materia nº 2/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE 
I
CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042)3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI N°OO 
M CIPAL 
pcotoCQ1ad0 sob 0C& SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 12/97, QUE 
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
C5mara Municipal de Carambel aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1 1 - Fica alterado o artigo 30 da Lei Municipal n o 12/97, que dispOe sobre a 
composiçäo do Conseiho Municipal de SaUde, aumentando o nOmero de componentes e a distribuiçao 
entre as entidades representadas, passando a constar da seguinte forma: 
"Art. 3°- 0 Conselho Municipal do SaUde será composto por 16 (dezesseis) membros, 
distribuidos na forma a seguir: 
I)50% de entidades de usuários; 
II)25% de entidades dos trabalhadores de Saáde; 
III)12,5% do representaçäo de Governo, 
IV)12,5% de prestadores de serviços privados. 
Parégrafo ánico: A representação de órgãos ou entidades terá como critério a 
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto do forças 
sociais, no ambito de atuaçäo do Conselho de SaUde. Poderao ser contempladas, as 
seguintes representaçOes: 
a) de associaçOes de portadores de patologias; 
b) de associaçOes de portadores de deficiencias; 
c) de entidades indigenas; 
d) de entidades filantropicas de apoio a criança e ao adolescente; 
e) de movimentos sociais e populares organizados; 
movimentos organizados do muiheres, em saUde; 
g) de entidades do aposentados e pensionistas; 
h) de entidades congregadas do sindicatos, centrais sindicais, confederaçOes e 
federaçOes de trabalhadores urbanos e rurais; 
O~F 
AS.±A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
CNPJ. (ME) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042)3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
I) de entidades do defesa do consumidor; 
j) de associaçOes de moradores; 
k)de entidades ambientalistas; 
I) de organizaçOes religiosas; 
rn) de trabaihadores da area de saude: associaçOes, sindicatas, federaçOes, 
confederaçOes e conseihos de classe; 
n) da comunidade cientifica; 
a) de entidades pUblicas, de hospitais universitârios e hospitals campo de estAgio,e 
pesquisa e desenvolvimento; 
p) entidades patronais; 
q) de entidades dos prestadores do serviço de saUde; 
r) de Governo." 
Art. 21- Fica alterado a artigo 50 da Lei 12/97, passando a constar corn o seguinte texto: 
"Art. 51- 0 mandato dos conseiheiros será definido no Regimento Iriterno do Conseiho, 
não devendo coincidir corn o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito 
Federal ou do Governo Federal, podendo os conselheiros ser reconduzidos tantas 
vezes quanta necessárias, a criteria das respectivas representaçOes". 
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Sade deverá prornover as alteraçöes na sua 
composiçäo, instituidas por esta Lei, na proxima Conferência Municipal de SaUde. 
Art. 40- Este Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 28 DE JANEIRO DE;01 
OSMARRI K I 
Prefeito Municipal 
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1cAv0:AAO 
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S4 CALMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua cia Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CU' 84145-000 - Caranibel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: eamaracarwnbei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
PARECER AO PROJETO DE LB N° 00212011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 12197, QUE INSTITUI 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OIJTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacao 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado qua ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N° 12197, QUE INS TITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao 
em anatise, 0 Chefe do Poder Executivo assinala que "trata-se do pmjeto do lei quo 
altora a composigão do Conseiho, ado quando o nOmero do membros para quo 
possa haver paridade entro Os váiios segrnentos da sociedado ropresentados junto 
ao Orgao. Tal paridade somente pode ser alcangada corn nUrnero suficionte a ser 
dividido par 08 (oito), em deco,rencia de quo urn dos segmontos reprosentado POT 
12,5% dos membms, somerite corresponde a urn nUmoro inteim quando so obsetva 
a razão de 08 (aito). Ademais, salienta-se que a composiçâo do Conselho Municipal 
do SaUde é estabelecida polo Resolução n° 333, do 04 do novembro do 2003, do 
Conseiho Nacional do SaOde, cuja copia segue em anexo". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 111 da Lei Organica do 
Municipio dispOe quo as açOes e os servicos de saUde realizados no Municlpio 
integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Onico de 
SaUde no âmbito do Municipio, organizado de acordo corn várias diretrizes,dentre 
elas: u() participaçao em fivel do decisao do ontidades representativas dos 
usuários, dos trabaihadores do saOde e dos representantes governarnentais na 
formulaçãø, gestão e controle da polltica municipal e das aqaes de salide atraves do 
Conselho Municipal do carater doliberativo a paritérlo (...)". 
