materia nº 12/2011

- Prefeitura Municipal de Carambel 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000 - CE!' 84145-000 - Carambel - Para 
% C.N.PJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
ná 
cAMARA MUNICIPAL Secretaria PROJIETO BE LEI N° /2011 
protocolado sob 
EmQhJQ.._I-' 
SUMULA: Promove altcraçöes na 
Lei 833/10, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Parana, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambel, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Pica alterado o art. 10, da Lei 833/10, conforme segue: 
Artipo 10 - Nos termos do artigo 26, da Lei Complementar Nacional de 
no101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Contribuiçao as Entidades abaixo relacionadas, no exercIcio de 2011 
e nos respectivos valores pré-estabelecidos. 
Nome cia Entidacie CNPJ Tipode Atendimento Valor repasse 
mensal 
ConfederacaoNacional do 00.703.157/0001-83 Representaçâo e 
MunicIpios - CNM Defesa do Interesses 590,00 
do MunicIpio 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieacao, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, em 01 dc marco de 2011. 
L "; 
PREFEITO MUNICIPAL 
P.RWEIRAVOTAghO 
APROvADO POR_______ 
anJ124_de ThQ _____ 
POR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEE 
- C.G.C. (ME.) 01.613.765/0001-60 S Rim das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 3915-1000 - CE? 84145-000 - CarambeI - Paraná 
PROJETO DE LEI N°Di72011 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
Venho por meio deste apresentar projeto de lei para apreciaçäo dos 
nobres membros do Poder Legislativo, a alteração da Lei 833/10 que 
concede contribuição as entidades rèlacionadas. 
A Lei 833/10 autorizou o Executivo a conceder contribuição a 
Confederaçao Nacional de MunicIpios - CNM no valor de R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais), salienta-se que a Lei que autoriza a 
contribuição baseou-se em valores cobrados no exercIcio anterior e ocorreu 
um reajuste de valores da mensalidade para o ano de 2011, conforme cópia 
Ata de Assembléia Extraordinária n° 07/2010 - Confederação Nacional dos 
MunicIpios, motivo este que se faz necessária a alteraçao desta lei para que 
possamos fazer a quitação das mensalidades para essa entidade. 
Isto posto, conclui-se que a aprovaçäo do projeto 6 indispensável 
para a continuidade a participação do nosso municIpio junto a 
Confederaçao Nacional de MunicIpios. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM 1 BE MARCO BE 2011. 
SRRI KLI 
PREFETTO MUNICIPAL 
A-,z. Jor4jz4 CI I 
k 2JivRMre fMcCMfl4i 
k 
/i&J,flbc 
P/i 
Oficlo Circular n9 061/2010CNM/DRI 
Brasilia, 2 de dezembro de 2010. 
A Sua Exceléncia o(a) Senhor(a) 
Osmar Rickli 
Prefeito(a) tie Carambel 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Centro 
84145-000 - CarambeI/PR 
Assunto: Reajuste da contribuição para a CNM. 
Prezado(a) Prefeito(a), 
1. .Com a divulgaçao do Censo 2010 e a consequente alteraçao dos fatores de 
FPM tie alguns Murticipios, alem da aprovaçao, pela Assembleia-geral da CNM, da 
atualizaçao das contribuiçOes para a entidade, informamos que o valor mensal de 
contribuiçao desse Municipio passarä, a partir tie 10 de fevereiro de 2011 (referente a 
janeiro), para R$ 590,00 (quinhentos e noventa reals). 
2. 0 indice aprovado para a atualizaçAo das contribuiçoes foi o indice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, e abrange 0 periodo de 
2006 a 2010, no qual a tabela de valores da contribuição näo sofreu modificaçao. Segue 
anexa, para as devidas providéncias de empenho, a ata registrada da Assembleia. 
3. No ensejo, reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando pelo 
fortalecimento da autonomia dos Municipios brasileiros e desejamos que o prOximo ano 
seja repleto de conquistas e realizaçoes para sua gestão. 
