materia nº 36/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata. 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-üOO - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob n°« 
Em
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A
REQUERIMENTO N° 036/2007
Súmula: Requer informações à Associação dos 
Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de 
Fora.
Senhora Presidente,
Requeiro, a Mesa, respeitadas as disposições regimentais, seja 
oficiado à Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de 
Fora no sentido de enviar a esta Casa as informações adiante 
discriminadas:
01 - Enviar a esta Casa Legislativa, para exame pelas Comissões
competentes e pelo Egrégio Plenário - o relatório mensal de produção de 
leite entregue à Associação e se possível e existente o controle, por 
produtor;
02 - Enviar a esta Casa Legislativa, para exame pelas Comissões
competentes e pelo Egrégio Plenário - o relatório mensal, trimestral,
semestral ou anual, sobre a prestação de contas relativa à utilização do 
maquinário próprio da patrulha agrícola. Do relatório constar informações 
adicionais sobre as horas máquina, taxas cobradas do produtor e o 
resultado avaliado em aumento de produção.
03 - Enviar a esta Casa Legislativa, para exame pelas Comissões
competentes e pelo Plenário - a documentação relativa ao imóvel que faz 
sede para a Associação antes referida, no sentido de estabelecer certeza 
sobre a situação de propriedade titulada, eventual existência de ônus ou 
ainda contrato de locação. Sendo locado o imóvel a Câmara quer conhecer 
o contrato originário e as eventuais prorrogações.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
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Senhores Vereadores deste Colendo Plenário - a Associação dos Pequenos 
Produtores de Leite de Catanduva de Fora vem sendo subsidiada 
mensalmente por recursos repassados pelo município. Além disto houve 
um reforço de recursos autorizado pela Lei Municipal n° 338/2004 de 11 
de agosto de 2004 - pelo valor de R$ 12.000,00 - a ser entregue em duas 
parcelas mensais sucessivas de R$ 6.000,00 cada uma.
Como os auxílios financeiros ficaram somados e nunca se 
suspenderam em continuidade, a Associação tem livre de despesas toda a 
arrecadação feita por contribuições dos associados. A Associação visa 
lucro, o que de certa forma é incompatível com o recebimento de valores 
em auxílio e de origem pública.
Com a análise da prestação de contas para todos os recursos, 
poderá esta Casa avaliar a efetividade de carência ou a desnecessidade de 
continuidade nos repasses financeiros.
Por estas razões o Vereador proponente deste pedido de informações, 
que deve ser aprazado em 30 dias, na forma da Lei Orgânica, conta com 
que todos os ilustres colegas possam aderir ao pedido e aprovar até por 
unanimidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de maio de 2007.
Roque do Amaral 
Vereador