materia nº 16/2011

#ARA tflUNICIPAL t 
PROJETO DE LEI N00 /2011 socretana 
pçotoIad0 sob SUMULA u Jai Autoza o Podei Executivo Municipal a abut t u 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NSt arnara Municipal de Cararnbei, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sancion a seguinte Lei: 
Artigo 1° -. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 11 0 corrente exercicio 
flnanceiro, urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 50.553,63, (cinqOenta mil, 
quinheritos e cinqüenta e trés reals e sessenta e trés centavos ) de acordo corn as seguintes 
• cspecificacOes: 
07 FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE￾002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
07- FLTNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07.002 - DEPARTAMENTO DL SAUDE - FMS 
10.301.10011-099 - PROJETO DE ADMINISTRASAO DE MATERIAlS 
3085-3.3.90.93.00.00-33.313 IINDENIZA_cOES E RESTITUICOES 
3085-3.390.93.00.00-03.313 INDENIZAcAO E RESTITUICOES 48.053,63 
2.500,00 
TOTAL DOS CREDITOS ESPECIAIS 50.553,63 
* Artigo 2° - Como recurso pan abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de igualquantia do Superávit Financeiro verificado no Balanço do 
ExercIcio de 2010, no valor de R$ 48.053,63 (quarenta e oito mil, e cinqflenta c três reais e sessenta e 
rés centavos) , nafonte no 33.313 
Artigo 30 
- Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberlo no artigo 1° no valor de R$ 
2.500,00 ( dois nail e quinhentos reals) sero correspondente ao provável excesso de arrccadaçao na conta da 
receita rendimcntos de aplicacao financeira , fonte 03.313 conforme art. 43 § V, 11, da Lei 4320/64 
Artigo 40 Dessa forma, os recursos utilizados para abertura do CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, fica conforme demonstrado abaixO 
33.313 fansferencia_convéniO Uniâo- Materiais para Sañde 4&053,63 
1325010302000 Receita de remuneraçào de receita vinculada - Fundo de saiide 
outros convénios 
2.50000 
TOTAL DOS RECURSOS 50.553,63 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em i
0m
blicaçAo. 
Gabinete do Prefeito Municipal nibef E$tclo do Parana, em 28 de marco de 2011. 
AR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Rua das Aguas Mal-inhas, 450, Centro, Carambel, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- financascarambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
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EXPOSIçAO DE MOTIVOS 
REFERENTE AO PROJETO DE LE! SOLICITANDO AuTomzAcAo PARA ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.553,63 
Estamos encarninhando a Vossas Exceléncias PROJETO DE LEI solicitando 
autorizaçäo Para abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 50.553,63 
- (cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e trés reals e sessenta e trés centavos) 
• Esclarecemos que a criaçäo da conta orçamentária 110 3085-33.90.93.00.00 
[ndenizaçOes e Restituiçôes não havia sido contemplado no orçarnento de 2011. 
Inforrnamos que a devoluçao dos recursos deve-se a várias ocorréncias: 
Na primeira licitaçAo nAo surgiuinteressados em alguns itens no certame; 
- • Repetida a licitaçao também nâo houve êxito 
- . . Solicitado o aditivo de prazo, junto ao Governo Federal (exereicio de 2010), por ser ano 
eleitoral de prováveis mudanças o mesmo nâo foi obtido. 
Restando a esta municipalidade efetuar as devoluçoes do recursos nAo aplicados , visto 
a extrapolaçao de prazos. 
Solicitarnos, portanto de Vossas Exceléncias aprovacão do presente Projeto. 
Carambe', 8 de narço de 2011. 
Z:
at 
MARRCKLI 
Prefeito Municipal 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambef, Paianá CEP: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- fmancascararnbei.pr.gov .bi- www.cararnbei.pr.gov.br 
CAMALRA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
CNP.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlo.cornbr 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçAO 
PAP.ECER AO PROJETO DE LEI N° 016/2011 
Autoi-iza o Poder Executivo Municipal a abrir urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal subrnete I apreciaçAo desta 
Colenda CIrnara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Execuhvo Municipal a 
abrir urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Confonne se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
anIlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de criaçAo de 
conta orçamentária destinada a devoluçao de recursos Mo aplicados conforme especifica. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe I Cârnara, corn sancAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investirnentos bern 
corno AUTORIZAR A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. 
Corn estes flindamentos, a Proposicão em exarne está revestida dos 
criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JTJSTIA E REDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
016/2011, reservcmdo-se o direito ik opinar sobre o men/a por ocasiâo 1k sna cieliberaçfio 
pelo Soberano Plenario. 
SALA DAS COMESSOES,..epFl I de abril de 2.011 
Vereador PAT14IaA KRIEMER 
IVO BUIENO 
Membro 
\Tereador i4i FH ~HO 
Mernbro