
o caso.
§ 2º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de
comunicação de uso disseminado.
TÍTULO IV – PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
CAPÍTULO I – PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 11 O plano de contratações anual é o documento que consolida as
demandas que a Administração pretende contratar no exercício subsequente ao
de sua elaboração, cujos objetivos são:
I – racionalizar as contratações da Administração Pública;
II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico da Câmara;
III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – apresentar ao setor privado as pretensões contratuais da Administração.
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Parágrafo único. O plano de contratações anual terá linguagem e formato que
facilite a compreensão pelo mercado fornecedor e será divulgado no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Carambeí.
Art. 12 O plano de contratações anual será elaborado em duas fases:
I – fase orçamentária;
II – fase de organização do calendário de licitações.
§ 1º Para a primeira fase, cada unidade deverá informar:
I – item a ser contratado;
II – unidade de fornecimento;
III – quantidade;
IV – estimativa preliminar de valor;
V – prioridade;
VI – data desejada.
§ 1º Poderá ser utilizada metodologia simplificada para estimativa de preços.
§ 2º Desde que justificado, as demandas poderão ser estimativas.
§ 3º A Diretoria Administrativa realizará ajustes conforme orçamento e devolverá
aos setores para revisão.
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Art. 13 O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de
contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará
para aprovação da autoridade competente.
Art. 14 A Câmara Municipal disponibilizara em seu site oficial o plano de
contratações anual, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento
das etapas de aprovação, revisão e alteração.
§1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações
anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações.
§2º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual as
contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas
hipóteses previstas em regulamento específico;
§ 3º Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de
itens.
§ 4º Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO II – CENTRALIZAÇÃO E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 15 As contratações serão centralizadas na Diretoria Administrativa.
§ 1º A fase preparatória poderá ser executada pela Diretoria, com possibilidade
de delegação.
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Art. 16 O processo de contratação será iniciado por Documento de
Formalização da Demanda – DFD.
Parágrafo único. O processo seguirá as seguintes fases:
I – fase preparatória;
II – fase de seleção do fornecedor;
III – fase de gestão e fiscalização contratual.
TÍTULO V – AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 17 O agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade
competente, entre os empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação
e/ou contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação, e possui as seguintes atribuições:
I – tomar decisões e impulsionar o processo;
II – acompanhar os trâmites e promover diligências;
III – conduzir procedimentos auxiliares;
IV – encaminhar o processo para homologação;
V – propor revogação ou anulação;
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VI – realizar publicações no PNCP.
§ 1º Sua atuação na fase preparatória será de acompanhamento.
§ 2º Deverá observar o plano de contratações anual.
§ 3º Poderá delegar atribuições.
§ 4º Poderá ser substituído por comissão de contratação.
§ 5º Poderá solicitar apoio técnico e jurídico.
CAPÍTULO II – EQUIPE DE APOIO
Art. 18 A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação.
§ 1º Poderá incluir servidores com conhecimento técnico específico.
§ 2º Em caso de ausência, será designado substituto.
Parágrafo único. A designação será feita por Portaria.
CAPÍTULO III – FISCAL DE CONTRATO
Art. 19 Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as
normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
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I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Art. 20 A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor devidamente
capacitado na área e este deverá:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as
ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em
tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua
competência, nos termos da lei;
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do
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contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Financeiro para pagamento;
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato,
acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e
termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
VI - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista
e previdenciária.
Art. 21 O agente de contratação e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos
órgãos de assessoramento jurídico e controle interno.
Parágrafo único. Caberá aos agentes avaliar as manifestações técnicas
recebidas.
TÍTULO VI – FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I - ATUAÇÃO DE AGENTES DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 22 Serão considerados agentes da fase preparatória do processo de
contratação todos aqueles que desempenharem atividades relacionadas à
elaboração dos documentos que a integram.
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§ 1º O estudo técnico preliminar, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de
referência e os respectivos anexos serão elaborados por agente público ou
equipe de agentes públicos, lotados no órgão ou entidade demandante ou na
Secretaria Municipal de Administração, conforme o caso.
§ 2º Será admitida a contratação de terceiros para auxiliar na fase preparatória.