Atenciosamente, 
c rziucsk 
Presidente NtxD 
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FPM 1, 2 
2:2 Of. de R. d PEJArjjc 
ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA1 NO 2U1O'/d r-ia csicrc:fiIrwi 
~ob I.Q4 vl 1/Li2Ql' 
C0NFEDERAcA0 NACIONAL DE MuNiciplos - CNM 
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, a partir das Sb (nove horas), na Sala 12, 
do Hotel Nacional (SHS, a 1, SI. A), em Brasiha/DF reuniram-se, em Assembleia-Qeral Extraordinária, 
atendendo a convocacão da Confederaçao Nacional de Municipios - CNM, as Presidentes e 
Secretários-Executivos das Associaç*es elou FederaçOes de Municipios; as membros integrantes da 
Diretoria - Gestâo 2009-2012 (dois mil e nove a dois mil e doze) e demais representantes municipais; 
çeIcionados e identificados em lista de presença própria. 0 Presidente da Confederacão, Paulo 
ierto Ziulkoski, apresenta a pauta de ternas a serem debatidos e para que baja tempo habit para 
todos, pede que seja iniciada a ordern do dia. ExpOe sobre a novo sistema CidadeCompras qua 
precisava ser atualizado devido a alteraçâes na legislação de compras do pals. 0 sistema foi 
desenvolvido pelá propria eqiiipe da CNM. Conforme convite de lançamento, 0 evento aconteceré no 
die de hoje, as. 16 horas, no Hotel Nacional mesmo. Renova o convits para que Os membros da 
Assernbleia assistam, conheçam e valorizern a ferrarnenta. Alerta que, em breve, os Tribunals vão 
apontar aqueles Municipios que nâo adaptarem seus sistemas de compras a legislacão e as gestores 
tém que ser orientaçlos para evitar este risco. E urn trabaiho que deve ser adotado por todos, porque se 
trata também de atender.•um dos principios da adrninistração pQblica e a maioria nâo usa ferramentas 
corno esta, que e gratuita para ser usada par todos os Municipios contribuintes da CNM. Para a 
Segundo tema da pauta, a eleiçao para as cargos de Diretoria da CNM, sugere que seja passado-por 
Ultimo, na parte cia tarde, para qua todos possarn se articular. Informa que foi atendido a prazo 
estipulado pars realizar a eleiçãa em 210 dies, no entanto coma a prazo encerrou no dia 29 de outubro. 
A justificativa pare a nâo-realizaçao nesta data, e que a rnesrna cala numa sexta-feira; véspera. do 
segundo turno das eleiçâes, prorrogacão do feriado correspondente ao dia do funcionário pOblico e do 
feriado de finados, assim, conforme consulta aos presidentes não tinha coma ser feita a convocacão 
para..:aquela data. Ha cargos vagos, na diretoria da CNM em decorréncia. da renCrncia de vários 
,.a —porforca cia Iegislaçãa- eleitoral e pelo afastarnento da AEMERJ em decorrencia das 
. opostas relativas a royalties. A CNM tern sua estrutura definida no Estatuto e este tern que ser 
cumprido. Os cargos vagos são: V. vice-presidente e 1 0. Secretário cuja eleiçäo é obrigatoria. Os 
dernais cargos ficarao ao encargo da Assembleia definir se serão preenchidos ou nao. A diretora 
juridica, Elena Garrido, fez a leitura dos artigos do Estatuto, apresenta Os cargos vagos e a necessidade 
de que aqueles presidentes que não estiverem presentes precisam indicar representantes para que 
estes possam votar nesta eleiçao. Acrescenta ainda que a CNM ja preparou as cedulas, se for 
necessthrio. Presidente diz que poderá ser por aclamação se for candidato (inico ou secreto, pelas 
cedulas, se houver disputa. E importante que se tenha consenso e que sejam eleitos aqueles que 
possam participar, trabathar e que carnpareçam as convocaçOes. Por solicitaço e aprovação dos 
presentes, este tema será construido a partir des 14 horas, quando todos deverao resolver quanta a 
eleição dos integrantes e a forma coma será realizada a eleição. Sabre o terceiro ponto de pauta: 
Construção da nova sede da entidade, Presidente relata coma se deu a processo de escoiha da 
parceria da CNM cam o IAB-DF, de coma a idéia de fazer urn concurso pare escoiha do projeto 
arquitetônico beneficia a transparéncia, divulga a iniciativa da CNM e taml$m amplia a leque de 
possibilidades. Para a operadanalidade e acampanhamento deste processo foi escoihida a equipe da 
CNM formada pelas arquitetas Camila Leal e Karolina Ziulkoski e a assessors Luciane Pacheco. Esta 
AlA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAC)RDINARIA DA CNM N6 07!2010 - 09/11/2010 - pgina 1/6 
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equipe e responsavel pelo acompanhamento das açôes junto 30 IAB-DF, polo procsso de 
transparência das iniciativas da CNM para conhecimento dos gestores e também pela viabilizaçâo do 
todas as necessidades ciocurnentais e de estrutura em relaçao ao terreno. A arquiteta Karolina inicia 
sua exposição, demonstrando flog slides quo o Concurso foi lançado no dia 27 do setembro de 2010 
para todo o pals; quo já esté no ar o Site oficial do concurso, que esté disponivel pare todos Os 
arquitetos e equipes que e www.iabdf.org.br/concursocnrn . 0 concurso jé foi anunciado em mais de 20 
sites de profissionais do arquitetura e conta, atualmente, corn mais do 30 trabalhos inscritos. Ate o dia 
29 de novembro, o prazo para inscriçôes, mas os trabalbos sornente poderáo ser enviados a partir do 
dia 22 do novembro. 0 julgamenfo acontecerá de 7 a 10 do dezembro, para que no dia 15 seja 
assinado o contratQ com o vencedor. Presidente Paulo explica sobre o julgarnento, qua a coordenaçao 
é do IAB-iDF, mas O obrigatoria a indicaçao do cinco arquitetos para formação da Comissâo Julgadora. 
