materia nº 13/2011

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 110 orçarnento Geral do corrente 
exercfcio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (chico mil reais), de acordo 
corn as seguintes especificaçOes: I 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
01 1000! - GABINETEDOSECRETARIO 
06.452.04072296 - POSTO I DE CORPO DE BOMBEIRO 
COMUNITARJO 
5 00000 57354.4.90.51.00.00OBRASE.INSTAIAçOES 
Fonte 01000- Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS FSPECIAIS ............................... 5.099,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, será cane-dada em igual 
importância, a seguinte dotaçao do orçamento vigente, de conformidade corn o disposto no artigq 43, §1°, inciso 
III da Lei n'4.320 de 17 de marco de 1964, das dotàçoes orçarnentárias a seguir discrirninadas, 
04 04- SECRETARIA DE FINANcAS 
002 04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
04.123.04032-024 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DE CONTABILIDADE 
V
. 1160- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIOS DE 
.: TERCETROS - PESSOA JURIDICA 
Fonte 01000 - Recursos Ordinarios (Livres) 
H 5.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENT6S ........................................... 5.000,00 
Art. 3° - Esta lei entrarã em vigor in data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de CarambeI,Estado do Paraná, em 10 de marco de 2011. . 
PRlMeRAw.mç4o 
4?R,cklA 
Prefeito Municipal 
Rua das Aguas Marinhas; 450, Centit, Carambef, Paraná CEP.: 84145-000 
Forie: (42) 3915-1014 3915-1017- Iinancas®carambei.pr.gov.br www.cararnbei.pr.gov.br 
EXPOSICAO DE MOTIVOS 
REFERENTE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 5.000,00 
Estanios encarninhando a Vossas Ekcelências, solicitaçao de autorização pam abertura de urn Credito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais) 
1) Abertura da dotaçäo orçanientária 5735- 4490.51.00.00 —obras e instalaçOes - construção do posto 
de Bombeiro Cornunitario 
2)- 0 presente projeto atendera a a serviços compleinentares pintura nos inuros laterais , piso de 
meso fib, construção de calçadas e passeio publico 
Os recursos indicados para a abertura, do Crédito previsto no presente Projeto de Lei, são os 
oriundos de cancelarnento, sendo contra partida municipal 
Cararnb i, 0 de marco de 2011. 
Prefeito Municipal 
Rua das Aguas Marinli-as, 450, Centro, Carainbei, Parana CEP.: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- financascaranibei.pr.gov.br www.cai-arnbei.pr.gov.br 
a
A r 
CAMABA MUNICIP AL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
C.NP.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LE! No 013/2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Câmara, Projeto do Lei epigrafado quo "Autoriza o Poe/er Executivo Municipal a 
abrir urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de projeto que 
atenderá a serviços complementares, tais corno pintura nos muros laterals, piso de meio-fio, 
constniçAo do calçadas e passeio páblico para oPosto deflombeiro Comunitário. 
Ademais, cumpre destacar quo o art. 14 da Lei Organica do MunicIpio 
dispôe que cabe a Câmara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos hem 
corno autorizar a abertura do créditos suplementares e especiais. 
Corn estes fuindamentos, a Proposicäo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JTJSTIA F REDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei no 
01312011, rese.rvando-se a i/freE/a tie opinar sabre a meW/a par ocasiâo tie .si,a deliheraØô 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COIvIISSOES, ern 21 do marco de 2011. . 
Vereadora PAT! KREMER 
Preside t 
Vereador PEDRO PlO BIJENO 
Membro 
!'1riJ. I C
AM\wk MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 013/2011 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciação 
desta Colenda Câmara, Projoto de Lei opigrafado que "AUTOR/ZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A A BR/P UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL" 
Regularmente despachado para a leitura, 0 Projoto de Lei, qua ao 
sor autuado na Secretaria da Camara Municipal recebeu o n° 013/2011, vem a esta Comissao 
Permanente a qua compete a anãlise de mérito, em conformidade corn a Lei Organica do 
Municipio e o contido no Regimento Interne desta Casa do Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acornpanha a 
Proposição em anélise, o Chefe do Poder Executivo assinala "Estarnos encaminhando a 
Vossas Exceléncias, solicitaçao de autorização para abertura de urn CrOdito Adicional 
Especial no valor de Ps 5.000,00 (cinco rn/I reais). 
1) Abertura cia dotaçao orgamentária 5735-4490.51.00.00 - obras e instalaçOes - 
construção do posto de Bombeiro Cornunitario. 
2) 0 presents projeto atenderá a serviços complementares: pintura nos rnuros 
laterals, piso de rneio f/a, construçao de calçadas e passeio pUblico. 
Os recursos inclicados pars a abertura, do Credito previsto no 
presente Projeto de Lei, são os oriundos de cancelarnento, sendo contra partida municipal". 
E importante ressaltar o merito da Proposicão em tela, haja vista 
quo se trata de remanejamento de Recursos ja aprovados per osta casa do Leis para a 
exercicio de 2011. 
Por essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS E 
0RcAMENT0, reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacão do Projeto do Lei n° 
013/2011 
DASCOMISSOE m21 demarçode2.011. 
Vereador INA LHO 
Presidents 
OLIVEIRA Vereador 
Membro 
Vereador JANSSEN