Art. 23 Poderão ser terceirizados os serviços auxiliares, instrumentais ou
acessórios às atividades finalísticas do órgão.
Parágrafo único. Não poderão ser terceirizadas as atividades privativas de
agentes públicos definidas em lei, especialmente aquelas que envolvam:
I – tomada de decisão;
II – atos administrativos de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
III – atividades estratégicas;
IV – poder de polícia.
CAPÍTULO II – PESQUISA DE PREÇOS E VALOR ESTIMADO
Seção I – Conceitos
Art. 24 Para fins desta Resolução, considera-se valor estimado da contratação
aquele obtido a partir da média dos preços coletados, devendo desconsiderar
valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados.
Art. 25 Nas dispensas de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, não será dispensada a realização de pesquisa prévia de preços.
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§ 1º Poderão ser utilizadas cotações obtidas na disputa como referência.
§ 2º Quando houver menos de três fornecedores, deverá ser realizada pesquisa
complementar.
Seção II – Bens e Serviços em Geral
Art. 26 A pesquisa de preços considerará:
I – sistemas oficiais de preços;
II – contratações similares;
III – mídia especializada e tabelas oficiais;
IV – pesquisa direta com fornecedores;
V – base nacional de notas fiscais eletrônicas.
§ 1º A pesquisa direta poderá ser realizada por meios de comunicação, com
registro nos autos.
§ 2º Justifica-se a escolha de fornecedores locais ou cadastrados no SICAF.
§ 3º Pesquisas com mais de 6 meses deverão ser atualizadas.
§ 4º Notas fiscais devem ser dos últimos 12 meses.
Art. 27 O valor estimado observará:
I – média de no mínimo três preços, utilizando multiplas fontes;
II – possibilidade de utilização de orçamentos diretos com forncecedores
mediante justificativa técnica.
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§ 1º Outros métodos poderão ser adotados.
Art. 28 Serão desclassificadas propostas acima do valor estimado.
Parágrafo único. Poderão ser desclassificadas propostas com preços
excessivos, mesmo abaixo do estimado.
Seção III – Obras e Serviços de Engenharia
Art. 29 O valor estimado será definido com base em SINAPI ou SICRO,
acrescido de BDI e encargos sociais.
Parágrafo único. Na ausência desses referenciais, poderão ser utilizados:
I – outras tabelas oficiais;
II – mídia especializada;
III – contratações similares;
IV – notas fiscais;
V – pesquisa com fornecedores.
CAPÍTULO III – BENS DE CONSUMO
Art. 30 Os bens de consumo deverão atender à finalidade pública, vedada a
aquisição de itens de luxo.
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§ 1º Considera-se luxo o item com valor significativamente superior sem
justificativa funcional.
§ 2º Excepcionalmente, admite-se item superior mediante justificativa.
CAPÍTULO IV – POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES
Seção I – Micro e Pequenas Empresas
Art. 31 Aplicam-se às contratações os benefícios previstos na Lei Complementar
nº 123/2006.
Seção II – Inclusão Social
Art. 32 Poderá ser exigido percentual de mão de obra composto por:
I – mulheres vítimas de violência doméstica;
II – egressos do sistema prisional.
§ 1º A exigência aplica-se conforme limites da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º A identidade será mantida em sigilo.
§ 3º A exigência poderá ser dispensada mediante justificativa.
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CAPÍTULO V – CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 33 Considera-se custo do ciclo de vida o custo total do objeto ao longo de
sua utilização.
Art. 34 A contratação mais vantajosa poderá considerar:
I – manutenção;
II – utilização;
III – reposição;
IV – depreciação;
V – impacto ambiental;
VI – descarte.
§ 1º Poderão ser utilizados dados históricos e estudos técnicos.
§ 2º Preferencialmente, utilizar contratação integrada.
§ 3º Poderá fundamentar o Estudo Técnico Preliminar.
CAPÍTULO VI – CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE
Art. 35 As contratações de software deverão considerar:
I – adaptabilidade;
II – reputação;
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III – suporte;
IV – confiabilidade;
V – custo-benefício.
Art. 36 A contratação de licenças deverá atender às necessidades reais da
Administração.
Parágrafo único. Nos casos de desenvolvimento, deverá haver cessão de
direitos autorais.