Ar'Th encarninhamentos corn o presidente do lAB, a CNM fez questâo do indicar seus representantes 
para a Cornisso. Portanto, era preciso ter pessoas de confiança, ter vinculacão corn a entidade, estar 
do acordo corn os iriteresses do movimento e, além de tudo ter conhecimento técnico. Assirn, pede 
ratificaçao da Assernbléia para a indicação das arquitetas Camila e Karolina para compor a Comissâo 
Julgadora do Concurso. A Assernhleia ratificou as indicaçOes. Paulo Ziulkoski acrescentou ainda quo o 
anuncio do projeto vencedor será no dia 10 de dezembro, mas ocorrerá no dia 15 de dezornbro 0 
everito principal, quando tei-6 o iançarnento da pedra fundamental, assinatura do contratQ corn o 
vencedor e talvez uma prOxirna assernbloia da Entidade. Pede quo todos ja so agendern pare participar 
do evento, cujo convite ao Presidente Lula já foi enviado. Continuando as apresentaçôes, Karolina fala 
quo entre as iniciativas em relação ao terreno quo jâ foram finalizadas, estão: roçagern, levantamento 
floristico e topógrãfico, a sondagem e instalação do hidrôrnetro. A CNM, corn o objetivo do ampliar a 
divulgaçao, proporcionar o acornpanharnento das iniciativas e construir um processo transparente do 
todas asaçöes, criou urn hotsite: www.cnm.org.br/novasede, que esta a disposicào de todos, e enviou 
urn mail marketing para Os Municipios: A ideia e também proporcionar major participacão do empresas 
dos Municipios no processo do construçào do predio por melo do abertura do cadastro de fornecedores 
no CidadeCornpras quo pode ser acessado no hotsite. Entre as açäes qua estão em andamento estão: 
o pedido do ligacão do luz, cujo projeto de rode está em elaboração pela CEB; procedimentos de 
p[ovaçao dot docurnentos. relativos;ao projeto junto ao GDF; e pagamento dos tributos: taxa de 
C 'iarcação, ITBI. A arquiteta ainda esclarece que após a escolha do projeto, o arquiteto vencedor do 
concurso terá urn prazo do 4 moses (aproxirnadarnente em 17 do abril) para entregar todos Os projetos: 
hidraulico, eletrico, estrutural, ar condicionado.0 valor do contrato e de R$ 881 mil (oitocentos e oitenta 
e urn mil) e o total da obra esth orçado em 14 (catorze) milhOes, bern abaixo do previsto para a cornpra 
do prédio que estava sendo negociado. A diretora Elena, questionada a respeito da obrigatoriedade de 
pagarnentos de tributos, informa que a posse do terreno foi tiansférida para a CNM e esta por ser 
entidade privada tern a obrigatoriedade de pagar, segundo o quo prev6 o código tributario do DF. Em 
referenda ao tempo necessário para a construção, Karolina acredita que não haveré nenhum problerna 
em quo a sede seja construida em urn ano ate mesmo porque inicia o periodo do estiagem em Brasilia, 
o que auxiliara o processo do construçâo. Sobre o 40 ponto do pauta: discussão preliminar do 
planejamento estratégico - 2011, o presidente Paulo Ziulkoski pede que Elena Garrido ápresenté. 
