materia nº 16/2026

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000581
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/22000581
Número /
Ano 000581/2026
Data /
Horário 22/05/2026 - 13:42:03
Ementa REQ Nº 16/2026 - Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da Concorrência nº 07/2020 e do Contrato nº
09/2021, referentes à execução da obra de pavimentação de vias urbanas no Bairro Jardim Eldorado.
Autor Alan Fagundes
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas 2
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 
– Carambeí 
– Paraná 
- www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br
– Fone: 42 3122
-3100
GABINETE DO VEREADOR ALAN FELIPE FAGUNDES
REQUERIMENTO N°. ____/2026
Requer informações ao Poder Executivo 
Municipal acerca da Concorrência nº. 07/2020 e 
do Contrato nº. 09/2021, referentes à execução da 
obra de pavimentação de vias urbanas no Bairro 
Jardim Eldorado.
O Vereador Alan Felipe Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete a deliberação do 
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, o presente pedido de informações ao 
Poder Executivo Municipal, relacionado à pavimentação das seguintes vias urbanas 
no Bairro Jardim Eldorado:  Rua Carnaúba – trecho compreendido entre a Rua Ébano até a Rua Babaçu;  Rua Angelim – trecho compreendido entre a Rua Ébano até a Rua Babaçu;  Rua Babaçu – trecho compreendido entre a Rua Grevilha até a Rua Araçá;  Rua Embaúba (Fase 2) – trecho compreendido entre a Rua das Palmeiras até a Rua 
Marfim. Requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a situação atual do CONTRATO Nº. 09/2021; 
2. Quais foram os motivos que impediram a execução da
s obra
s até o presente 
momento;
3. Se houve paralisação, suspensão, cancelamento ou rescisão contratual, informar 
detalhadamente as razões;
4. Se houve pagamento total ou parcial relacionado ao referido contrato e, em caso 
positivo, qual o valor efetivamente pago;
5. Se houve prejuízo financeiro ao Município em decorrência da não execução da obra 
ou eventual descumprimento contratual; 
6. Em caso positivo, informar quais medidas administrativas ou judiciais foram 
adotadas para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao erário;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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GABINETE DO VEREADOR ALAN FELIPE FAGUNDES
7. Caso o contrato tenha sido encerrado ou rescindido, informar se haverá nova 
licitação para conclusão da pavimentação das vias mencionadas; 
8. Qual o prazo estimado pelo Município para solução definitiva da situação e entrega 
das obras à população.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na 
aplicação dos recursos públicos, bem como permitir o devido acompanhamento e 
fiscalização da execução das obras de pavimentação no Bairro Jardim Eldorado, 
considerando a importância da infraestrutura urbana para a mobilidade, segurança e 
qualidade de vida da população.
Ademais, vale ressaltar que cabe ao Poder Legislativo exercer sua função 
constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública. Nesse sentido, é 
imprescindível esclarecer à população quais fatores impediram a execução da obra, 
se houve paralisação, suspensão ou eventual descumprimento contratual, bem 
como verificar a existência de prejuízos ao erário e as providências adotadas pelo 
Município.
Câmara Municipal de Carambeí/PR, 21 de maio de 2026.
ALAN FAGUNDES
VEREADOR
Alan F
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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