materia nº 11/2011

CAMARA MUNICIPAL DE CARAM]3E! 
Rua da Prata, 99- Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracarambei@brlO.com.br 
PROJETO DE IS! No 011/2011 
Altera a Lei no 680/2009, conforme especifica e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Paranâ, aprova: 
Art. 10- Fica alterado nas Leis 680/2009 e 786/2010 a nomenclatura 
do cargo publico efetivo denominado " Procurador JurIdico" para 
Advogado", nos termos do AcOrdao n° 1.111/2008 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado do Paranã. 
Art 2° - 0 cargo publico em comissão denominado "Assessor 
Legislativo", constante do Anexo II - da Lei n° 680/2009, passa a ser 
enquadrado no suxnbolo CC-04. 
Art 3° - 0 sfmbolo CC-04 passa a vigorar corn o valor de R$ 2.400,00. 
44 
Art. 4° - Os cargos publicos em comissão denominados "Assessor de 
( Comunicacao Social" e "Assessor de Arquivo" constante do Anexo II - da Lei 
n° 680/2009, passa a ser enquadrado no simbolo CC-OS. 
Art. 50- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Sala da Presidéncia, em 23 de Marco de 2011. 
JOAO ES4LL PENTEADO 
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-:i CAMARA MUNICIPAL DE CARAMI3EI 
Rua cia Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
CAMA r 
PROJETO DE LEI NtIJ /2011 A MUNICIPAL . 
protocoadc ALTERA A LE! No 680/2009, CONFORME 
Em -— - ESPECLEICA E DA OUTRAS PROVIDENCL4S. 
/ 
A (24JL4RA MUNICIPAL BE CARAM8EI, Estado do Parani, aprova: 
Art. 1° - Pica alterado nas Leis n.°s 680/2009 e 786/2010 a nomenclatura do cargo pOblico 
efetivo denominado "Procurador Juridico" pan "Advogado", nos termos do AeOrdAo n° 1.111/2008 
do Egrêgio Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
An. 20- 0 cargo publico em comissAo denominado "Assessor Legislativo", constante do 
Mexo 11- da Lei if 680/2009, passa a set enquadrado no shnbolo CC— 04. 
Art. 3°-OsimboloCC—O4passaavigorarcomo valor deR$2A00,00. 
Art. 4°-Os cargos püblicos em comissAo denominados "Assessor de CornunicaçAo Social" e 
"Chefe do Almoxarifado e Arquivo", contrite do Anexo II - da Lei if 680/2009, passa a ser 
enquadrado no simbolo CC —05. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçaes em contrario. 
An. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
JUSTWICAT1VA 
A presente ProposiçAo visa atuallzar e adequar financeiramente os cargos previstos na 
Lei no 680/2009. Alérn disso, esta medida visa promover uma altera$o de nornenclatura de 
"PROCURADOR JURIDICO" Para a nomenclatura de "ADVOGADO'ç nos terinos do AcórdAo 
recomendado palo Egrëgio Tribunal de Contas do Estado do Parana. Contudo, devemos citar que a 
proposta, está em acordo corn os lirnites exigidos por força de lei, dentro da proposta orçarnentària e 
financeira contida na Lei Orçamentária Anual e possui compatibilidade corn oPtano Plurianual e corn 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pam tanto, estando acoinpanhada do impacto financeiro, exigido na 
legislaçAo federal. 
Corn este fundamento, espera-se a aprovaçAo deste F$jeto tie Lei. 
SALA DAS SESSOES, em 21 de fevereiro de 2.01 JA I 
Vereador JOAO dMAEL PENTEADO Vereador ILSO GLER P. DE OLIVEIRA 
Presidente Vice-Presidente 
Vereadora PAM ?KREMER 
Primeiro-Seeretário Segunda-Secreti ri 
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'•l CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracarambef@brlo.com.br 
COMISSAO DE JuSTIçA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 011/2011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 68012009 CONFORME 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Autora: MESA EXECUTIVA 
A MESA DIRETORA desta Casa de Leis submete a 
apreciaçao desta Colenda Cârnara, o Projeto do Lei epigrafado qua "ALTERA A LE! N° 
680/2009". 