lniciando a exposição a diretora juridica informa quo este tema foi solicitado pela Ultima Assembleia, 
portanto a CNM deu andamento, apresentando a presonte propositura quo seguirá apresentada, 
lembrando quo os integrantes da Assernbleia devern ainda sugerir ou elaborar outras acöes. Lembra 
quo as sugestôes quo serao apresentadas são na verdade um piano do açOes e não necessariarnente 0 
planejamento estratégico em si, pois este dove ser desenvoivido após a definição das açOes quo serão 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAURDINARIA DA CNM N° 07/2010 - 09/11/2010 - agina 2)6 
A. P\ 
22 Of. d Re-i. de P1r i;rjdira; 
Fi.CDU :raivcj câFia 11 -aft, 
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)tadas. Algumas das acöes sugeridas pare a práximo ano jâ estào em desenvolvimento peta CNM, 
a estâo contidas pare cqmpartilhar corn a Assernbleia. Inicia a apresentaçao dos slides, repassando 
açães previstas em relaçao a atuação junto ao Congresso Naciorial, coma: Exercicia permanente de 
ssão junta so Congresso pare irnpedir a aprovação de projetos prejudicials sos Municipios e 
.imular a aprovaçâo daqueles do interesse dos entes municipais; preparação de projetos de lei de 
resse dos Municipios e motivaço dos parlamentares pars apresenta-los; aproximar açães e 
cionamento técnico da CNM corn as parlamentares; fortalecer a atuaco dos Municipios no 
ngresso a partir da presença dos prefeitos, através do mobilizaçôes e participação do audiéncias, 
a a convencimer,to do atendimento a pauta municipalista; Para a articulaçao corn a governo federal, 
-ão enfatizadas as açôe: propar reuniôes e encontros pare tratar de assuntos de intéresse conjunto; 
talecimento do Comitê de Assuntos Federativos; rea!izacâo de eventos conjuntos; Articulaçâo de 
tic'Th qua demandern a aceitaço da proposta do nova pacto federativo a ser apresentado pela CNM 
0t junta corn entidades representativas da sociedade civil organizada. Coma temas S interesse 
ra açào conjunta entre a movirnerito muriicipalista e a governo federal, a CNM sugar?: aprovaçâo da 
que institulu a CAF e reconhece as entidades nacionais de representaçào dos Municipios; proposta 
elevação dos porcentuais que constituem a FPM; participaçâo efetiva na elaboraçao do projeto que 
titul a Conseiho do Gestâo Fiscal (LRF) de forma a tenter assegurar participaçâo real das entidades 
representaçâo dos Munielpios no mesmo; envolvimento do governo na realizaçäo da XIV Marche a 
siIia; legalizaçáo dos programas naciOrtais; açôes integradas nas areas do saüde e do segurança 
blica; a aprovaçâo da PEC 35 - )egitimaçâo das eritidades nacionais do Municipios pare propositura 
AD! e ADC. Pare complementar o relacionamento entre a entidade e as entidades de representacão 
municipios em Ambito estadual e regional, propoe-se: ampliar a rede dS relacionamento; Aproximar 
açôes da CNM corn as Municipios; Apresentar, debater e canstruir em conjunte a pauta 
nicipalista; e proporcionar a acesso dos Municipios aos temas correntes em nivel naciorial do 
nSa que toSs os agentes conheçarn a defendam a pauta rnunicipalista, através da realização do 
mtos corn a participaço direta da CNM. Presidente Paulo submete a Assemblela qua a CNM seja 
orizada a fazer eventos nos Estados, em parceria corn a associaçao/federação, porque muitas vezes 
convidacios técnicos dos Ministérios & do outras entidades, mas a CNM nao é convidada pare o 
ate. Acredita qua deve haver a criteria de fortalecer a movimento a qua a CNM tenha esta interface 
estaduais. E fazer eventos nas estaduais e uma forms de descentralizar a assunto tecnico e 
nair a pauta nos Municipios. Presidente cia FEMURN, Luiz Benes, destaca que a estadual no pods 
aihar divergente da CNM, sugere quo sejam definidas dates de cada evento durante a ano nas 
duais junto .com a CNM e qua se proporcione o debate de temas como FPM e orientaçôes aas 
iicipios. Presidente da FAMUP, Rubens Costa, acredita qua, nesta iniciativa de aproximação des 
as, é valida a participação do CNM dentro dos eventos dos Estados. Continuando a piano de acOes, 
a Garrido apresenta qua, dentre as açães propostas pare a estrutura interna da Confederaçáo, 
:0: aprirnorar e difundir a Cidadecompras e a Siamweb; fortalecer as areas têcnicas, assessorias e 
a! da CNM. Quanto XIV Marche a Brasilia, a pauta prelirninar deverá conter alguns dos temas já 
yoga: Reforma Tributéria, royalties de petróleo e gas, Fundeb, emancipacOes e pacto federativo. 
