| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDDE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL JOSÉ PEDRO NOVAIS ROSAS, COM SEDE NESTA CIDADE |
| native_id | 714 |
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CAMARA MUNICIPAL LW CARAMBIL!
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000— Carambei - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br
PROJETO DE LEI N°ocx4 cM
cAMARA MUNICIPAL
Secretarla
protocol adosobno 03G
EM
Q3U Declara de ut/I/dade pübl/ca a ASSOCIACAO DE PAlS E
MESTRES DO GRUPO ESCOLA4R MUNICIPAL JOSÉ
PEDRO NO VARS ROSA 5, corn sec/c nesta c/dade.
A CAMAEA MUNICIPAL DE CAItAMBEt Estado do Parani, aprova:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade páblica municipal a ASSOCIAçAO DE PMS E
MESTRES DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL JOSE PEDRO NOVAES ROSAS, inscrita
no CNPJ sob n° 78.071.776/0001-90, corn sede nesta cidade.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
SALA DAS SESSOES, 14 de fevereiro de 2011.
PRIMEIRA VOThcAo
APROflWO POR_ilManh/m/rk{4
StAid. Thf d. âDU
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Vereador
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/ADO POR .Smno,ri 11U642 oIi
CAMA1IA MUNICIPAL DE CARAMBE!
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br
JUSTIFICAT1VA
0 presente Piano de Lei tern por objetivo deciarar de utilidade püblica
municipal a ASSOCL4CAO DE PALS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL
JOSÉ PEDRO NO VAES ROSAS, entidade de direito privado, scm fins lucrativos, inscrita no
CNPJ. sob n° 78.071376/0001-90, corn sede fiesta cidade.
Cumpre salientar que a entidade a ser declarada de utilidade püblica encontrase exercendo seus objetivos, flnalidades e athbuiçöes, conforme documentação anexa e
necessita da mesma para facilitar suas acOes na referida comunidade escolar bern como
regularnentar comas bancarias e outros.
Essas são as razôes pelas quais apresento o presente Projeto de Lei, esperando
o apoio e a compreensão dos demais Nobres Edis, visando a aprovacão da matéria.
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Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE!
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná
Z3 C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:camaracarambei@br10.com.br
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO
PARECER AO PROJETO DE LEI No 00612011
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AssoclAcAo
DE PAlS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR
MUNICIPAL JosE PEDRO NOVAES ROSAS
Autor: PODER LEGISLATIVO
0 Vereador InAcio Povaz Fitho submete a aprecbaçäo desta
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
AssocIAçAo DE PAlS F MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JosE PEDRO NOVAES
ROSA 5"
Conforme se infere da justificativa que acompanha a
Proposiçao em análise sobre a declaraçao de utilidade pUblica, 0 Vereador macjo Povaz
Filho assinala que a Associaçâo de Pais e Mestres referenciada "necessita do mesma
pare facilitar suas açöes no referida cornunidade e.scolar bern corno regularnentar contas
bancarias e outros".
Adernais, cumpre destacar que o art. 7, inciso I da Lei
Organica do Municipio dispOe que cabe ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse
local.
Corn estes fundamentos, a Proposiçäo em exame esta
revestida dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade,
manifestando-se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO, pela admissibilidade do
Projeto de Lei n° 006/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o mErito por ocasião
de sue deliberaçao polo Soberano Plenario.
SALA DAS C0MlSSOfrS,.em 14 de marco de 2.011.
Vereador PATRK!A KREMER
VereadorA EDR IVO
Mernbro