7 
Conforme se infere da justificativa qua acompanha o Projeto 
de Lei em analise assinala quo a "propasiçao visa atualizar a adequar financeiramente as 
cargos pro vistos na Lei no 68012009". 
Ademais, cumpre destacar que 0 art. 14, inciso X da Lei 
Orgânica do Municipio dispoe qua cabe a Camara, corn sanção do Prefeito, dispor sabre 
a criação, alteraçäo e extinção de cargos pUblicos e fixar as respectivos vencimentos, 
inclusive as dos serviços da Cárnara. 
No entanto, visando realizar uma adequação redacional esta 
Comissão apresenta em anexo, EMENDA SUPRESSIVA e EMENDA DE REDAçAO 
que, aprovadas, deixarâo a Projeto do Lei epigrafado em condiçOes do ser submetido a 
deliberaçao pelo Soberano Plenario 
Corn estes fundamentos, a Proposicäo ern exame estA 
revestida dos criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, 
manifestando-se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO, pela admissibilidade do 
Projeto do Lei n° 011/2011, nos terrnos das EMENDAS SUPRESSIVA E DE REDAçAO 
em apenso, reso.'vando-se a dire ito de opinar sabre a mOrito par ocasiao do sua 
de!iberação polo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 do marco de 2.011. 
Vereador PA I IA KREMER 
Presic4ëpte 
Vereador PED 0 IVO BUENO 
Mernbro 
0 CAMAR A MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 - Forte (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.N. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:camaracarambei@brlo.com.br 
COMISSAO DE JuSTIçA E REDAçA0 
EMENDA DE REDAQAO 
PROJETO DE LEI No 011/2011 
Aonde se It? "CHEFE DE ALMOXARIFADO E ARQUIVO", no art. 40do 
fl Projeto de Lei epigrafado, Ieia-se "ASSESSOR DE ARQUIVO". 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de marco de 2.011. 
Vereador PATRIC KREMER 
Preside 
zt￾Vereador PEDRO IVO BUENO 
M embro 
CAMARA MUNICIPAL DE CALRAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 011/2011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 68012009 CONFORME 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS 
Autor: PODER LEGISLATIVO 
0 CHEFE DO PODER LEGISLATIVO e a MESA DIRETORA submete 
A apreciacao desta Colenda Câmara, Projeto do Lei epigrafado quo "ALTERA A LEI N 
68012009" e submete a apreciação desta Colenda Camara o Projeto de Lei n° 011/2011" 
Regularmente despachado pare a leitura, o Projeto de Lei, quo ao ser 
autuado na Secretaria da Camara Municipal recebeu o no 01112011, vem a esta Comissäo 
Permanente a qua compete a análise de merito, em conformidade cam a Lei Orgânica do 
MunicIpio e a contido no Rogimento Interno desta Casa do Leis. 
Conforme se infere da justificativa quo acompanha o Projeto de Lei, a 
Chefe do Poder Legislativo o a Mesa Diretora assinala que a proposiçäo em análiso "visa 
atualizar e aclequar finance iramente as cargos previstos n Loin 0680/2009." 
E importante ressaltar quo segue para anãlise o impacto financeiro 
anexo. 
Por essas razoes, a COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO, 
rounida nesta data, manifesta-se pela aprovapäo do Projeto de Lei n° 011/2011 
SALA DAS COMISSOES, em 28 do fevereiro de 2.011. 
Vereador 
Vereador ILSiP. 
Presidente 
DE OLIVEIRA doTJANSSEN 
Mö\j,bro M om bro 
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4S4 CAMARA MUNICIPAL DE CARAMEE! 2 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
•At---- C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARECERAO PROJETO DE LEI No 011/2011 
EMENDA SUPRESSIVA 
1. SUPRIMA-SE 0 ART. 1 0DO PROJETO DE LEI 
EPIGRAFADO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. 
SALA DAS COMISSOES, em 28 de fevereiro de 2.011. 
Vereador PAT KREMER 
Presid he 
Vereador PEDRO IVO BUENO Vereador ALCINDO DE J. VALENGA 
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