re este Ultimo, Paulo Ziulkoski anuncia que o projeto e efetivar urn nova pacto federativo, pare isso a 
imento municipaUsta pode reunir-se corn a OAB, rnaçonaria, entidades corporativas, e construir uma 
osta qua a CNM lance na Marche urn manifesto quo fosse legitimados pelos prefeitos atraves do 
nulo do assinaturas. Adiciona quo a Confederação tern begitimidade pare empunhar esta bandeira, 
atando este ambiente. Afirma qua é urn movimento muito grands e qua pode alcançar grands 
rtude se born organizeS. Os presidentes concordam corn a proposta. Ainda sabre a Martha, 
ATA DE A$SEMBLFIA GERAL EXTRAORDINARIA IDA CNM N° 07/2010 - 09/11/2010- pAna 316 
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22 Ut, de R.e3. de PEsso.s 3urithas 
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Presidente Paulo explica sobre as dificuldades de locals em Brasilia paraátQgaçaQeefltQk.ãQm&._ 
a estratégia do realização ainda esth em construção está dificil do definir o local, pois no Contra do 
Convençâes atende corn capacidade pars mais do 5 mil pessoas, so passo quo a Tulip Alvorada Hotel 
atertde ate 3 mil pessoas. Ambos espaços estão reservados pars a entidade na data do 22 a 24 do 
marco do 2011, assim pede autorização da Assemblela pars a escolha do local, o qua é prantamente 
aceito por todos. Presidente Paulo solicits que a Coordenadar da Area de Comunicaco da CNM, Tairo 
Arrial, apresente urns sintese do trabaiho realizado pela area ate o momento. 0 Coordenador informs 
qua neste ann mais de 7700 matérias sabre a CNM foram divulgadas em jornais, sern incluir as 
citaçães. São matérias quo não envolveram nenhum cüsto pars a entidade, mas quo, so orçada a 
centirnetragem, alcançaria mais do R$ 2 rnilhoes. Passanclo pars a prôximo pontode pauta: a revisão 
do valor de contribuição, Presidents Paulo solicitou quo o diretar administrativo-financeiro, Moacir 
13*çgei, apresente a tema. 0 Diretor informs que desde 2005, nâo he reajuste na contribuiçâo dos 
L.iicFpios pars a manutonçâo da CNM. Esta revisão torna-se necesséria pars que a autonomia 
finariccira da entidade seja mantida e a Assemblela-Gerat dove deliberar par urn porcentual justo pars a 
atualização cia contribuição mensal. Para isso, inicialmente e preciso definir urn iridicador e pars 
exemplificar a variaço, são ápresentados os seguintes indices: INPC - 22,34%; IGP-M - 28,64 e IPCA 
23,30%. A intenção é quo seja aplicado a reajuste na contribuição do proximo mès (Dezembro) pars 
aproveitar quo os Municipios receberáo o incrernento do 1% do FPM. Presidente da Assornasul, 
Humberto Ferreira, sugete quo a reajuste seja feito anualmente ate mesmo pars não apresentar urn 
acréscimo elevado do urns hors pars outra. Se for definido urn indexador definitivo pals Assembleia, 
todos jâ ficam cientes do reajuste e quo, preferencialmente, seja sempre aplicado a partir do 10 do 
janeiro. Colocado em debate as termos doreajuste, as Presidentes decidern quo, pars quo todos as 
Municipios possam melhor planejar seus orçamentos, decidem que a CNM encaminharâ urns 
comunicação sobre a decisao cia Assembleis do quo a reajuste será polo IPCA - .lndice Naciorial de 
Preços so Consumidar Amplo, sendo quo esta prirneira.cabrança, no porcentual do 23,30%, acontecoré 
em fevereiro, mas referente a janeiro. No ano qua yam, em Assembléla, deverá ser definido a indexador 
quo serâ adotado pars as reajustes quo acontecerão anualmente. Presidente Pedro aproveita a 
momenta pars solicitor quo seja colocado pars a Assembleis a criação de urn funda do amparo a ox￾prefeitos, quo será mantido corn contribuiçâes dos prefeitos coma pessoas fisicas e- quo respalde 
.Hdicamente os - prefeitos. Presidente Paulo afirma que a assunto será encarninhad numa prOxirna 
L..asião. Sobre a Canso do IGGE, a diretora jurdica, Elena Garrido, explana quo a IBGE divulgou no 
D.O.U., do dia 4 de novembro, unia contagern populacional do todos as Municipios brasileiros que 
apreser'ttou urn consideravel decréscirno em alguns dos pequenos e medios Municipias brasileiros. 
