materia nº 40/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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■mara municipal
Secretaria
Protocolado sob n°
Em '
REQUERIMENTO N° 040/2007.
Súmula: Requer implantação de Programa de 
Recuperação Fiscal - REFISC.
Senhora Presidente
Requeiro a Mesa, na forma das disposições regimentais e ouvido o 
Plenário, seja oficiado ao Sr Prefeito Municipal solicitando a implantação de 
Programa de Recuperação Fiscal - REFISC - presentemente reclamado pela 
população.
Dada as crescentes dificuldades financeiras à solução da 
multiplicidade de débitos fiscais, que conjugadamente recaem sobre a população, 
tem sido vista sempre a boa receptividade para Programas de Recuperação Fiscal, 
na razão de que estes, sempre, quer no âmbito das finanças Federais, Estaduais 
ou Municipais, são concessivos de facilidades para o cumprimento e pagamento 
obrigacionais.
Os programas desta natureza destinam-se sempre a promover à 
regularização de créditos pendentes da fazenda do município, decorrentes de 
dívidas relativas a tributos e outras obrigações fiscais, constituídas ou não e 
inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não. Enfim estes programas são auxiliares e altamente 
incentivadores da arrecadação e de seu nível de eficiência. Cabe dizer que a 
referida eficiência arrecadatória, é medida pelo Tribunal de Contas e na forma 
preceitual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tem sido constantes as abordagens da população para esta Casa 
Legislativa e para os Senhores Vereadores diretamente, sempre em cobrança da 
implementação destas medidas auxiliares ao cumprimento das obrigações em 
atraso.
Sabemos que estamos tratando de instrumentos que servem ao 
município, como agilização na diminuição da dívida pendente e servem à 
população, quando fazem concessões que proporcionam arranjos financeiros de 
oportunidade e de boa valia aos contribuintes.
Para a matéria exposta, que é de real importância, a Vereadora 
requerente pede o apoio integral e irrestrito çle^odos os demais Edis.
Sala das Sessões da Câmara ipal, em 21 de junho de 2007.
PATRÍCIA KREMER 
VEREADORA
J
AP