materia nº 79/2011

i!tPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
PROJETO DE LEI N° O/201 1 
GI\MARA MUNCPAL SÚMULA: Autoriza a desapropriação de 
SeGret8 . 
protocol ado sob no bem particular. 
Em 
âmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, 
aprovou,e eu Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. l - Fica autorizada a desapropriação de parte do terreno urbano sob 
n° 01-A, da quadra n° 32-A, do loteamento "Jardim Novo Horizonte", objeto da 
matricula n° 22.929 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro - Paraná, de 
forma irregular, com área de 24,92 metros quadrados, e de quem da rua olha o 
imóvel mede 2,96 metros de frente para a rua das Palmas; dividindo ao lado 
direito onde mede por linhas secas de 5,40 e 21,35 metros, confronta com a rua 
das azaléias; dividindo ao lado esquerdo, onde mede por linhas secas de 4,93 e 
21,35 metros confronta com a parte remanescente lote 1-A de Aristeu 
• Guimarães Ferreira. 
Art. 20- O valor referente a desapropriação será de R$ 4.485,60 (Quatro 
mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CARAMBEÍ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 
ÚNICA VOTí;, Ãc 
SMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
DADE 
emer 'ura - &cntá 
C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
PROJETO DE LEI NO /2011 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
Venho por meio deste apresentar projeto de lei para apreciação dos nobres 
membros do Poder Legislativo, cujo objetivo é a desapropriação de parte do imóvel 
objeto da matrícula 22.929 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro- Paraná. 
A referida desapropriação servirá para regularização do sistema viário 
municipal. 
Salienta-se ainda que essa desapropriação torna-se necessário para que seja feita 
adequações em trecho da Rua Azaléia e Rua das Palmas, conforme memorial descritivo 
e mapa em anexo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Castro 
Estado do Paraná 
TJ'TU LAR: ALBINO SCHULTZ 
'C.P.F. 004151389-49 
LIVRO N.° 2 
(REGISTRO GERAL 
LMATRÍCULA N.°222 1 
FICHA 1 
R BRICA 
Data:- 19.10.2006 - O lote de terreno urbano sob n °01-A, da quadra n o 32-A, do 
loteamento "Jardim Novo Horizonte", situado na cidade de Carambeí, município de 
Carambeí, nesta comarca, de forma irregular, com a área de 408,15 metros 
quadrados, medindo 22,00 metros de frente para a rua das Palmas, confrontando ao 
lado direito de quem da frente olha o lote, por linhas secas, com a rua das 
Azaléias; ao lado esquerdo, onde mede 23,78 metros, com o lote n° 01-B de Clovis 
Darci de Lins; e, no fundo, onde mede 10,50 metros, com o lote n °02 de Charles 
Alexandre Harxns.- 
Proprietários:- Clovis Darci de Lins, do comércio, CI-RG n° 1.100.471-7-Pr., 
inscrito no CPF-MF sob n°337.329.149-68 e sua mulher Joveni]. de Fátim Lins, do 
lar, CI-RG n° 6.209.458-3-Pr., inscrita no CPF-NF sob n °040.834.559-42, 
brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, antes da vigência da Lei n° 
6.515/77, residentes e domiciliados em Carainbeí-Pr., na rua das Azaléias a° 268, 
Jardim Novo Horizonte.- 
Registro anterior:- Matrícula no .22.843, do livro n° 2 de Registro Geral, deste 
Serviço Registral - 
As plantas e memoriais descritivos foram elaborados pelo engenheiro agrônomo 
Ricardo Rinaldo Biersteker, inscrito no CREA sob n °5 406-D/Pr , que juntamente 
com o requerimento, a ART , e a declaração de concordância expedida pela 
Prefeitura Municipal de Çarantbei, fiat arquivados - 
Subdivisão.- Protocolo n° 80 - _.Dou 30VRC=R$ 3,15.- Castro, 19 de 
outubro de 2.006.- O Oficial:- - 
R-1 - 22.929 - Prot. 83.232 24.10.2007 IRENTE:- Aristeu Guimarães 
Ferreira, brasileiro, solteiro, maior, incubador, CN n° 5.920408-4-Pr, CPF n° 
841.628.139-49, residente e domiciliado na rua das Azaléias n° 288, Jardim Novo 
Horizonte, na cidade de Carambeí-Pr.- TBANSMITENTES:- Clovis Darci de Lins e sua 
mulher Jovenil de Fátima Lins, já qualificados.- COMPRA E VENDA - Público de 
20.09.2007, do Serviço Notarial do município de Carambeí, folhas 04, do livro n° 
31-N.- VALOR:- R$ 5.683,89.- O ITBI devido foi pago conforme DAM 010840 de 
22.10.2007.- A taxa devida ao Funrejus no valor de R$ 11,36, foi quitada em 
21.09.2007.- O imóvel tem a i-ndicaçNo fiscal municipal 
01.01.005.032/0097.001.- Dou . 1. 0, O RC R$ 132-_30.- Castro, 24 de 
outubro de 2007.- O Oficial:- 
- 22.929 - Prot. 91.924 - 07.05.2010 - Conforme requqxnkento instruído com 
certidão de casamento extraída do termo n° 26.030, folhas 1Ç1, o livro B-136, do 
Registro Civil desta cidade, que ficam arquivados, o adquiren e 'risteuGuimarães 
Ferreira casou pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 
Federal n° 6.515/77, com Dorli do Prado Wieniesky, assando ela a assinar "Dorli 
do Prado Wieniesky Ferreira".- Do . 6 O R$ 6 - Castro, 07 de maio 
de 2.010.- O Oficial:- ___ 
R-2 - 22.929 - Prot. 91.925 -- 07.05.2010 - CREDORA FIDUCI IA - Caixa Econômica 
Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa p' ca, com sede no 
Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4 na cidade de Brasília-DF, inscrita no 
CNPJ/MF sob n °00.360.305/0001-04.- DEVEDORES FIDUCIANTES:- Aristeu Guimarães 
Ferreira, já qualificado, e sua mulher Dorli do Prado Wieniesky, brasileira, do 
lar, CI-RG n° 7.502.791-5-Pr, CPF-MF n° 797.397.099-15.- ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - 
Particular com caráter de escritura pública de 19.03.2010, na forma do artigo 61 
e seus parágrafos da Lei n° 4.380 de 21.08.64, alterada pela Lei n° 5.049 de 
29.06.66.- VALOR DA DÍVIDA:- R$ 80.624,77.- PRAZOS:- de construção:- 5 meses; de 
amortização:- 300 meses.- JUROS:- Taxa nominal:- 10,0262% ao ano; taxa efetiva:-
10,5000% ao ano.- VALOR DA GARANTIA:- R$ 162,157,15.- GARANTIA:- Em garantia do 
pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de 
todas as obrigações contratuais e legais, os devedores fiduciantes alienam à 
credora fiduciária, em caráter fiduciário, o imóvel desta matricula, nos termos e 
para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei n° 9.514/77.- PRAZO DE CARÊNCIA 
'PAR EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO:- Para os fins previstos no § 2 0 , artigo 26 da Lei n° 
9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60 dias, contados da data de vencimento do 
primeiro encargo mensal vencido e não pago.- O financiamento destina-se à 
edificação de uma casa residencial em alvenaria sobre o lote de terreno retro 
descrito.- Obrigam-se as partes pelo cumprimento das demais condições do 
contrato.- A taxa devida ao Funrejus no valor de R$ 161, 24, foi quitada em 
14.04.2010, conforme guia aqui arquivad u fé R. 5 OOVRC=R$ 226,38.-
Castro, 07 de maio de 2.010.- O Oficial:- 
AV-2 - 22.929 - Prot. 96.092 - 05.05.2011 - Os proprietários A isteu imarães 
Ferreira e sua mulher Dorli do Prado Wienieski Ferreira, já i cados, 
edificaram sobre o lote de terreno desta matrícula uma construção em alvenaria 
'i i p.,r ,cocrs 
1 
c 
r 
(Ü 2 
.1 
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 
PARECER 
Em reunião realizada nesta data, atendendo solicitação do Secretário de Planejamento e 
Urbanismo da Prefeitura Municipal de Carambel, efetuamos a avaliação do imóvel abaixo descrito, 
para fins de desapropriação para regularização do sistema viário municipal. 