TÍTULO VII – LICITAÇÕES
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados e da forma que melhor garanta o
atendimento do interesse público, privilegiando-se os objetivos previstos no art.
11 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 38 A adoção de termo de referência ou projeto básico será definida
conforme o objeto:
§ 1º Para obras e serviços de engenharia, será adotado projeto básico.
§ 2º Para bens e serviços em geral, será adotado termo de referência.
Art. 39 O processo licitatório será instruído, no mínimo, com:
I – Documento de Formalização da Demanda;
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II – Autorização de abertura;
III – Estudo Técnico Preliminar, quando exigível;
IV – Termo de referência ou projeto básico;
V – Orçamento estimativo;
VI – Previsão orçamentária;
VII – Edital, Avisos e Anexos, conforme o caso;
VIII – Parecer técnico ou jurídico;
IX – Autorização para publicação;
X – Comprovantes de publicação;
XI – Ata da sessão pública, conforme a modalidade;
XII – Adjudicação, homologação ou ratificação conforme a modalidade.
Art. 40 O parecer jurídico será emitido com base na independência profissional
inerente à advocacia, nos termos fixados no Estatuto da Advocacia, e será, em
regra, opinativo.
§ 1º O agente público que divergir de parecer jurídico opinativo deverá explicitar
a motivação de tal ato, de forma clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
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§ 2º Quando não acolhida alguma das sugestões expressas no parecer jurídico,
ou quando o parecerista apontar ilegalidade, o edital somente poderá ser
publicado após autorização expressa da autoridade competente.
Art. 41 Caso a licitação resulte em mais de um contrato, os instrumentos dos
contratos, bem como os respectivos aditivos, poderão integrar processos
administrativos específicos, autuados após a homologação do certame e
vinculados ao processo de licitação, independentemente de transcrição ou cópia
de documentos.
CAPÍTULO II – MODALIDADES
Seção I Pregão
Art. 42 No pregão será adotado o critério menor preço ou maior desconto e
poderão ser adotados o modo de disputa aberto e aberto fechado.
§ 1º O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitida a
realização na forma presencial somente mediante justificativa expressa da
autoridade competente e desde que demonstrada a inviabilidade técnica ou a
vantagem para a Administração, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 2º O modo de disputa aberto-fechado poderá ser adotado para o pregão,
hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas de forma simultânea
e em tempo real, seguido de uma fase fechada, na forma do art. 56, inciso II, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Para fins de julgamento pelo critério de maior desconto, o percentual de
desconto apresentado pelo licitante incidirá de forma linear sobre os preços
constantes da tabela de referência ou da planilha de formação de preços
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constante do edital, conforme disciplina o art. 34, § 1º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 4º Os critérios de desempate entre propostas iguais obedecerão à seguinte
ordem de preferência, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 5º Aplicam-se ao pregão, no que couber e de forma subsidiária, as disposições
gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas à fase
preparatória, à elaboração do edital, à habilitação dos licitantes, à fase de
lances, à fase recursal e à homologação do resultado, observados os princípios
da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da eficiência e do desenvolvimento nacional sustentável.
§ 6º O agente de contratação responsável pela condução do pregão deverá ser
servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara
Municipal, preferencialmente com conhecimento técnico pertinente às
contratações a serem realizadas, vedada a designação do mesmo agente como
fiscal ou gestor do contrato delas decorrentes, em conformidade com o art. 8º da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção II – Dispensa de Licitação
Art. 43 A Dispensa de Licitação:
I – Poderá ocorrer nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021;
II – Será realizada preferencialmente na forma eletrônica;
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§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser
observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE.
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº
14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em
sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º Sempre que possível, será utilizada dispensa eletrônica com disputa entre
fornecedores.
§ 5º A ausência de disputa deverá ser justificada.
Seção II – Inexigibilidade de Licitação:
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Art. 44 A Inexigibilidade de Licitação:
I – Aplicável quando houver inviabilidade de competição;
II – Exemplos: fornecedor exclusivo, contratação de profissional especializado,
cursos, treinamentos e capacitações;
III – Deverá conter: justificativa da escolha, comprovação de exclusividade ou
notória especialização justificativa do preço.
