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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí{2 brl0.com.br
Requerimento J.Q..../2007
Súmula: Requer seja cobrada por parte da prefeitura aos
proprietários, limpeza nos lotes baldios.
Senhora Presidente:
Ouvido o Plenário, requeiro, respeitadas as disposições regimentais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sobre a necessidade de se dar cumprimento
a Lei Municipal n° 269/2003, onde tem como parágrafo único a seguinte redação:
"Os proprietários de terrenos baldios, no perímetro urbano, são obrigados a
mantê-los limpos e roçados, caso não o façam serão notificados pela Prefeitura
Municipal a faze-lo no prazo de 30 dias, decorrido este prazo, a Prefeitura limpará
e roçará o mato e a cobrança do serviço será lançada no carne de IPTU, de acordo
com a tabela de serviços já existentes."
Justifica-se o presente requerimento, devido aos transtornos que a situação
está causando, porque são vários os terrenos baldios, porém os proprietários não
têm a preocupação e a responsabilidade de mantê-los limpos, com isso estão se
tornando um criame de animais perigosos, como cobras, aranhas, escorpiões, além
de se tornarem depósito de lixo, com isso os vizinhos estão sujeitos a perigos.
Saliento que esta Lei foi publicada no dia 21 de junho de 2003, e que precisa
ser colocada em prática, e assim resolver estas questões de relevância para os
moradores de nossa cidade.
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