materia nº 6/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Praia. 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carainbeí — Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracanunbeifaibrlO.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N° 006/2007. ' Secretaria
Protocolado sob n°
Em
Senhor Presidente:
Os Vereadores - que a este subscreve - nos termos regimentais, requerem 
sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações, 
todas relativas ao processo de prestação de contas previsto pela Lei 
Municipal 250/2002 - de 11 de Dezembro de 2002 - publicada em
21.12.02 - Lei do Regime de Adiantamento:
- Cópia integral do processo de prestação de contas dos adiantamentos 
efetivados nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 
2006 - de todos os beneficiários do sistema;
- Na forma do artigo 7o. - da lei citada, beneficiários são os Secretários, 
Assessores e Diretores de Departamento; por isto a cópia das requisições 
ou ofícios dirigidos ao Sr. Secretário de Finanças é essencial e deve 
acompanhar a informação;
- cópia do documento oficial de entrega ao servidor do adiantamento, do 
qual deva ser contado o prazo de aplicação do recurso, ou seja, o período 
de trinta dias, na forma do artigo 13°. da mencionada lei;
- se o processo for único e os adiantamentos forem em duodécimos, a 
cópia deverá ser integral do processo único, considerado os meses 
referidos acima e o encerramento do exercício de 2006;
- cópia do extrato da conta apropriada ao sistema de adiantamento - 
Grupo Responsáveis por Adiantamentos;
- as cópias requeridas são aquelas referidas pelo art. 22 - do Capítulo V - 
Das Normas de Aplicação do Adiantamento - e a justificativa do 
pagamento - com todas as informações da operação;
- eventuais cópias das guias de arrecadação emitidas para recolhimento de 
saldos de adiantamento não utilizados;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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- cópia dos documentos “Quadro Demonstrativo de Despesas” (anexo II) - 
exigido pelo artigo 31 - da mencionada lei;
- relação de todos os servidores em alcance - ou seja - daqueles que não 
prestaram as contas devidas até o vigésimo dia de Dezembro de 2006 - e 
da justificativa dada para aqueles que recolheram os saldos no ano 
seguinte;
- cópia integral dos processos de sindicância eventualmente abertos pela 
Assessoria Jurídica do Município, no caso de prestação de contas não 
feitas no prazo legal;
- informação das justificativas, pela Assessoria Jurídica e Secretaria de 
Finanças, nos casos omissos de prestação de contas devidas.
Pensamos, Senhor Presidente, que as informações solicitadas e as cópias 
de documentos devam ser enviadas no prazo legal constante da Lei 
Orgânica Municipal, prazo específico para atendimento, sob pena das 
providências apropriadas e devidas.
A outro lado, o pedido ora formulado é objetivo, específico, direto, para 
evitar delongas e se compõe de informações todas que devam estar 
supridas aos devidos processos de prestação de contas, não ensejando 
quaisquer dificuldades ao Poder Executivo para o pronto atendimento.
Os Vereadores adiante firmados contam com que todos os demais edis 
aprovem o presente requerimento, que é peça essencial de análise de 
regularidade e se insere no dever de fiscalização previsto a esta Colenda 
Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de fevereiro de 2007.
Luiz Carlos da S Gomes