materia nº 7/2011

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paranâ 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracararnbei@brlO.com.br 
Cè.MR' MQNCIPAL PROJIETO DL LEI N° co\ ac ) 
SecretatI3 
protocoad0 sob 
Em 
Declara de ut/I/dade páblica a ASSOCIACAO DE PAlS E 
MESTRES 114 ESCOLA MUNICIPAL PR OFFSSORA 
FATIMA AUGUSTA ROSA, corn sede nesta c/dada 
A CAMA14A MUMC[PAL DL CARAMBfl Estado do Parana, aprova: 
Art. 10 - Fica declarada de utilidade püblica municipal a ASSOCIAcAO DE PATS E 
MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR.A FATIMA AUGUSTA BOSA, 
inscrita no CNPJ sob n° 07.357.246/0001-64, corn sede nesta cidade. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
-- 
SALA DAS SESSOES, 14 de fevereiro de 2011. 
a" 
Mhz.va ii: 
SEGUNDA ApR or.. 
Vereador 
CAMAR4 MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
CN.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: caniaracarambei@brlO.com.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Piano de Lei tern por objetivo deciarar de utilidade páblica 
municipal a ASSOCIACAO BE PALS E MESTRES BA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORI FATiMA AUGUSTA BONA, entidade de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ. sob if 07357.246/0001-64, corn sede nesta cidade. 
Cumpre saiientar que a entidade a ser declarada de utilidade püblica encontra￾se exercendo seus objetivos, finalidades e atribuiçoes, conforme documentaçAo anexa e 
necessita da mesma pan facilitar suas açôes na referida comunidade escolar bern como 
reguiamentar contas bancarias e outros. 
Essas são as razOes pelas quais apresento o presente Projeto de Lei, esperando 
o apoio e a cornpreensAo dos demais Nobres His, visando a aprovaçAo da matéria. 
ax'Lva ri* 
Vereador 
(9 CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEi 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Parana 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: eamaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 0712011 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAcA0 
DE PAlS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA FATIMA AUGUSTA BOSA, COM SEDE 
NESTACIDADE. 
Autor: INACIO POVAZ FILHO 
0 Vereador INACIO POVAZ FILHO submete a apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado quo "DECLAIM DE UTILIDADE 
PUBLICA A AssoclAçAo DE PAlS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL 
fl PROFESSORA FATIMA AUGUSTA BOSA, COM SEDE NESTA CIDADE" 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao 
em análise, o Autor assinala quo visa declarar de utilidade pUbilca municipal, 
entidado quo so encontra exercendo suas finalidades, objetivos e atribuiçOes, 
con forme seu Estatuto Social, baja vista quo so trata medida qua faci!itará as açOes 
promovidas na referida comunidade escolar, bern como regularnentar contas 
bancárias e outros. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 7 0 da Lei Organica do 
Municiplo dispOe que compete ao Municiplo legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
Por sua vez, o inciso III, do art. 57, do Regimento Interno, 
menciona que compete ao Vereador apresentar proposição e sugerir medidas que 
visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exciusiva legal ou 
regimental. 
Com estes fundamentos, a Proposiçao em exame está revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾so, esta COMISSAO DE JUSTIQA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto 
de Lei no 007/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o merito por ocasião de 
sua deliberaçao pelo Soberano Plenario. 
SALA DAS COMISSOE%,
erp 21 de marco de 2.011. 
Vereador PATRIØIA KREMER 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro