materia nº 17/2011

- 2011 
0ae MNLI riVLRI1UJ4 flMNL 
CAMARA PROJETO DE LEI No OYR /2011 
protocolado sob 
Em _____ 
SUMULA: Autorizao Poder Execuiivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
-. - 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio 
- financeiro, urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ (910.718,49), nOvecentos 
e .dez mu, setecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos ) de acordo corn as seguintes 
63 SECRETARIA DE ADMmJI5TRAcA0 
001 (}ABINETE DO SECRETARTO 
04.122.04022-011 - ATIVIDADES GAB. SECRETARIO DE 
ADMINSI-TRAAO 
0520.3 3 90.39.00.00.03.504 OUTROS SERV.- PESSOA 2.013,71 
JURIDICA 
0520.3390.39.00.00.03.510- OUTROS SERV.- PESSOA JURfDICA 15.529,28 
06 SECRETARIA DE EDucAcAO E CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
06 SECRETARTA DE EDUCACAO B CULTURA 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12011-053 - AMPLIACAO B REFORIVIA DA REDE FISICA 
DEENSINO 
1800- 4.4.90.51.00.00 03.103 - OBRAS E INSTALACOES 100.000,00 
12;361.12012M57 - ATIVIDADES DO EN• •SO FUNDAMENTAL 
- FLTNDEB 
2120- 3.1.90.11.00.00 - 03.102 VENCIMENTOS B VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.753,50 
12.362.12612-060 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E 
MEDIO 
2230: 3.3.90.30.00.00 -33126 MATERIAL DE CONSUMO 
1.331,88 
12.365.12022-064 - MANUTENCAO DOS CENTROS DE 
EDUCACAO INFANTIL 
2390- 3.3.90.39.00.00 -03.103 OIIJTROS SERVICOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 159.738,47 
Rua clas Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambef, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- flnancascararnbei.pr.gov.br www.caranibei.pr.gov.br 
2320- 3.1.90.11.00.00 - 03.104 - VENCTMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
50.000,00 
12.361.12012-055 - MANUTENcAO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2090- 3.3.90.33.00.00 -03.104- PASSAGENS E DESPESAS COM 63.546,47 
LOCOMOCAO 
2090- 3.3.90.33.00.00 -03.107- PASSAGENS E DESPESAS COM 52.759,74 
LOCOMOCAO 
2090- 3.3.90.33.00.00 -33.121- PASSAGENS E DESPESAS COM 5.411,05 
LOCOMOcAO 
12.365.12022-064 - MANUTENCAO DOS CENTROS DE 
• EDUCACAO INFANTIL 
2370- 3.3.90.30.00.00 -53,136 MATERIAL DE CONSUMO 458,65 
2370: 3.3.90.30.00.00 -53.137 MATERIAL DE CONSUMO 37.861,96 
6- SECRETAMA DE EDUCACAO B CULTURA 
06.002 - DEPARTAMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR 
12.361.12012-066 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 
2670-3.3.90.32.00.00 -33.114 MATERIAL DE DISTRIBUICAO 36.804,47 
GRATUITA 
2610-3.3.90.32.00.00 -33.116 MATERIAL DE DISTRIBUICAO 235,08 
GRATUITA 
2610-3.3.90.32.00.00 -33.119 MATERIAL DE DISTRIBUICAO 219,87 
GRATUITA 
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE￾002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
7- FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07.002 - DEPARTAMENTO DE SAUDE.- FMS 
10.301.10012-102 - ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - 
ESF 
3430-4.4.90.52.00.00- 03495 - EOUIPAMENTOS E MATERIAL 70.712,84 
PERMANENTE 
10.301.10012-097 - ATIVIDADE ASSISTENCIA MEDICA E 
SANITARIA - FMS 
3300- 4.4.90.52.00.00 -03495 EOUIPAMENTOS E MATERIAL 132.000,00 
• PERMANENTE 
10.304.10012-103 - ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA 
3660- 3.3.90.30.00.00 -03497- MATERIAL DE CONSUMO 4 1.146,38 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Caianibei, Paranã CEP.: 84145-000 
lone (42) 3915-1014 3915-1017- financas@carainbei.pr.gov.bi www.carainbei.pr.gov.br 
3680- 3.3.90.39.00.00 - 03497 -OUTROS SERVICOS DE 8.000,00 
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
3690- 4.4.90.52.00.00 - 03497 - EOUIPAMENTOS E MATERIAL 16.000,00 
PERMANENTE 
• 10.304.10012-103 - ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA 
3660- 3.3.90.30.00.00 -03510- MATERIAL DE CONSUMO 11.093,15 
• 3680- 3.3.90,39.00,00 - 03510 -OUTROS SERVICOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 23.000,00 
08 08 - SECRETARTA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
• 002 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 
EMAS 
08.244.08012-194 - MANUT. DO CRAS - CENTRO DE REF. DE 
ASSIST SOCIAL 
4280- 3.3.90.30.00.00 - 33.709- MATERIAL DE CONSUMO 16.029,28 
4300- 3.3.90.39.00.00 -33.709- OUTROS SERVIOS DE 16.000,00 
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA￾09 SECRETARTA DE OBRAS E SERVIOS 
003 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 
• 09.003 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO 
26.782.16041-176 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 
TRANSPORTE - CIDE 
5420- 3.3.90.30.00.00 - 3.3.512 MATERIAL DE CONSUMO 992,31 
•11 11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
.002 11.002- DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
• 18.542.18021-250 - PROGRAMA GESTAO DE RESIDUOS 
SOLIDOS 
• 6440- 4.4.90.51.00.00 -03.511 OBRAS E INSTALAcOES 28.601,57 
12 12 - SECRETARIA DE ESPORTES 
002 12.002 - DepartamentO de Esportes 
27.812.27022-085 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 6.478,83 
ESPORTE 
6620- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SIJPLEMENTAR 910.718,49 
Rua das Aguas Marinlias, 450, Centro, Carambef, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone: (42) J91 5-1014 3915-1017- financascararnbei.pr.gov.br www.cararnbei.pr.gov.br 
'-,'02011 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, flea o Executivo 
- . Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia do Superávit Financeiro verificado no Balanço do 
Exercicio de 2010, conforme fontes de recursos a seguir: 
03.504 Royalties e Outras CompensacOes Financeiras não Previdene. 2.013,71 
03.512 .CIDE (Lei 10866/04, art. 1.°B) - Exercfcio Anterior 992,31 
•03.102 FUNDEB 40% - Arrecadaçao na Admin.Direta - Ex.Anterior 14.753,50 
93.103 5% sobre Transferéncias Constitucionais FUNDEB —Ex.Anter. 259.738,39 
:03.104 25% Dernais Impostos vincul. a Edueação — Exercicio Anterior 113.546,47 
03.107 0 1107 - Salario EducaçAo - 52.759,74 
33.114 Transferência FNDE - Progr.Nac.Aliment.Escolar - PNAE 36.804,47 
33.116 Transferéncia Recursos FNAS - Creche Betania 235,08 
33.119 Transf FNDE Prog PNAC-Alimentaçao Creches 219,87 
33.121 Transf. FNDE Prog PNATE-TRansporte Escolar 5.441,05 
.33.1 26 Transferéncia FNDE - Programa EJA 1.331,88. 