§ 1º Nas contratações de cursos, treinamentos, seminários e capacitações:
I – Poderá ser utilizada inexigibilidade contendo justificativa da escolha do
curso e comprovação do conteúdo, currículo dos ministrantes e apresentação de
valores compatíveis com o mercado.
II – Dispensa-se a formalização de contrato, podendo ser substituído por
nota de empenho ou ordem de serviço.
Art. 45 O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida
no artigo 24;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
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IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente
do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial.
Seção V – Concorrência
Art. 46 A concorrência poderá adotar comissão ou agente de contratação e
seguirá rito semelhante ao pregão, admitindo critérios de técnica e preço ou
maior retorno econômico.
CAPÍTULO III – CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 47 O processo observará três níveis de controle:
I – setor responsável;
II – assessoria jurídica;
III – controle interno.
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Art. 48 Os processos serão divulgados:
I – Portal da Transparência no site oficia da Câmara Municipal de Carambeí;
II – PNCP;
III – Sistemas do Tribunal de Contas.
TÍTULO VIII – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS
Art. 49 As licitações realizadas pela Câmara Municipal deverão ser
processadas, preferencialmente, na forma eletrônica, ressalvadas aquelas que
visem ao incentivo, promoção e desenvolvimento local e regional, que poderão
ser realizadas na forma presencial com uso de videoconferência.
Art. 50 Para realizar licitações eletrônicas, a Câmara Municipal utilizará a
ferramenta informatizada definida pela Diretoria Administrativa.
§ 1º O ato praticado em decorrência de regras próprias do sistema eletrônico
adotado, que não possam ser configuradas de forma distinta, será considerado
válido e não implicará em responsabilização dos agentes públicos, ainda que
incompatível com as normas desta Resolução.
§ 2º No caso de sistema eletrônico desenvolvido pela Câmara Municipal deverão
ser observadas, integralmente, as regras previstas nesta Resolução.
Art. 51 Quando a licitação ocorrer na forma eletrônica, a autoridade competente
do órgão ou da entidade promotora da licitação, os agentes públicos e os
licitantes serão previamente credenciados perante o provedor do sistema
eletrônico oficial utilizado pela Câmara e indicado no edital.
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Parágrafo único. Todos os atos e os documentos constantes dos arquivos e
registros digitais serão acessíveis ao público em geral e válidos para todos os
efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas perante órgãos
de controle, independentemente de juntada de cópias nos autos do processo
administrativo de contratação.
Art. 52 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação na forma
eletrônica:
I - Credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame,
conforme indicado no edital;
II - Cadastrar a proposta, via sistema, até a data e hora de abertura da licitação
e, quando necessário e exigido no edital, anexos da proposta;
III - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
em especial, suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante;
IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios,
diante de sua desconexão ou da inobservância de convocações
realizadas,desde que em prazo razoável;
V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para
imediato bloqueio de acesso.
TÍTULO IX – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 Poderá ser utilizado o Sistema de Registro de Preços.
Art. 54 O edital deverá conter:
I – indicação de SRP;
II – órgãos participantes;
III – quantitativos;
IV – regras de convocação;
V – condições de execução.
Art. 55 A ata de registro de preços deverá conter:
I – órgãos participantes;
II – objeto;
III – preços;
IV – condições;
V – vigência;
VI – regras de atualização.
Art. 56 A ata terá vigência de 1 ano, prorrogável por igual período.
Art. 57 O contrato decorrente seguirá regras gerais.
Art. 58 A utilização de SRP existente dependerá de vantajosidade.
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CAPÍTULO II – PROCEDIMENTOS DO SRP
Art. 59 Será adotado o procedimento de intenção de registro de preços.
Art. 60 Poderão ocorrer reajustes e reequilíbrio.
Art. 61 Poderá haver alteração de marca, conforme edital.
Art. 62 Poderá haver adesão a atas de outros entes.
Art. 63 O edital poderá prever cadastro reserva.
Art. 64 O fornecedor poderá ser excluído nas hipóteses legais.
Seção I
Adesão a atas de registro de preços
Art. 65 A Câmara Municipal poderá aderir a atas de registro de preços de
consórcios públicos, órgãos e entidades estaduais, distritais ou
federais, respeitando os limites da Lei 14.133/2021.
§ 1º Não será permitida a adesão a atas de registro de preços da Câmara
Municipal de Carambeí a órgãos entidades de outros municípios.
