materia nº 9/2011

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 C.NP.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracararnbei@brlO.com.br 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Parana 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 1 
CAMARA MUNICIPAL Secreterla PROJETO DL LEI N°0 /2011 
Protocolado sob ________________ ALTERA A LEI MUNICIPAL No 683/2009 
EmS.LJa.L/_Q CONFORME ESPECIFICA £ DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
J A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEL Estado do Paraná, aprova: 
Art. 10 - Fica acrescido o § 9° ao art. 30 da Lei no 683/2009, corn a seguinte redaçAo: 
"Art. 3 0 -... 
§ Para Os casos de deslocamento em que o retorno ocorra em menos de 
12 (doze) horas ott quando Mo haja necessidade de alojamento ou este for 
concedido gratuitamente, seth autorizada 50% ('cinqüenta par cento) da 
diana". 
Art. 2° - Fica alterado o Anexo II - TABELA DE VALORES, constante na Lei no 
683/2009, passando a vigorar corn a seguinte redaçao: 
VEREADORES R$ 100,00 
SERVIDORES R$ 85,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo; revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
JIJSTIFICATIVA 
A presente Proposiço visa atualiza e promover alteraçOes na Lei Municipal no 
683/2009, que "dispoTh sobre a concessâo de diánias a set-v/clones da Ccbnara Municipal de 
Carambel pat-a indenizacão de viagem ", especialmente no que diz respeito a concessAo de 
meia-diaria conforme especifica. Corn este fundamento, espera-se a aprovacào deste Projeto 
de Lei. 
SALA DAS SESSOES, em 31 de fevereiro de 2.011. 
Vereador JOAO JEL PENTEADO 
Presidente A - 
1W 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Prirneiro-Secretário 
V crc ad or EGLER P. DE OLIVEIRA 
Vereadora PA 
Segunda-Secn