materia nº 10/2011

(i4 CAMARA MUNICIPAL BE CARAMJ3EI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:camaracarambei@br10.com.br 
PROJETO DE LEI No 0 .10/2011 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretarla 
protocolado sob ALTERA A LE! MVNICIPAL No 464/2006 
Em CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEL Estado do Paraná, aprova: 
it 
Art. 10 - Ficam acreseidos os dispositivos abaixo relacionados na Lei no 683/2009, 
conforme especifica: 
"Art 28-A - F/ca perinitida a comercializa cdo de bebidas alcoólicas nas 
• lojas de conveniênc/as e "self service" instaladas nos postos de combustive/s 
da c/dade de Qzrambe4 desde que as mesmas sejam acondicionadas em 
enthalagenspldsticas on em latas. 
Pardgrafo an/co. Flea vedado o consumo em toda a extensOo da area 
abrangida pelo posto de comb ustiveis. 
Art 28-B - F/ca expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em 
Logradouros PAblico. 
§ 1°- Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Páblicos: 
I—as aven li/as; 
II - as rodovias; 
III - as ruas; 
IV -as alainedas, servidOes, catninhos e passagens; 
V—as calçadas; 
VI—aspracas; 
VII—as c/c/op/as; 
VIII - a via férrea; 
IX -as ponies e viadutos; 
X - a drea externa dos canipos de fuiebol, gin dsio i/c esportes e praças 
espori/vas de propriedade pthblica; 
XI - rodovidrias e terminals rodovidrios; 
XII - as reparticOes páblicas e adjacéncias. 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracararnbei@brl.com.br 
§ 2' -Nos logradouros enquadrados nos incisos deste artigo poderd haver a 
comercializa coo e o consumo de bebidas alcoOlicas, em embalagens p/as!icas 
on em latas: 
I— quando houver evento, e na sua circunscriçOo, rea/izado: 
a)pelo Poder Péblico, on 
b)porparticulares, desde quepreviamente aulorizado pelo Poder Páblico; 
II - na area inferno de propriedades particulares adjacentes a logradouros 
páblicos, independentemente de autorizaçOo; 
III - enlonw de bares, quiosques, lanc/joneles e restaurantes, nos limites 
determinados pelo Poder Páblico mediante Alvará e desde que a bebida seja 
proven/cute do respec/ivo eslabelecimento. 
§ 3°- Os estabe/ecimentos cornerciais enquadrados nos disposiçoes desta Let 
deverJo afixar em local visive4 alertando os cidadoos do proibicdo, urna 
piaca corn o tamanho mm/mo de 30cm pot 50cm, com os seguintes dizeres: 
"E PROIBIDO 0 CONS UMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NESTE 
ESTABELECIMENTO E EM LOGRADOUROS FUBLICOS (Conforme Lei 
Municipal n'46412006). " 
Art 28-C - F/ca pro ibida a propagaçOo de sons e ruldos excessivos, 
respeitadas as disposicoes contidas neste Cod/go em seas afligos 29 e 
seguintes. 
Pardgrafo ánico - No caso de autoriza cOo concedida pe/o Poder Páblico 
para determinados evenlos, deverd a mesnia conter: 
I - identjflcaçOo do OrgJo on cut/dade autorizante; 
:Th H- ideal(fica cOo do autorizado; 
III - objeto da autorizaçOo, corn a descriçoo dos motivos defato; 
IV— especjficacOo do local e /imites de abrangência; 
V—prazo de vigéncia; 
VI - local, data e hora de emissi'io; 
VII - assinatura do órgdo autor/zante. 
Art 28-D - 0 Mo cumprimento do disposto nos artigos 28-A e 28-B 
acarretard ao infrator, respectivamente: 
I - na apreensdo dos bebidas consurnidas em desconformidade corn a 
presente id; 
II - para as infracoes cornetidas nos logradouros páb/icos, seth /avrado 
termo circunstanciado pela autoridade policial; 
., .4.; 
A F 
• c v CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Forte (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
. C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaraearambei@br10.eom.br 
III - para Os es/abe/cc/men/os infralores serdo ap/icadas as San cJes 
estabelecidas neste COd/go em seu art. 22, § 8°; 
IV - o prazo de regularizacao será de 30 (It/n/a) dias, conlados a par/jr do 
no/jflcaçao prel/minar; 
V - decorrido o prazo refer/do no inciso IV e cons/a/ado o Mo cuinprimento 
da id, será efetuada notjficaçao de infraçdo grave; 
VI - na reincidencia dix infraçdo, a mu/ta seth aplicada em dobro; 
VII - persist/n do a infração do /e4 a/em da cobran(a da mulla, acarretard, 
sucessivamente: 
a) a inlerdicdo ternpordria das atividades; 
/9 a /nterdicdo defini/iva das atividades. 
Art 28-E - Em caso de cons/ala cáo do venda de behidas a/coo/icas a 
menores de 18 ('dezoitq) anos, nos es/at elecimenlos compreendfrios pot es/a 
fri, seth ap/icada ainda, a/em das mu/las compreendidas no art 28-D, as 
penal/dades pre vistas pc/a /egis/açdo federal per/men/c. 
Art 28-F - 0 Foder Executivo poderdflrmar con vên/o corn as Policias Civil 
e MU/tar para auxilid-lo na scaliza cab do cumprimenlo da presente Lei, 
sendo auxi//ado ainda pelo Conse/ho Tutelar, F/sea/s do Munic4'/o, 
A uloridades do Poder Judicidrio e Minislério Páb//co, Conselho Municipal 
de Segurança e Guarda Municipal, cada urn aluando deAlro de suas fun çfles 
e i/.ini/es eonslilucionais" 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icaçAo. 
SALA DAS SESSOES, em 21 4 
Vereador ILSON 
V 
DE OLJVEIRA 
- CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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JTJSTIFICATIVA 
A presente Proposiçao visa atualiza e prornover alteraçOes na Lei Municipal n° 
464/2006, que "Inst/wi o Código de Posturas do Municipio de Carambel e da outras 
providéncias ", especialmente no que diz respeito permissAo de comercializaçao de bebidas 
alcoOlicas nas lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de combustiveis da 
cidade de CararnbeI, desde que as mesmas sejam acondicionadas em embalagens plásticas on 
em latas, hem como sobre a proibição do consumo de bebidas alcoalicas em logradouros 
pUblicos. 
Corn este fhndamento, espera-se a aprovacão deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSOES, em 21 de fevode 2.011. 
(A- 
/ 
Vereador ILSON HE ER P. DE OLIVEIRA 
Vice-P sidente 
Apoio: 
/)141 
bd10 tv ci-'eo 
Ver&dofPEDRO IVO BUENO 
Vereador 
Vereadora PATf KR 
Vereador BART JANSSEN 
A 
Vereador JOAO ESP4EL PENTEADO Veread 'tCIO ThOVAZ FILHO 
T. A. RODRIGUES Vereadora LOU ES J. M. FERRETRA 
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