§ 2º A verificação da existência de ata de registro de preços compatível com a
necessidade da Câmara Municipal deverá ocorrer na fase preparatória do
processo de contratação.
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§ 3º Para a análise da compatibilidade da ata de registro de preços a ser
aderida, deverão ser verificadas todas as regras do termo de referência da
licitação correspondente, em especial, as especificações do objeto, as condições
de execução e o preço registrado.
§ 4º Quando o Estudo Técnico Preliminar concluir pela compatibilidade da ata de
registro de preços, indicando a adesão como solução mais vantajosa, a
elaboração do termo de referência poderá ser dispensada, adotando-se, para o
processo de adesão, as condições do termo de referência do processo de
contratação que gerou a ata.
TÍTULO X - EXECUÇÃO CONTRATUAL
CAPÍTULO I - CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRATOS E DE
TERMOS ADITIVOS
Art. 66 Os contratos, seus termos aditivos e as atas de registro de preços
celebrados pela Câmara Municipal adotarão a forma eletrônica, com assinatura
qualificada do chefe do poder legislativo, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
§ 1º As demais assinaturas dos contratos na forma eletrônica podem ser
assinaturas digitais avançadas que garantam a autoria e integridade de
documentos eletrônicos.
§ 2º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do
processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às
normas desta Lei e às cláusulas contratuais
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§ 3º A data de celebração do contrato será correspondente a da aposição da
assinatura, por meio eletrônico, mais recente de qualquer das partes.
Art. 67 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Art. 68 O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses,
em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem
de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor.
§ 1º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o
de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento,
assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE
CONTRATOS
Seção I
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Gestão e fiscalização de contratos
Art. 69 O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pela designação formal do
gestor dos contratos celebrados pela Câmara Municipal.
§1º Na designação do fiscal do contrato, deverá ser observada a gestão por
competências, com base em critérios quantitativos e qualitativos, de modo que a
complexidade e o número de contratos distribuídos a cada fiscal não
prejudiquem a boa execução das suas atribuições.
Art. 70 A fiscalização será realizada por um ou mais fiscais, conforme
necessário, em razão da natureza do objeto e das características do contrato.
§ 1º Todo contrato terá, no mínimo, 1 (um) agente público, formalmente
designado, responsável pela fiscalização da execução do contrato e gestão e da
ata de registro de preços, observada a segregação de funções.
§ 2º Os agentes relacionados à gestão e fiscalização dos contratos deverão ser
informados, quando da sua designação, das atribuições envolvidas, e não
poderão recusar a designação, mas poderão manifestar-se, de forma motivada,
sobre eventual ausência de condições para o desempenho das suas atribuições,
inclusive em relação à complexidade e ao número de contratos que já estiverem
sob sua responsabilidade.
§ 3º Os agentes públicos relacionados à gestão e fiscalização dos contratos
deverão informar eventual existência de relacionamento direto com o contratado,
que caracterize conflito de interesses, sob pena de responsabilização
administrativa.
§ 4º Havendo manifestação do agente público acerca de eventual ausência de
condições para o desempenho da função de fiscal, caberá à autoridade
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designadora decidir se manterá a designação ou indicará outro agente público,
sendo vedada a manutenção de agentes públicos que tenham relacionamento
direto com o contratado.
§ 5º Os agentes públicos, que atuarem na gestão e fiscalização dos contratos,
contarão com o apoio e auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das suas atribuições.
Art. 71 Os contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva poderão adotar o regime de conta vinculada,
vedada a utilização do regime de pagamento pelo fato gerador.
Art. 72 Nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, com valor anual superior a 10 (dez) vezes o
valor previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, as
atividades de fiscalização poderão ser divididas entre fiscalização técnica e
fiscalização administrativa.
§ 1º A fiscalização administrativa corresponderá à verificação do cumprimento
das obrigações trabalhistas por parte do contratado, tais como:
- Pagamento de salários e demais benefícios;
- Recolhimento dos encargos trabalhistas;
- Regularidade na concessão de férias e 13º salário; e
- Comprovantes de pagamento de FGTS e INSS.
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§ 2º O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas será verificado apenas
em relação aos empregados do contratado que estiverem executando os
serviços.
