materia nº 3/2011

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A MUN ICIPAL 0Ey 
CARAJVLBEI 
UPDRTtJNIDADE PARA TODUS 
EVIRMWIM 
CAMARA MUNCIPI¼L PROJETO Lw LEI N° (Q?i /2011 
SecretaT
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protocotado sob 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Em- 
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,u,t6*~umcipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçarnento Geral do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.869,84 (vinte mil, oitocentos e 
sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo corn as seguintes especificaçôes: 
08 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.243.08015-193 - APOIO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4225- 3.3.90.93.00.00 -LNDENIzAçAO OU RESTITUIçAO 
2086984 Fonte 746- Convenio corn a União 
TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ...............................20.869,84 
Art. 2° - Os créditos a serern abertos, consoante a autorizaço contida no artigo anterior, serAo 
cobertos pelos recursos oriundos do Superavit financeiro do exercicio de 2010, e renditnentos de 
aplicaçao conforrne fonte de recursos a seguir: 
33.746 Transferencias Convénio União 
- 20.369,84 
- Ex. Anteriores .......................................... 
500,00 
132501100000 - Rendirnentos aplicaçao 
TOTAL DOS RECURSOS ................................................................... 20.869,84 
Art. 3° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2011. 
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SEGUNDA VOTA 
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ROVADO POR_IJMJTh1dcc(L 
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Olem'mr Rickli 
Prefeito Municipal 
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CARAJVIBEI 
0 PD RTU N DAD E PARA TOO DS 
EXPOSICAO DE MOTIVOS '1 hi \ .00 
REFERENTE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 20.869,84 
Estarnos enearninhando a Vossas Excelências, solicitaçào de autorização pal -a abertura de urn 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.869,84 (vinte mil oitocentos e sessenta e nove reals e 
oitenta e quatro centavos) 
I) Abertura da dotaçao orçarnentária 4225- 3390.93.00.00 —Restituiçao e indenizaçao fonte 
746; 
Os recursos indicados pal -a a abertura, do Crddito previsto no presente Projeto de Lei, S&O Os 
orwndos do Superávit Financeiro verificado no exerciclo de 2010, e rendimentos financeiros. 
Carainbel, 31 ejaneiro de 2011. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Vereador IN AZ 
Presidente 
Vereador OLIVEIRA Vereador BART JANSSEN 
F-zl 
RIFAAW 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 003/2011 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABR!R UM CREDITO 
ADCIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação 
desta Colenda Cárnara, Projeto de Lei epigrafado que "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL" 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao 
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 003/2011, vem a esta 
Comissao Permanente a que compete a análise de merito, conformidade corn a Lei 
Organica do Municiplo e o contido no Regirnento Interna desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa quo acompanha a Proposiçao 
em análise, a Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata 
de autorizaçao para abertura do urn crédita adicional especial no orçarnento geral do 
corrente exercicio no valor de R$ 20.869,84 (vinte mu, oitocentos e sessenta e nove 
reals e oitenta e quatro centavos), valor este oriundo de "Superavit Finance iro 
verificado no exercIcio de 2010, e rendimentos financeiros". 
E irnportante ressaltar o rnérito da Proposiçao em tela, haja vista 
que se trata de remanejarnento de Recursos já aprovados par esta casa de Leis para o 
exercicio de 2011. 
Par essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS F ORcAMENTO, 
reunida nesta data, rnanifesta-se pela aprovacao do Projeto de Lei n° 003/2011 
SALA DAS COMISSOES. em 21 de fevereiro de 2.011. 
A 
tMi CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 0 Rua da Prata, 99 - Forte (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
aAL C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 003/2011 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR UM 
CREDITO ADCIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciação 
desta Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A ABRI R UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao 
em anãlise, o Chefe do Poder Executivo assinala "estamos encaminhando a Vossas 
Excelências, sollcitagao para abertura de urn Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 20.869,84 (vinte mil, oltocentos e sessenta e nove reals e oitenta e qua fro 
centavos)" que são oriundos de "Superavit Finance iro verificado no exercicio de 
2010, e rendimentos financeiros". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14, inciso II da Lei 
Organica do Municipio dispOe que cabe a Camara, corn sançao do Prefeito, votar o 
orçamento anual e piurianual de investimentos bern como autorizar a abertura de 
creditos suplementares e especiais, mediante exame e parecer das comissOes 
tecnicas (art. 102, § 10, I, da LOM). 
Corn estes fundamentos, a Proposiçao em exame estã revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO, pela admissibitidade do Projeto 
de Lei n° 003/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o mOnte por ocasião de 
sua deliberagao pelo Soberano PlenOrlo. 
SALA DAS COMISSOES, em 21 de fevereiro de 2.011. 
Vereador PATRKREMER 
Pros id4te 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro Mernbro