Estes dados são considerados preliminares, porém sobre eles as Municipios poderao apresentar 
Reclamação, so houver discordartcia. Os dados oficiais serão divulgados no dia 29 do novembro, 
também no D.O.U., e destes não caberé Reclamaçao. Pars as Municipios quo discordarem dos 
nUrneros apresentados polo IBGE sore permitida a Reclamação no periodo do 4 a 24 de novembro do 
2010, polo endereço eletronico do prôprio Instituto. Elena acrescenta quo, alérn da reclamação, quo é 
urn procedimento administrativo, a Municipio poderâ a qualquer tempo, ingressar corn ação judicial do 
forma a questionar as dados apresentados polo IBGE. A CNM, corn a objetivo do orientar as Municipias 
estaré divulgando estas informaçoes em seu site. Presidents Paulo salienta a importância do contrale 
dos dados do tense pars que o Municipio no pores ate 20% (vinte pot cento) do FPM corn urns 
contagem fora do sua realidade. Pars os prefeitos quo perderão cotas do FPM, a CNM fez urn canvite 
pars urna reunião após a rnobilização do cia seguinte. Sornando-se a outros alertas já realizados ern 
Assembleias anteriores, Paulo Ziulkoski renova o tema sabre a lei do autorização do contribuiçâo as 
ATA 0? ASSEMBLEIA SEPAL EXTRAOROINARIA DA CWM N°07/2010 -
0'; 
 , 2010 - página4/6 
22 Oft d R de 
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entidades municipalistas. Relate a quo aconteceu, cerca do 3 arias atrás e qua ate hole tern efetos 
sabre a administraçao da CNM. Em razâo do Ministéric PUbHco e do Tribunal de Conies do Rio de 
Janeiro investigar as recursas qua eram passados a. Ccinfederação a titulo de contribuiçâo mensal, 
verificando se as contribuiçoes eram tegais a dentro dos principios da admirtistração pUblica, a CNM 
teve bloqueadas sues contas $ bens 0 a APREMERJ teve quo ser rernodelada. Esta situação atingiu 
mais de 20 (vinte) municipios fluminenses. A partir del a CNM tern se defendidQ na Justiça, apresentau 
seu processo de transparéncia des contas, das compras, des contrataçöes a iniciou urna campanha 
pare qua todos as Municipios tenham lei autorizativa de contribuicão. Alerts mais urns vez qua 
situaçaes coma estas podem atingir outros Estados a explodir nas Federaçdes a Associacoes e a 
movirnento coma urn todo. Orients aos Presidentes pars qua estes organizem sues entidades, vejam a 
modelo qua a CNM adotou do cuidados pars efetivar a transparencia, as cuidados adotados corn a area 
tcitutéria, tinanceira, alerta qua todos precisarn cuidar porque sera a movirnento rnuriicipatista quo sairé 
5gido. Pede qua questianem e verifiquem coma oath a entrada des contribuicoes; coma esth a 
transparencia a d.ivulgação des açôes; coma estào a são feitos as pagarnentos; qua nenhuma 
Associacão/Federaçâo implants serviços; e qua as impostos sejam pagos conforme o qua diz a tel. 