§ 3º A fiscalização administrativa poderá ser realizada por amostragem a cada
mês, garantindo-se que, ao final de um ano, todos os funcionários alocados ao
contrato tenham sido objeto de, pelo menos, uma verificação, sendo vedado
cientificar previamente o contratado acerca de quais funcionários passarão por
verificação a cada mês.
Art. 73 A fiscalização técnica será responsável pela fiscalização das obrigações
do contratado ligadas diretamente à execução do objeto contratual.
Art. 74 Quando não houver risco de prejuízo à correta execução das suas
atribuições, a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa poderão ficar a
cargo do mesmo agente público.
TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Esta Resolução não se aplica a contratos anteriores à Lei nº
14.133/2021.
Art. 76. Os casos omissos decorrentes da aplicaação desta Resolução serão
dirimidos pela Mesa Diretora.
Art. 77. A Mesa Diretora poderá expedir normas complementares para a
execução desta Resolução.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PODER LEGISLATIVO
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Art. 78. A Câmara de Carambeí poderá aplicar supletivamente, no que couber,
os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 79. Ficam estabelecidos através dos Anexos I, II e II , os fluxos/roteiros dos
processos de compras com base no disposto nesta Resolução.
Carambeí, 09 de abril de 2026.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente
ILSON HEGLER PEDROSO DE
OLIVEIRA
Vice-presidente
DELEON BETIM
1º Secretário
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
2º Secretário
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Assinatura qualificada por
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data: 09/04/2026 17:27
#cb889f6c344e11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Ilson H. P. De Oliveira
Data: 09/04/2026 18:35
#f3b76553345b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Deleon B
Assinado eletronicamente por
Deleon Betim
Data: 09/04/2026 20:06
#f3c2a2ca345b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Joel Aparecido Costa Rosa
Data: 09/04/2026 18:38
#f3cdc1ab345b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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ANEXO I – DISPENSA DE LICITAÇÃO
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE COMPRAS
CONFORME EXIGENCIAS DO ARTIGO 75 LEI Nº 14.133/2021
EM CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AÇÃO SETOR
01. ELABORAÇÃO DA D.F.D. DIRETORIA ADM
02. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO COMPRAS/ADMIN
03. CADASTRO DOS FORNECEDORES NO SISTEMA
IPM
COMPRAS
04. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR COMPRAS
05. ELABORAÇÃO DE E.T.P. SE NECESSÁRIO COMPRAS/EQUIPE
TECNICA
06. ELABORAÇÃO DO T.R. COMPRAS/ADMIN
07. SOLICITAÇÃO DE PARECERES DIRETORIA ADM
08. PARECER ORÇAMENTÁRIO CONTABILIDADE
09. PARECER JURÍDICO PROCURADORIA
JURÍDICA
10. PARECER CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO
11. GERAÇÃO DA LICITAÇÃO COMPRAS
12. PUBLICACAO NO P.N.C.P. COMPRAS
13. PUBLICACAO NO SITE COMPRAS
14. PUBLICAÇÃO NA ATOTECA TCE-PR COMPRAS
15. PUBLICAÇÃO NO MURAL TCE-PR COMPRAS
16. MEMORANDO ESCOLHA DO FORNECEDOR AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
17. PARECER DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO AGENTE
CONTRATAÇÃO
18. TERMO DE RATIFICAÇÃO PRESIDENTE
19. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO NO P.N.C.P. AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
20. ELABORAÇÃO DO CONTRATO DIRETORIA ADM
21. SOLICITAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DIRETORIA ADM
22. PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO P.N.C.P. COMPRAS
23. REQUISIÇÃO DE ORDEM DE COMPRA COMPRAS
24. EMPENHO/LIQUIDAÇÃO CONTABILIDADE
25. PAGAMENTO FINANCEIRO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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ANEXO II - INEXIGIBILIDADE