51136 PMC-Carambei Cony. Perdigao — Constr.Creche Jd.BrasIlia 458,65 
53.137 PMC-CarambeI Cony. Perdigao - Manutençao Creche 37.861,96 
33.495 Atençao Básica 202.712,84. 
33.497 Vigilância em sthde 65.146,38 
33.510 Taxas - Exercicio Poder de PolIcia - 49.622,43 
• 33.511 Taxas - Prestação de Serviços - .28.601,57 
33.709 Ação Continuada CRAS 32.029,28 
TOTAL DOS RECURSOS PARk suPLEMENTAcA0 910.718,49 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cara mb Est ado do Paraná, cm 28 de marco de 2011. 
IME1RATAc / 
Ubj - 
. Prefeito Municipal de I2LJJ/ 
te44iGtu Afewr 
Vereado,a -2' SemtkW 
Rita das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambel, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- frnancascarainbei.pr.gov.br www.cararnbei.pr.gov.br 
• . REFERENTE AO PROJETO BE LET SOLICITANDO AUTORIZAcAO PARA ABERTURA 
BE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 910.718,49 
- Estamos encarninhando a \Tossas Excelëncias PROJETO DE LET solicitando 
autorizaçAo para abertura de CREDTTO ADTCIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 910718,49 
- (novecentos e dez mil setecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos } , para suplementaçaode 
• - cLi.yersas dotaçOes orçarnentárias conforme relacionado no Artigo 10 do presente Projeto de Lei, 
suplernentaçOes estas de dotaçOes corn recursos vinculados descritos no Artigo 2°. 
Esciarecemos quc estas suplementaçôes so podern ser feitas nas dotaçOes indicadas no 
• Artigo 1°, tendo em vista tratar-se de sobra de recursos vinculados do exercIcio anterior, e que sO 
podern ser reabertos nas dotaçOes prOprias dos respectivos recursos. 
Esses valores obtiveram superávit por vários motives, como: receitas que chegaram ao 
,final do ano. scm tempo habil para a sua utilizaçao, cancelarnento de empenhos cuja entrcga não se 
-. . .--efetivou pelos fomecedores, rendimentos de aplicaçoes que originaram sobras de pequeno valor, .e 
também receitas contabilizadas como sendo do exereicio de 2010 que cbegaram ao inIcio de 2011. 
Solicitamos, portanto de Vossas Exceléncias aprovaçäo do presente Projeto de Lei, 
- - tcndo em vista tratar-se de maneira legal de utilizaçào das sobras de recursos vinculados do exercicio 
- • anterior. 
Carambe', 8 de marco de 2011. 
• RICKLT 
Prefeito Municipal 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carainbef, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone: (42) 3915-1014 3915-1017- financascararnbei.pr.gov.bi www.carainbei.pr.gov.br 
n 
r4J CATVIL41L4 MUNICIPAL 1W CARAMBEI 
Rim da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Paraná 
C.N.PJ. 01 .613 36610001-04 e-mail: caInaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 17/2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn CREDITO 
ADICTONAL SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUHVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei cpigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Proj eto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal reeebeu o ii? 17/2011, vem a esta Comissao 
Permanente a que compete a anilise de mérito, confonnidade corn a Lei Orgânica do Municipio 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
aná]ise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em smutese, que se trata de 
suplementacOes de dotaçôes, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SOBRA DE RECURSOS 
VINCUILADOS DO EXERCICIO ANTERIOR, E QUE SO PODEM SER REABERTOS NAS 
D0TAcOE5 PROPRIAS DOS RESPECTIVOS RECURSOS, conforme especifica. 
E importante ressaltar o merito da Proposicão em tela, haja vista que se 
trata de adequaçao dentro do Orçamento Geral do Municipio, este ja aprovado pot esta Casa de 
Leis. 
Pot essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovayão do Projeto de Lei no 17/2011. 
SALA DAS COIvIISSOES, em 11 de abril de 2.011. 
(fl Vereador INl HO 
Presidente 
Vereador ILASO . LW OL1VEIRA Vereado 
Membro 
erro 
JANSSEN