Corn estes fundarnentos, a Proposicao em exame esté revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO, pela admissibilidade do Projeto 
do Lei n° 00212011, reseriando-se o direito de opinar sobre o medto por ocasiao do 
sua deliberaçao polo Soberano Plenario. 
SALA DAS 31 dejaneiro de 2.011. 
Vereador KREMER 
Vereaor PED0 IVO NO Vereador ALCINDO DE J. VALENGA 
Membro Membro 
t&4 CAMARA MUNICIPAL DE CALRAMBEI 
Rua daPrata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000— Carambei—Paraná 
- C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 00212011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 12197, QUE INSTITUI 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE SACJDE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chafe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçao 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado qua "ALTERA A LE! MUNICIPAL If 
12197, QUE INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPL DE SAUDE E ii4 ourwts 
PRO VIDENCIAS". 
Regularmente despachado pare a Ieitura, 0 Projeto do Lei, que ao 
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o no 02/2011, vem a esta 
Comissao Permanente a quo compete a análise do mérito, conformidade corn a Lei 
Organica do Municlpio e a contido no Regimento Intemo desta Casa de Leis. 
Conforme so infere da justificativa que acompanha a Proposiçao 
em análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que: 7rata-se 
de projeto do lei quo alters a composigäo do Conseiho, ads quando a nOrnom do 
membros pars quo posse haver parldada entre os varios segmentos da sociodade 
representados junta ao Orgao. Tal paridade somente pods ser alcangada corn nOrnero 
suticiente a ser dividido POT 08 (oito), em decorrencia de quo urn dos segmentos 
representado par 12,5% dos membras, sornente corresponde a urn nUmem inteim 
quando so obseava a razäo do 08 (alto). Adernais, saienta-se quo a cornposiçäo dos 
Conselho Municipais do SaUde 4 estabelecida pela Resolugao no 333, do 04 do 
novernbro do 2003, do Conselbo Nacional do SaUcle, cuja cópia segue em anexo" 
Assim, näo como deixar de reconhecer o merito da Proposicao em 
exame, a qual propOe alteraçâo na legislaçao que trata da constituiçao do Conseiho 
Municipal de SaUde, especialmente porque visa dar uma constituicao paritâria, 
conforme estabelece as diretrizes nacionais. 
Por essas razOes, a COMISSAO DE EDUCAQAO, SAUDE E E 
ASSISTENCIA SOCIAL, reunida nesta data, manifesta-se pela aDrovacão do Projeto 
de Lei n° 02/2011. 
SALA DAS COMISOES, n 31 dejaneiro do 2.011. Sfr J,
Vereador PEO BUENO 
Presidente 
Vereadora PATIWA KREMER 
Menfo 
Vereador1S tLHO 
Mernbro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
Venho por rneio deste apresentar projeto de lei para apreciaçäo dos nobres membros do 
Poder Legislativo, que prornove a alteraçao da Lei n. 12/1997, que instituiu o Conselho Municipal 
de SaUde e dá outras providências. 
Trata-se de projeto do lei que altera a cornposição do Conseiho, adequando o nUrnero 
de membros para que possa haver paridade entre os vános segmentos da sociedade 
representados junto ao Orgao. Tal paridade sornente pode ser alcançada corn nUrnero suficiente 
a ser dividido por 8 (olto), ern decorrencia de que urn dos segrnentos representado por 12,5% 
dos mernbros, sornente corresponde a urn nUmero inteiro quando se observa a razäo de 8 (oito). 
Adernais, salienta-se que a cornposiçao dos Conseihos Municipais de SaUde é 
estabelecida pela Resoluçao no, 333 de 04 de Novernbro de 2003, do Conseiho Nacibnal de 
SaUde, cuja cOpia segue ern anexo. 
A rnodificaçao na Lei Municipal se irnpOe por força da citada Resoluçao, bern como por 
exigéncia do Tribunal de Contas do Estado do Parana, que considerou a cornposiçao atual do 
Conseiho Municipal de Satde "não conforme". 
Por fim, destaca-se que a atual Lei foi elaborada ern data anterior a Resoluçäo 
rnencionada. 
Isto posto, conclui-se que a aprovaçào do projeto e indispensável para a efetivaçäo da 
participaçäo da sociedade na execuçao da Politica Municipal de SaUde. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
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OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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çia TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA 
DIRETORIA DE CONTAS MuNI0IPAIS 
Cornentários adicionais da análisetécnica: 
Avaliaçao das respostas ao questionãrio do Atuaçao da SaUde e do 
Conseiho Municipal do SaUde elaborado pelo respectivo colegiado, referentes ao 
seguintes itens: 
4Quanto aos membros titulares gue compoern o Conseiho 
Municipal, fol observado gue: 
Fonte do criteria: Lei no 8.142/90, art. 10 § 50; Res. 33/92; e Res. 333/03, 
dir. 3fl, If. Representaçao paritária: 50% usuãrios; 25% trabalhadores em saQde; 25% 
fl prestadores do serviço (pUblico e privado) 
Questao 6.2. A composiçao do Conselho Municipal do SaUde apresenta 
Umero insuficiente de membros coma representantes dos profissionais de saUde (25%), 
em relaçäo ao total de conselheirds. 
t*3" Quanto a procedéncia do Presidente do Conselho Municipal do 
Saüde, deve-se apontar gue: 
Fonte do critério: Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 3, VII. Legislaçao local. 
Recpmendaçao: não ha restriçao, mas considera-se desejável quo seja o 
Gestor da SaUde, de modo a facilitar a iynplernentaçao das decisOes do colegiado: 
Questao 8.7. 0 Presidente' do Conseiho pertence ao quadro de Entidade 
Religiosa. 
Questäo 8.9. 0 Presidonte do Conseiha pertence ao quadro do 
Sociedade Civil nao ligada ao ramo da saUde e näo pertencente ao terceiro setor. 
Questao 1.10. 0 Presidente do Conselho e profissional liberal ou 
autonomo. 
14O!$No aue resoeita a interacäo e àrticulacão corn a Administracào 
local, observa-se gue: 
Fonte do criteria: Lei no 8080/90, Lei no 8.142/90, art. 1° § 2 1 ; Lei n° 
8,689/93, art. 12, Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 4a, Res. 354/05, Portaria MS n° 363/06, 
Portaria MS n° 699/06, item 7.1 
Questao 10.10. A Lei Orçamentaria do exercicio NAO consigna crOditos 
orçamentários para o regular funcioname nto do Conseiho Municipal-do SaUde. 
Questao 10.11. As despesas do programas da saUde N9_estao livres do 
contingenciamentos. 
a$Wuanto a execupäo da Programapão Anual de SaUde. observar 
Fonte do criteria: Constituiçao Federal, art. 195, §1° e 2 0 , Lei n° 8.080/90, 
arts 15 X, 35, V, 36 Let n° 8.142/90, art 10 § 20 , Res 33/92, e Res 333/03, dir. 5a, XII 
Pot tana MS n°s 3.332 e 3.085/06, art 4 0 , Portarta MS n° 699/06 
Questao 16.1. A programaçao anual de saude e sua execução NAG 
seguiram as diretrizes estabelecidas na Portaria n° 2.047, de 05 de novembro do 2002 do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
'W - C.N.P.J.. (M.F.) 01.613265/0001-60 
Rua das Aguas Marinha 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
BE 
Oficio n°09/1 1 - ASJUR Carambel, 28 do Janeiro de 2011. 
Prezado Senhor Presidente 
Venho por rneio desta, encaminhar para a devida apreciacào o projeto 
de lei em anexo, que altera a Lei Municipal n°. 12/1997 e dá outras providôncias. 
Requer-se a inclusão do referido projeto na Pauta da Sessâo 
Extraordinária a realizar-se na data do 31/01/2011, dada a urgéncia do adequaçao dO 
Conseiho Municipal de Saóde S exigências impostas pela Resoluçâo 333 do Conseiho 
Nacional do SaOde e Tribunal do Contas do Estado do Paraná. 
Sendo o quo so aprosonta para o momento, sirvo-me do ensejo para 
renovar manifestaçOes do respeito e consideraçOes. 
Atenciosamente, 
K) 
MAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ILMO. SR. 
JOAO ESMAEL PENTEADO 
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Carambel - PR ,MArtA MyMCIPk DE cARAMeE 
Setor do Protocolo 
potocoiosob 
En1j.&l..Qil_Lt as____ 
- CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60 
Rita das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambel - Paraná