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE COMPRAS
CONFORME EXIGENCIAS DO ARTIGO 72 LEI Nº 14.133/2021
EM CASO DE INEXIGIBILIDADE
AÇÃO SETOR
01. ELABORAÇÃO DA D.F.D. DIRETORIA ADM
02. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO COMPRAS/ADMIN
03. CADASTRO DO FORNECEDOR NO SISTEMA IPM COMPRAS
04. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR COMPRAS
05. ELABORAÇÃO DE E.T.P. SE NECESSÁRIO COMPRAS/EQUIPE
TECNICA
06. ELABORAÇÃO DO T.R. COMPRAS/ADMIN
07. SOLICITAÇÃO DE PARECERES DIRETORIA ADM
08. PARECER ORÇAMENTÁRIO CONTABILIDADE
09. PARECER JURÍDICO PROCURADORIA
JURÍDICA
10. PARECER CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO
11. GERAÇÃO DA LICITAÇÃO COMPRAS
12. PUBLICACAO NO P.N.C.P. AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
13. PUBLICAÇÃO NA ATOTECA TCE-PR COMPRAS
14. PUBLICAÇÃO NO MURAL TCE-PR COMPRAS
15. MEMORANDO ESCOLHA DO FORNECEDOR AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
16. PARECER DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO AGENTE
CONTRATAÇÃO
17. TERMO DE RATIFICAÇÃO PRESIDENTE
18. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO NO P.N.C.P. COMPRAS
19. ELABORAÇÃO DO CONTRATO DIRETORIA ADM
20. SOLICITAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DIRETORIA ADM
21. PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO P.N.C.P. COMPRAS
22. REQUISIÇÃO DE ORDEM DE COMPRA COMPRAS
23. EMPENHO/LIQUIDAÇÃO CONTABILIDADE
24. PAGAMENTO FINANCEIRO
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ANEXO III – PREGÃO ELETRÔNICO
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE COMPRAS
CONFORME LEI Nº 14.133/2021
EM CASO DE PREGÃO ELETRONICO
AÇÃO SETOR
01. ELABORAÇÃO DA D.F.D. DIRETORIA ADM
02. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO COMPRAS/ADMIN
03. ELABORAÇÃO DE E.T.P. SE NECESSÁRIO COMPRAS
04. ELABORAÇÃO DO T.R. COMPRAS/EQUIPE
TECNICA
05. ELABORAÇÃO DO EDITAL COMPRAS/ADM
06. SOLICITAÇÃO DE PARECERES DIRETORIA ADM
07. PARECER ORÇAMENTÁRIO CONTABILIDADE
08. PARECER JURÍDICO PROCURADORIA
JURÍDICA
09. PARECER CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO
10. GERAÇÃO DA LICITAÇÃO COMPRAS
11. PUBLICACAO NO P.N.C.P. AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
12. PUBLICACAO NO SITE COMPRAS
13. PUBLICAÇÃO NA ATOTECA TCE-PR COMPRAS
14. PUBLICAÇÃO NO MURAL TCE-PR COMPRAS
15. PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DO MUNIC COMPRAS/ADMIN
16. PUBLICAÇÃO EM JORNAL ADMIN
17. SESSÃO DO PREGÃO NA PLATAFORMA BLL AGENTE
CONTRATAÇÃO
18. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PRESIDENTE
19. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO NO P.N.C.P. COMPRAS
20. ELABORAÇÃO DO CONTRATO DIRETORIA ADM
21. SOLICITAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DIRETORIA ADM
22. PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO P.N.C.P. COMPRAS
23. REQUISIÇÃO DE ORDEM DE COMPRA COMPRAS
24. EMPENHO/LIQUIDAÇÃO CONTABILIDADE
25. PAGAMENTO FINANCEIRO
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JUSTIFICATIVA
Esta Câmara Municipal aprovou, em momento anterior, a Resolução nº
003/2022 que estabeleceu as primeiras normas internas para disciplinar os
processos de compras e licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
considerando a entrada em vigor da Lei Federal n. 14.133, em 1º de abril de
2021, que instituiu um novo e abrangente regime jurídico para as contratações
públicas no Brasil, em substituição à Lei n. 8.666/1993. Àquela ocasião, o
normativo representou avanço significativo para a organização administrativa
desta Casa, introduzindo parâmetros de controle, publicidade e padronização
nos procedimentos de aquisição de bens e serviços.
Com o passar do tempo e com a acumulação de experiência prática em
sua aplicação, verificou-se que o normativo vigente, embora tenha cumprido sua
função pioneira de forma satisfatória, apresenta lacunas que precisam ser
preenchidas.