Área a desapropriar: 24,92 m 2 
Matrícula n°: 22.929 - Registro de Imóveis de Castro 
Imóvel: lote n° 01-A, da quadra n° 32-A, do loteamento "Jardim Novo Horizonte" 
Localização: Rua das Azaléias esquina com Rua das Palmas 
Bairro: Centro 
Valor da Avaliação: Avaliamos o terreno em R$ 180,00 o metro quadrado (m 2), totalizando 
R$ 4.485,60 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). 
É o parecer. 
Carambeí, 01 de setembro de 2011. 
Leonardo Van Santen 
Ivana Rickli Christóforo EIz% t bi~(S 
MEMORIAL DESCRITIVO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
Do desdobro do Lote n° 01-A da Quadra n° 32-A do Jardim Novo Horizonte, 
matriculado sob n° 22.929, 
Pertencente a Aristeu Guimarães Ferreira. 
Local: Rua das Palmas - Município de Carambei - Comarca de Castro - Estado do Paraná. 
Área: 408,15 m2 . 
Descrição dos limites e confrontações da parte Remanescente do Lote 1-A: 
(parte a ser alienado a Aristeu Guimarães Ferreira: 
Com árèa de 383,23 m2, e de quem da rua olha o imóvel mede 19,04 metros de frente para a rua 
das Palmas; dividindo ao lado direito onde mede por linhas secas de 4,93 e 21,35 metros, confronta 
com a parte a ser desmembrada do Lote 1-A; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 23,78 metros 
confronta com o lote 1-B de Clovis Darci Lins e cônjuge; e ao fundo onde mede 10,50 metros 
confronta com o lote O 02 de Conrado Butenkoski (antes: Charles Alexandre Harms). 
Descrição dos limites e confrontaes da narte a Desmembrar do Lote 1-A: 
(parte a ser alienado ao Município de Carambeí'): 
Com área de forma irregular de 24,92 m 2, e de quem da rua olha o imóvel mede 2,96 metros de 
frente para a rua das Palmas; dividindo ao lado direito onde mede por linhas secas de 5,40 e 21,35 
metros, confronta com a rua das Azaléias; dividindo ao lado esquerdo, onde mede por linhas secas de 
4,93 e 21,35 metros confronta com a parte remanescente lote 1-A de Aristeu Guimarães Ferreira. 
Observação: 
Carambeí, 21 de março de 2011. 
Responsável Técnico 
Eng. Agr° Ricardo R. Bicrsteker 
CREA n° 5.406-D/PR. 
Desmembramento do Lote n° 1- 
Descriç8o 
Área Remanescente do Lote n° 1-A 383,23 
Área a desmembrar do Lote n °1-A 24,92 
Total 408,15 1 
1 
CO 
1 
/ 
Lote n° 01-A 
Parte manescent 'o 
/ 
Lote n° J)1- 
Parte àL)es 
LEVANTAMENTO TOPOGIÁFICO mel 
Lote no01-A da Quadra n° 32-A do Jardim Novo Horizonte no 22.929 
Rua das Azalelas Carambei 
Arlsteu Guimarães Ferrei Castro 
Muntctpto: 
Comarca: 
desmembramentp-) PR. 
