materia nº 52/2026

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000507
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/29000507
Número / Ano 000507/2026
Data / Horário 29/04/2026 - 15:49:54
Ementa PLO Nº 52/2026 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Pioneiro Colônia.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 14
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Vereador investigador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ PETTER
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Moradores Pioneiro 
Colônia.
Autor: André Petter
Art. 1º Fica declarada, nos termos da Lei N°1.638/2026, de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação de Moradores Pioneiro Colônia, entidade civil de direito 
privado e sem fins lucrativos, dedicando-se exclusivamente ao interesse coletivo e ao 
fortalecimento dos laços de solidariedade comunitária, constituindo o principal 
instrumento de representatividade local, inscrita no CNPJ sob o nº 61.505.601.0001-
40, com sede neste Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 29 de abril de 2026.
ANDRÉ PETTER
VEREADOR
Assinado eletronicamente por
ANDRE PETTER
Data: 29/04/2026 14:35
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SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores Pioneiros Colônia, constituída há um ano, 
consolidou-se como importante instrumento de organização comunitária, participação 
cidadã e promoção do interesse coletivo no âmbito do bairro Pioneiros Colônia.
Desde sua criação, a entidade vem exercendo papel ativo na mobilização 
social, promovendo a integração entre os moradores e fortalecendo o sentimento de 
pertencimento e responsabilidade compartilhada pela comunidade. A Associação atua 
como canal legítimo de escuta das demandas locais, organizando reuniões, 
promovendo diálogo permanente com os moradores e estruturando 
encaminhamentos voltados à melhoria da qualidade de vida no bairro.
Entre as ações de relevante alcance social, destaca-se a campanha solidária 
de arrecadação de alimentos destinada às famílias atingidas pelas enchentes na 
comunidade de Rio do Iguaçu, no Estado do Paraná, evidenciando o compromisso da 
entidade com princípios de solidariedade, responsabilidade social e apoio 
humanitário.
No campo da segurança comunitária, a Associação tem exercido protagonismo 
na articulação do projeto de instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro, 
iniciativa de grande relevância preventiva. Paralelamente, promove a integração entre 
os moradores por meio de rede colaborativa de comunicação e vigilância solidária, 
fortalecendo a cultura de cooperação, prevenção e cuidado mútuo, sempre em 
consonância com os princípios da legalidade e do interesse público.
A entidade também se destaca por organizar, sistematizar e representar as 
demandas da coletividade, estruturando pleitos que visam melhorias em infraestrutura 
urbana, segurança, organização comunitária e bem-estar social, contribuindo para 
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que o poder público tenha acesso qualificado às necessidades reais da população 
local.
O reconhecimento da Associação de Moradores Pioneiros Colônia como 
entidade de utilidade pública representa, portanto, o fortalecimento da democracia 
participativa, da atuação responsável da sociedade civil organizada e da construção 
de uma relação institucional colaborativa entre comunidade e Poder Público. Trata-se 
de entidade com atuação contínua, finalidade não lucrativa e inequívoco interesse 
social, preenchendo plenamente os requisitos legais para a concessão do referido 
título.
ANDRÉ PETTER
VEREADOR
Assinado eletronicamente por
ANDRE PETTER
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