É nesse contexto que se apresenta o presente Projeto de Resolução:
atualizar e tornar mais completo o regramento interno desta Casa, incorporando
os institutos, as modalidades e as salvaguardas trazidas pela nova legislação
federal, assegurando que as contratações do Poder Legislativo Municipal se
realizem com plena legalidade, transparência e eficiência.
A aplicação cotidiana da resolução vigente revelou pontos que
demandam aprofundamento e complementação. A evolução legislativa federal,
as novas orientações dos órgãos de controle externo e as exigências da gestão
administrativa contemporânea evidenciaram que o normativo anterior apresenta
lacunas identificadas e aprofundadas pelas exigências da nova lei, justificando
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plenamente a elaboração do presente projeto, que as endereça de forma
estruturada e coerente com o arcabouço normativo federal vigente.
O presente Projeto de Resolução encontra respaldo no seguinte conjunto
normativo:
I - Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI, que estabelece a
obrigatoriedade de licitação para as contratações da Administração
Pública, em todos os níveis federativos;
II - Lei Federal n. 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que unificou, modernizou e ampliou o regime jurídico das
contratações públicas no Brasil;
III - Lei Orgânica Municipal, que confere à Câmara Municipal autonomia
administrativa e financeira para regulamentar seus procedimentos
internos por meio de Resolução;
IV - Decreto Municipal nº 65/2026 do Poder Executivo Municipal, que foi
tomado como referencia em grande parte desta Resolução, aplicando
dentro da realidade da estrutura do órgão legislativo;
V - Princípios constitucionais e administrativos aplicáveis: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade,
isonomia, desenvolvimento nacional sustentável, livre concorrência e
proteção ao interesse público.
O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público têm orientado, por
meio de recomendações, alertas e decisões colegiadas, que os órgãos públicos
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municipais — incluídos os Poderes Legislativos — promovam a adequação de
seus normativos internos à Lei nº 14.133/2021. A existência da resolução
anterior demonstra o compromisso histórico desta Câmara com a normatização
do tema, mas não afasta a necessidade de sua atualização para alcançar
conformidade plena com o novo marco legal.
É importante sublinhar que o presente projeto não representa ruptura com
o que foi construído, mas continuidade qualificada. Os servidores que já operam
sob as regras da resolução anterior terão um percurso natural de adaptação,
com aproveitamento dos conhecimentos e práticas já internalizados,
incorporando gradualmente as novas exigências de forma estruturada e
tecnicamente orientada.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu uma mudança de paradigma que vai além
de ajustes procedimentais: privilegia o planejamento, exige decisões
tecnicamente fundamentadas, atribui responsabilidades individualizadas e
incorpora ferramentas digitais ao cotidiano das contratações públicas. Ao
complementar sua resolução interna para refletir esses valores, esta Câmara
Municipal demonstra que está à altura dos novos tempos da gestão pública.
A aprovação do presente projeto resultará em um sistema normativo
interno coeso, atualizado e eficaz para a gestão das compras e contratações
desta Câmara Municipal. Os benefícios esperados são: maior celeridade e
segurança jurídica nos processos licitatórios; redução de erros, retrabalhos e
impugnações; melhoria na qualidade dos bens e serviços adquiridos; e
fortalecimento da imagem institucional perante a população e os órgãos de
controle.
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O fortalecimento da cultura de planejamento, integridade e transparência,
estimulada pela nova lei e incorporada ao normativo interno, contribuirá para a
prevenção de irregularidades e para a construção de uma Câmara Municipal
cada vez mais eficiente no uso dos recursos públicos que lhe são confiados.
Ante o exposto, o presente Projeto de Resolução se apresenta como
medida necessária, oportuna e tecnicamente fundamentada. Ele reconhece o
valor e a importância da Resolução nº 003/2022, já aprovada por esta Casa, e
ao mesmo tempo tem a coragem institucional de identificar suas limitações e
superá-las, tornando o regramento interno mais completo, mais robusto e
plenamente alinhado à Lei Federal n. 14.133/2021.
Carambeí, 09 de abril de 2026.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente
ILSON HEGLER PEDROSO DE
OLIVEIRA
Vice-presidente
DELEON BETIM
1º Secretário
JOEL APARECIDO COSTA ROSA
2º Secretário
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