materia nº 82/2026

Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000591
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/25000591
Número /
Ano 000591/2026
Data /
Horário 25/05/2026 - 15:23:28
Ementa
IND Nº 082/2026 - Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico e levantamento das áreas e imóveis em
situação de irregularidade fundiária no município de Carambeí, com vistas à implementação de ações voltadas à regularização
fundiária e à ampliação do acesso aos serviços públicos essenciais.
Autor Cleverson
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas 2
Emitido
por
Cristiane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Proposição nº /2026
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais nos termos
regimentais, apresenta a seguinte Indicação, a ser encaminhada ao Poder Executivo
Municipal.
INDICAÇÃO Nº _/2026 – Indico, nos termos regimentais, ao Poder Executivo
Municipal a realização de estudo técnico e levantamento das áreas e imóveis em
situação de irregularidade fundiária no município de Carambeí, com vistas à
implementação de ações voltadas à regularização fundiária e à ampliação do acesso
aos serviços públicos essenciais.
A presente indicação tem por objetivo chamar a atenção do Poder Executivo para a
necessidade de avançar no diagnóstico e no planejamento de ações voltadas à
regularização fundiária de áreas do município de Carambeí que ainda permanecem
em situação irregular.
A demanda decorre de solicitações apresentadas por moradores de diferentes
localidades do município, que convivem diariamente com as dificuldades
ocasionadas pela ausência de regularização de seus imóveis. Tal situação, além de
gerar insegurança jurídica às famílias residentes, acaba por dificultar ou, em muitos
casos, inviabilizar a prestação e a ampliação de serviços públicos essenciais, tais
como abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, implantação de rede
de saneamento básico, pavimentação e demais melhorias de infraestrutura urbana.
Ressalta-se que a regularização fundiária representa importante instrumento de
promoção da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da organização
territorial do município, possibilitando ao Poder Público maior efetividade na
execução de políticas públicas e investimentos em infraestrutura, bem como
garantindo aos moradores melhores condições de habitabilidade e qualidade de
vida.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: faf2879e9c344705baaa837072a1fea1d8805e234bc8f5287b1fe63aec342d17
Link de validação: https://valida.ae/52b60a6b9a3b60e7e51767732f5cb6f927f15173300220930
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Rua da Prata, 99 – Carambeí – Paraná - www.carambei.pr.leg.br
Email: camara@carambei.pr.leg.br – Fone: 42 3122-3100
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que promova, com a devida
prioridade, a realização de estudo técnico e levantamento das áreas ainda não
regularizadas, a fim de identificar a situação de cada localidade e estabelecer
planejamento adequado para a implementação das medidas necessárias à
regularização fundiária, assegurando aos moradores o acesso aos serviços públicos
essenciais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento urbano e social do
município de Carambeí
 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador
Ao Excelentíssimo Senhor
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente da Câmara 
Assinado eletronicamente por
Cleverson De Oliveira Santos
Data: 25/05/2026 15:01
#ee663b80586211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: faf2879e9c344705baaa837072a1fea1d8805e234bc8f5287b1fe63aec342d17
Link de validação: https://valida.ae/52b60a6b9a3b60e7e51767732f5cb6f927f15173300220930
Validador