?atienta ainda qua todos conheçam o modelo do projeto de lei qua a CNM divulge entre as Municipios a 
qua prove a contribuição pare a entidade nacional, estadual a também regional. Informs qua este 
modelo já estâ ha mijito tempo sendo encarninhado e quo a equipe a CNM eats contatando direto corn 
as prefeitos. Em relaçaoa esth iniciativa, Elena Garrido, apresenta urn Acordào do Tribunal de Justica 
do Rio do Janeiro referente a ação contra a CNM a a Municipio do Rio Ctaro(RJ, sabre a conveniência 
do Municipio em so associar e a licitude no pagamento da contribuição mansel uma vez qua esta tern 
previso sornente na tel orçarnentária municipal. Felizmente, este acOrdão fol favorével a perrnite quo 
somente corn a previsão orçamentária o Municipio jà oath apto a contribuir corn a entidade. No entanto, 
ha ainda muitas outras açöes a é preciso qua mais qua nunca as Municipios tenham a tel autorizativa, 
pais assim atenderao so princ(pio da tegalidade a evitarâo problemas corn o Ministéria PUblico, Tribunal 
de Contas e consequentérnente corn a Justiça. Coma ponto final cia pauta, di-se inicio 30 processo cia 
eleição dos cargos vagos na Diretaria da Confederaçao. Elena Garrido expOe qua a Estatute, qua ó a 
instrumento qua rage a entidade, prove nos seus artigos 12, parágrafos 6° e 70, a 32 a cornposição do 
seu Conseiho Diretor a coma devern ser preenchidos as cargos vagos. Ajustificativa ea escoiha pars a 
.rmUzacao cIa eteicäo nests data já foram previarnente apresentadas no inicio da Assemblela. Informs 
C.j uO o preenchimento dos cargos vagos no Conse!ho Diretar: 1 0 vice-presidente e 10 Secretário é 
normatizado polo Estatuto pare qua a eleiçao aconteça nests data. 0 preenchimento dos demais cargos 
dos Consethos de Representantes e Fiscal dave seguir as deliberaçôes da Assembleia, pals náo é 
obrigatorio seu preenchimento. Apos debate a respeito do preenchimerito dos cargos dos Consethas do 
Representantes a Fiscal, ficou definido qua no Canseiho do Representantes, as atuais suptentes: E!bio 
Trevisan (região Sudeste) a Abelardo Vaz Filho (região Centro-Oeste) assurniráo as cargos de titulares 
do suas regi6es. Para a Conseiha Fiscal - 2 0 Suplente rnanifestau interesse em retornar coma 
conselheiro a Sr. Liberato Roche Caldeira, justificando sua indicação corn base em seu desempenho 
anterior no cargo a par seu comprornetimento corn o movimento. Seu name foi aprovado per 
unanimidade. Passando as indicaçôes pare a Consetho Diretor, Presidente Paulo destaca quo este 
deve ser urn processo democrático quo quern quiser ocupar o cargo seja dedicado pare trabaihar em 
conjunto corn a CNM. Declare qua se manterá distante no caso cia dispute a qua todos tenharn a 
chance do so declarer. Presidente da AAM, Jak Aguier Souto, propâe-se a ocupar o cargo do 10 
Secretário. Seu name é aprovado par todos. Pare a cargo de 1 0 vice-presidente, manifestam interesse 
em concorrer: Luiz Benes Leocâdio de Araujo, atual 2 0 vice-presidente; Saulo Sperotto, presidente da 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAGROINARIA DA CNM No 0712010— página 516 
FECAM-SC, nesta Assembleia representado pelo prefeito de Caçador e vice-presidente cia FECAM-SC, 
Antonio Lopes; e Joao Guarino Baestrassi, antecessor do cargo de 10 vice-presidente, nesta 
Assemblela representado pelo presidente cia AMUNES. Em vista da existéncia de dispute ac cargo, foi 
decidido que a eleiçâo se darâ por voto secreto através des cédutas, devidamente identifiçadas corn 
carirnbo e assinatura cia Diretora Juridica. Cada membro representante da Assembleia recebe uma 
cédula, registra seu veto inserirido a name do candidato de sua escoiha, assina a lista de presença e 
cleposita a voto na urna. Após a teitura das cédulas, na presenca de todos, a Presidente Ziu!koski 
anuncia o nova 10 vice-presidente: Luiz Benes Leocadio de AraUjo. Em vista da vacancia do cargo de 2 0 
vice, a eleiçáo dever ocorrer na próxirna Assembleia, inicialmente, em 15 de dezembro. Relativamente 
a estratégia pare a rnobilizaçáo do dia seguinte, as presentes destacam a real necessidade de urn nova 
aporte financeiro para as Municipios, principalmente parque as custos aumentarão no próxirno ano, 
tnda mais corn o aumento do salérlo minima. Presidente Paulo soilcita que ospresidentes argumentern 
que todos ajudem no procedimento des propostas, contra-argumentando, no caso de nâo haver 
aporte aos Municipios, que estes, corn certeza, terâo de devolver as programas. Pede a todos que 
conversem corn seus lideres no Congresso e ate no Palácio a contribuam pare a convencimento do 
nova apoio financeiro. Finalizados as ternas de pauta, o Presidente da CNM encerra a Assembisia￾Geral Extraurdinaria cia CNM, cujas principais de)iberaçöes estão registradas nesta ate que segue 
assinada par mirn, Luciane Pacheco, pelo Presidente da CM4, Paulq' Roberto Ziulkoski a p&os 
diretores: Juridico - Elena Garrido, Técnico - Jeconias Rosendp da qnva JUnior e Administrativo￾financeira - Moacir Range!, bern coma par todos as par&ipaç$s, conforme listpgem de presences 
anexa. Brasilia/DF, 09 do no embro de 2010. 
