Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000556
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/18000556
Número /
Ano 000556/2026
Data /
Horário 18/05/2026 - 15:01:24
Ementa
IND Nº 077/2026 - Indica ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes,
adote estudo técnico para diagnóstico, planejamento e fortalecimento da atuação de equipe multiprofissional na rede municipal
de educação básica, com atenção aos serviços de psicologia e de serviço social, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019,
observadas a realidade da rede, a legalidade administrativa e a viabilidade orçamentária.
Autor Sergio
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas 2
Emitido
por
Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
GABINETE DO VEREADOR SERGIO LUÍS DE OLIVEIRA
Proposição nº ___/2026
O Vereador Sergio Luís de Oliveira, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº ___/2026
Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e dos setores competentes, adote estudo técnico para diagnóstico,
planejamento e fortalecimento da atuação de equipe multiprofissional na rede
municipal de educação básica, com atenção aos serviços de psicologia e de serviço
social, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019, observadas a realidade da rede, a
legalidade administrativa e a viabilidade orçamentária.
Certo da atenção e providências, aguardamos retorno.
Atenciosamente,
Carambeí, 18 de maio de 2026.
Sergio Luís de Oliveira
Vereador
Assinado eletronicamente por
Sérgio Luís de Oliveira
Data: 18/05/2026 14:01
#1436ebb952db11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
GABINETE DO VEREADOR SERGIO LUÍS DE OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a adoção de
providências voltadas ao diagnóstico, planejamento e fortalecimento da atuação de
serviços de psicologia e de serviço social na rede municipal de educação básica, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.
A referida legislação prevê que as redes públicas de educação básica contem com
serviços de psicologia e de serviço social, prestados por meio de equipes
multiprofissionais, com atuação articulada ao processo de ensino-aprendizagem e
aos projetos político-pedagógicos da rede e das unidades escolares.
A norma não impõe modelo único de implementação nem exige, de forma expressa,
profissional lotado em cada escola, mas estabelece a necessidade de organização
institucional desses serviços no âmbito da rede pública de educação básica.
Nesse contexto, mostra-se adequado que o Município promova diagnóstico técnico e
administrativo, avalie a estrutura já existente, identifique demandas e defina o
modelo mais viável de atendimento, observadas as exigências legais,
administrativas e orçamentárias aplicáveis.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, voltada ao fortalecimento da
política educacional, ao aprimoramento da rede municipal de ensino e à melhor
estruturação do atendimento multiprofissional no ambiente escolar.
Certo da atenção e providências, aguardamos retorno.
Atenciosamente,
Carambeí, 18 de maio de 2026.
________________________
Sergio Luís de Oliveira
Vereador
Assinado eletronicamente por
Sérgio Luís de Oliveira
Data: 18/05/2026 14:01
#1436ebb952db11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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