A,..: 
/ 
To de Leva,: arencIa «)um): 
-MC=51 
/
408,15m2 ./ II Planimétrico SAD69 MM 
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e 1 IART N°20111610534 T Agrondmia do Estado do Paraná Obra ou Serviço Técnico 
_____ ART Principal ' Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 
35 VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS 
Vakrize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra 
ofissional Contratado: RICARDO RINALDO BIERSTEKER N° Carteira: PR-540610 
tuIo Formação Prof.: ENGENHEIRO AGRÔNOMO. N° Visto Crea: - 
npresa contratada: N° Registro: 
,ntratante: ARISTEU GUIMARÃES FERREIRA84O2-5686 CPF/CNPJ: 841.628.139-49 
idereço:RUA DAS PALMAS 18 JARDOM NOVO HORIZONTE 
P: 84145000 CARAMBEI PR Fone: (42)99114086 
cal da Obra: RUA DAS PALMAS 18 Quadra:32-A Lote:01-A 
RDIM NOVO HORIZONTE - CARAMBEI PR CEP: 84145000 
,o de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 408,15 M2 
. Técnica 11 EXECUÇAc DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO 
Á . SERVIÇOS TC PROF EM AGRONOMIA, AGRICULTURA- ea e Comp. PEcUÁRIA-ENG RURAL 
po Obra/Serv 379 SUBDIVISÃO DE ÁREAS - ÁREA URBANA 
'rviços 035 PROJETO 
ntratados 050 EXECUÇAO 
Dados Compl. 
jia B 
,610534 
rObra R$ 0,00 
Data Início 1910412011 
Data Conclusão 1910412011 
Vir Serviço R$ 450,00 Vir Taxa R$ 33,00 Entidade de Classe 314 
DO SERVICO 
lnrom)éç4essobry! a na dos rviços contratados dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc 
OJETO/ARj FINSE DEB ENTO DE LOTE URBANO, COM OBJETIVO DE REGULARIZAÇÃO Insp.: 4720 
INTO OS OGOE'PUBLIC 
. 1) GreaWeb 1.08 
__ 
Assinatu do Con e do Pronal 
' 
fissio 
VIA - ÓRGÃOS PÚBI Destina à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros. 
mtral de Informações do CREA-PR 0800410067 
autenticação deste documento poderá ser consultada através do site WwW.creapr.org.br 
Autenticação Mecânica______ 
p://creaweb. crea-pr. org. brlconsuftas/imprimeart. asp?OPCAOPGTO=B&V1 =ON&V20N&V... 181412011 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99—Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 c-niail:camaracarambeí@brIO.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 079/2011 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "AUTORIZA A 
DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao 
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 7912011, vem a esta 
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei 
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição 
em análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que se trata 
de "desapropriação de parte do imóvel objeto da matrícula 22.929 do Registro de 
Imóveis da Comarca de Castro - Paraná. A referida desapropi'iação servirá para 
regularização do sistema viário municipal. Salienta-se ainda que esta desapropriação 
torna-se necessária para que seja feita adequações em trecho da Rua Azaléia e Rua 
das Palmas, conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexo". 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 7912011. 
SALA DAS COMISSÕES, em 28 de novembro de 2.011. 
Vereador IN ?ILHO 
Presidente 
Vereador ILSO H. P. DE OLIVEIRA Vereador BART JANSSEN 
i 
r 1 CÂIst&1& MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.com.br 
1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 07912011 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
fl Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇAO DE 
BEM PARTIC ULAR ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que se trata de 
"desapropriação de parte do imóvel objeto da matrícula 22.929 do Registro de Imóveis da 
Comarca de Castro - Paraná. A referida desapropriação servirá para regularização do 
sistema viário municipal. Salienta-se ainda que esta desapropriação torna-se necessária para 
que seja feita adequações em trecho da Rua Azaléia e Rua das Palmas, conforme Memorial 
Descritivo e Mapa em anexo ". 
Ademais, cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município dispõe que 
ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar 
de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: ( ... ) 
dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens; adquirir bens, inclusive 
através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social (...) 
(art. 14, LOM). 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
079/2011, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, em 28 de novembro de 2.011. 
Vereador PATRI KREMER 
Presid n e 
Zlí 
Vereador PEDRO 1VO BUENO Vereador INACIO AZ FILHO 
Membro Membro