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AlA DE ASSEMBLER GERAL EXTRAOROLNARIA DA CNM NO 0712010 - 0911112010 - página 616 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlo.com.br 
COMISSAO DE JUSTIcA E REDAcA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 01212011 
PROMOVE ALTERAcOES NA LEI 833110, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacâo 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "PROMOVE ALTERAcOES 
NA LEI 833110, NA FORMA QUE ESPEC!F/CA" 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao 
em analise, o Chele do Poder Executivo assinala que visa alterar a Iegislaçao 
municipal, especificamente no que diz respeito ao valor da contribuiçâo a ser 
concedida a Confederagão Nacional de Municipios - CNM, posto qua houve urn 
reajuste no valor da mensalidade para o ano do 2011, con forme deliberaçao 
daquela entidade nacionaL 
Adernais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do 
MunicIplo dispoe que cabe a Camara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competéncia do Municipio e especialmente, autorizar a concessão de 
auxilio e subvençoes. Por outro lado, a proposiçäo nao se encontra na vedaçao 
legal prevista na LOM (Art. 116- § 3°- E vedada a destinaçäo de recursos pUbilcos 
para auxilios ou subvençOes as instituiçoes privadas corn fins lucrativos). 
Corn estes fundamentos, a Proposiçao ern exame está revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾se, esta COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto 
de Lei no 012/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o rnerito por ocasiäo do 
sua deliberaçao pelo Soberano Plenado. 
SALA DAS COMISSOES, em 21 de marco de 2.011. 
Vereador PAT IA KREMER 
Presd nte 
VereadorEDRO IVO BUENO 
Membro 
PROJETO 012 
' CAMUt4 MUNICIPAL DE CARAM]3E! 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 012/2011 
PROMOVE ALTERAçOES NA LEI 833/10, NA FORMA 
ESPECIFICA 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO FODER EXECUTIVO submete a apreciaçäo 
desta Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "PROMOVE ALTERAçOES NA LEI 
833/10, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 
Regularmente despachado pars a leitura, o Projeto de Lei, qua ao 
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 012/2011, vem a esta Comissao 
Permanente a qua compete a analise de mérito, em conformidade com a Lei Orgãnica do 
Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa quo acompanha a 
Proposiçâo em anélise, o Chefe do Poder Executivo assinala "Ven/io por rneio deste 
apresentar projeto do lei pars apreciacão dos nobres membros do Poder Legis/ativo, a 
alteraçäo da Lei 833110 quo concede contribuiçao as entidades re/acionadas. 
A lei 833/10 autorizou o Exocutivo a conceder contribuiçao a Confederaçao Naciona/ 
do Municipios - CNM no valor do R$ 480,00 (qua trocentos e oltenta reals), sa/ienta-se quo a 
Lei quo autoriza a contribuiçäo baseou-se em va/ores cobrados no exercicio anterior e 
ocorreu urn reajusto do va/ores da rnensalidade pam o ano do 2011, conforme cOpia da Ata 
do Assemb/Aia Extraordinária n° 0712010 - Confederação Nacional dos Municipios, motivo 
quo se faz necessária a a/teraçao desta /01 para quo possamos fazer a quitaçâo das 
mensa/Idades desta entidade. 
/sto posto, conSul-se quo a aprovação do projeto 4 indispensáve/ pare a 
contlnuidade da participação do nosso municipio junto a Con fedora cáo Naciona/ dos 
MunicipioC 
E importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista 
que se trata de remanejamento de Recursos jâ aprovados por esta casa de Lois para o 
exercicio do 2011. 
Par essas razoes, a COMISSAO DE FINANQAS E 
ORçAMENTO, reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacão do Projeto do Lei n° 
012/2011 
SALA DAS COMIS 21 demarçode2.011 
Vereador HO 
Vereador ILSA 
Presidente 
D E OLIVEIRA dor ART JANSSEN 
MeTh4ço Membro