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materia nº 17/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-05-22
EmentaREQ Nº 17/2026 - Requer relação completa dos terrenos de propriedade do Município de Carambeí.
native_id4108

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia Única votação.
2026-05-22 Proposição protocolada e autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T17:27:19.716164-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000587
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/22000587
Número / Ano 000587/2026
Data / Horário 22/05/2026 - 15:27:26
Ementa REQ Nº 17/2026 - Requer relação completa dos terrenos de propriedade do Município de Carambeí.
Autor André Petter
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 1
Emitido por Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Poder Legislativo Municipal, Gabinete 16
Vereador André Petter – gabinete16@carambei.pr.leg.br
REQUERIMENTO ____/2026
Relação completa dos terrenos de 
propriedade do Município de 
Carambeí.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 116 e seguintes do Regimento Interno, submete à deliberação do 
Plenário da Câmara Municipal de Carambeí, que seja encaminhado à Senhora 
Prefeita Municipal, para prestar as seguintes informações:
Relação completa dos terrenos de propriedade do Município de Carambeí, 
localizados no perímetro urbano e/ou rural, que não possuem edificações construídas, 
discriminando:
1. Endereço ou localização;
2. área aproximada (em m²);
3. matrícula ou numeração cadastral, se houver;
Justificativa.
O presente requerimento visa fiscalizar a destinação do patrimônio público do 
Município de Carambeí, evitar a ociosidade de terrenos que poderiam ser utilizados 
por serviços essenciais à população e esclarecer à comunidade quais são os critérios 
e planos do Poder Executivo para o uso dessas áreas.
Carambeí, 21 de maio de 2026.
André Petter
Vereador
Assinado eletronicamente por
ANDRE PETTER
Data: 22/05/2026 14:18
#765d92cb560111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e5555748fac270901dc4fad5e67b274b127dffee75250cb1bd1f94e9aea181d6
Link de validação: https://valida.ae/df7154be12a5296672b34c1358888f8000e611c42553a93c0
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