materia nº 67/2011

tØbZ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450- Fone (042)231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
/ 
PROJETO DE LEI N° /2011. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob 
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SUMULA: Autoriza a premiação em 
dinheiro aos vencedores do 1 Sa Ião 
de Artes Plásticas de Carambeí, 
promovido pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, no exercício 
de 2011. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos vencedores do 1 
Salão de Artes Plásticas de Cararnbeí a ser realizado pela secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, as seguintes premiações em dinheiro: 
I 1 lugar - R$ 1.000,00 (Hum mil reais) 
II- 20lugar - R$ 600,00 ( Seiscentos reais) 
1II...3 0lugar - R$ 400,00 (Quatrocentos reais) 
Parágrafo Único - Os prêmios em pecúnia serão atribuídos corno prêmio aquisição, 
ficando as obras incorporadas ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cararnbeí, 
constituindo-se em acervo da Biblioteca Municipal Keimpe van der Meer. 
Art. 2°- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta da dotação do orçamento vigente, codificada sob número 
2850 0.1.00.000000.3.3.90.31.00.00. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 03 DE OUTUBRO DE 2011. 
SMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO 
APRØVMDO POR _wiomnijdo4t 
En.41..de flhíÁ44Q de OU 
SEGUNDA VOTAÇÃO APROVADO O 
Efltde Ji- 4A de 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99—Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 06712011 
AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS 
VENCEDORESDO 1 SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE 
CARAMBEI PROMOVIDO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO 
EXERCÍCIO DE 2011. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete à apreciação 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "AUTORIZA A PREMIAÇÃO 
EM DINHEIRO AOS VENCEDORESDO 1 SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE 
CARAMBEÍ PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CUL TURA, NO EXERCÍCIO DE 2011 ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição 
em análise, o Chefe do Poder Executivo assinala que encaminha a apreciação dos 
Nobres Edis, os Projetos de Leis que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação em dinheiro aos vencedores do 1 Salão de Artes Plásticas de Carambel. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do 
Município dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente, autorizar a concessão de 
auxílio e subvenções. Por outro lado, a proposição não se encontra na vedação 
legal prevista na LOM (Art. 116- § 30 - É vedada a destinação de recursos públicos 
para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos). 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾se, esta COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto 
de Lei n°067/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de 
sua deliberação pelo Soberano Plenéno. 
SALA DAS COMISSÕES, em 17 de outubro de 2.011. 
Vereador PATRI A KREMER 
Presid&lte 
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Vereador PEDRO IVO BUENO Vereadoa O VAZ FILHO 
Membro Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000-- Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambef@brlO.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 06712011 
AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS 
VENCEDORESDO 1 SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE 
CARAMBEI PROMOVIDO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO EXERCÍCIO 
DE 2011. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que 'AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM 
• DINHEIRO AOS VENCEDORESDO 1 SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE CAR4MBEÍ 
PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO 
EXERCÍCIO DE 2011' 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao 
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o no 6112011, vem à esta 
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei 
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição 
em análise, o Chefe do Poder Executivo assinala que encaminha a apreciação dos 
Nobres Edis, os Projetos de Leis que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação em dinheiro aos vencedores do 1 Salão de Artes Plásticas de Carambel. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aerovacào do Projeto de Lei no 6712011. 
SALA DAS COMISSÕES, em lide outubro de 2.011. 
Vereador INACI FILHO 
/7 Presidente 
Vereador ILSON P. DE OLIVEIRA Vereador ARI JAPISSEN 
Memko M bro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
C.G.C. (M.F.) 0 1.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
PROJETO DE LEI N°. ?. ./2011 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
Venho por meio deste apresentar projeto de lei para apreciação dos 
nobres membros do Poder Legislativo que autoriza a premiação em 
dinheiro aos vencedores do 1 Salão de Artes Plásticas de Carambeí. 
A Prefeitura Municipal de Carambeí, através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, 
com a finalidade de estimular a produção de artistas plásticos da cidade 
realizará entre as datas de 08/10 a 09/12 de 2011, no Auditório da 
Biblioteca Municipal de Carambei "Keirnpe van der Meer", o "l a Salão de 
Artes Plásticas de Carambei", edição em homenagem a artista plástica 
Jacoba de Geus Bosch, proposta sugerida pelo departamento de Cultura e 
Conselho Municipal de Cultura por se tratar de uma descendente de 
holandeses que expressa em sua arte ternas que contam e homenageiam a 
grande saga destes imigrantes em território brasileiro. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM 4 DE OUTUBRO DE 2011. 
ç 2,lg1 , 
SMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL