materia nº 25/2013

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APR to POR APROVArn On 
PROJETO DE LEI NO Q5 /2013 
CAMARA MUNICIPAL AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Secretaria PROMOVER A DoAcAo DE IMOVEL A APAE - 
Protocolado sob nOO5L . AssoclAcAo DE PAlS E AMIGOS DOS 
Em Q,J 5 j IEXCEPCIONAIS - CNPJ No 78.603.925-0001/14, 
CONFORME ESPECIFICA. 
/ 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!, Estado de Paraná, Senhor 
OSMAR JOSÉ CHINA TO, no uso de suas atribuiçôes Iegais, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: 
• Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a natureza 
jurIdica para bern dorninial e prornover o desmembramento do irnóvel rural (parte do Lote n° 
37), situado na Estrada para Catanduva de Fora - MunicIpio de CararnbeI, descrito na 
Matricula n° 12.680, do Cartório de Registro de lrnóveis da Cornarca de Castro - Paraná, da 
seguinte forma: 
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I - De bern de uso especial para bern de uso dorninial: 
Lote All - (oriundo do desrnernbrarnento do irnóvel rural (parte do Lote n° 37): Area 
corn superfIcie de 4.580,00 m 2ou 0,4580 ha e per/metro de 301,99 rn do irnOvel 
denorninado Terreno Rural (parte do Lote no 37), que está localizada e 
georreferenciado ao S/sterna Geodésico Brasileiro ( U T M - 51'00'W, SAD-69 
(22183)), cujo caminharnento perirnetral med/do corn dire coes em az/mute(s) e 
d/stâncias em metros, tern inIcio no vértice 1 de coord. (E(X)=591. 856, 30m 
N(Y)=7.240.112,16m) situado junto a cerca de divisa; deste, segue por cerca de 
divisa con frontando corn terreno rural de Wilant van den Boociaard (antes Jesuino 
Antonio de Oliveira) em 120029'57" e 43,96m ate o venice 2 (E=59 1.894, 1 8m 
N-7.240.089,85rn); ern 210 029'57" e 105,65m ate o vértice 3 (E-591.840,56m 
N=7.239.998,82rn); em 3000 14'57" e 42,19m ate o vértice 4 (E=591.804, 1 im 
N=7.240.020,07rn); deste, segue por cerca d e tela con frontando corn parte 
rernanescente do imOvel em 32°24'26" e 42,42m ate c vértice 5 (E=591.826,84rn 
N= 7.240.055,89m); deste, segue por linhas secas con frontando corn parte 
rernanescente do irnóvel em 300050'27" e 4,34m ate c vértice 6 (E=591.823,12rn 
N=7.240.058,l1rn); em 31 03229" e 63,42m ate vértice 1 (inIcio da descricao), 
fechando ass/rn o perIrnetro. 
II — De bern de uso especial para bern de uso dorninial: 
Lote A/2 - (oriundo do desrnernbrarnento do irnóvel rural (parte do Lote n° 37): Area 
corn superfIc/e de 7.520, 00 rn 2ou 0.7520 ha e perImetro de 615,40 m do irnOvel 
denorninado Terreno Rural (parte do Lote no 37), que está localizada e 
georreferenciado ac,S/sterna Geodés/co Bras/leiro ( U T M - 51 000W SAD-69 
(22183)), cujo caminharnento per/rn etral med/do corn dire coes em az/mute(s) e 
distâncias em metros, tern /nIcio no vértice 10 de coord. (E(X) 591.916. 84m 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambel, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
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N(Y)=7.240.229,57m) situado junto a cerca de divisa e estrada Municipal para 
Catanduva de Fora: deste, segue por linha seca ao Ion go da estrada con frontando 
corn Estrada Municipal para Catanduva de Fora em 114'39'33" e 3,96m ate o vértice 
11 (E=591.92044m N=7.240.227,92m); deste, segue por linhas secas e cerca 
con frontando corn terreno rural de Wilant van den Boo gaard (antes: Jesuino Antonio 
de Oliveira ) em 210°59'57" e 132,30m ate o vértice 12 (E-591.852,30m 
N=7.240. 1 14,52m), em 120°2957" e 4,64m ate o vértice I (E=591.856,30m 
N=7.240.112, 16m); deste, segue por linhas secas confrontando corn parte a 
desmembrar do imOvel em 211°3229" e 63,42m ate o vértice 6 (E=591.823, 12m 
N-7.240.058, 11 m); em 120 0 50'27" e 4,34m ate o vértice 5 (E591.826,84m 
N7.240.055,89m); em 212°2426" e 42,42m ate o vértice 4 (E591.804, urn 
N=7.240.020,07m); deste, segue por cerca confrontando corn terreno rural de Wilant 
van den Boo gaard (antes: Jesuino Antonio de Oliveira) e terreno rural de Henrique 
Anton Harms (antes: Gustavo Los) em 300 0 14'57" e 68,46m ate o vértice 7 
(E=59 1.744,9 7m N= 7.240.054, 56m); deste, segue por cerca con frontando corn 
terreno rural de Henrique Anton Harms (antes: Gustavo Los) em 30°38'57" e 
105,73m ate o vértice 8 (E=591.798,87m N=7.240.145,52m): em 120°29'57" e 
57,83m ate o vértice 9 (E=59 1.848, 70m N= 7.240. 116, 1 7m); em 30'59'57" e 
132,30m ate o vértice 10 (inIcio da descricao), fechando assim o perImetro. 
Art. 2° - Consubstanciada a medida a que alude o art. 1 0desta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a prornover a doaçao do imóvet rural denorninado Lote All, 
a APAE - ASSOCIAAO DE PAlS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ NO 78.603.925-
0001/1 4. 
Art. 30 - A presente doacao é procedida corn a finalidade de instalaçao de sua sede 
rural/campestre, corn vistas a dar continuidade ao atendirnento de pessoas portadoras de 
deficiências e mentais no MunicIpio de CararnbeI. 
Art. 40 - A doacao atende a obrigaçao assurnida pelo MunicIpio de Carambel perante 
o Ministério Püblico do Trabalho I Procuradoria do Trabaiho do MunicIpio de Ponta Grossa, 
ante a reversáo do valor de rnulta decorrente da violaçao dos Terrnos de Ajustarnento e 
Conduta - TACs 76/2012, 2292/11 e 80/08, conforrne prevê a art. 13 da Lei Federal n° 
7347/85. 
Art. 50 - 0 imóvel doado na forma do art. 30 desta Lei reverterá autornaticarnente ao 
domInio do MunicIpio, se a qualquer tempo a APAE venha dar destinacao contrária as suas 
finalidades estatutárias. 
Art. 60 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de CararbeI, 9 de abril de 2013. 
OSMAR JOSE CI-LINATO 
Prefeito41nicjtde CarambeI 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambel, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
CARAMB C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 025/2013 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A DoAcAo DE IMÔVEL A APAE - 
AssoclAçAo DE PAlS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - CNPJ N0 78.603.925-0001/14, 
CONFORME ESPECIFICA. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciaçao 
- desta Colenda Cärnara, Projeto mencionado na sUmula acima. 
A proposiçao em análise trata da doação de urna area que 
necessita de desmembramento, a qual tern por finalidade a instalaçao da sede rural 
corn o intuito de dar continuidade ao atendirnento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais do Municiplo. 
Cumpre destacar que o artigo 14 da Lei Organica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Cämara Municipal, em seu inciso VIII - autorizar a alienaçao de 
bens mOveis e irnôveis. 
No entanto, esta Cornissão apresenta em anexo, uma EMENDA 
MODIFICATIVA que, aprovada, deixará o Projeto de Lei epigrafado em condicOes 
de ser submetido a deliberacao pelo Soberano Plenário. 
Corn estes fundarnentos, a Proposiçao em exame está revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾Se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto 
de Lei n° 025/2013, reservando-se o direito de opinar sobre o rnérito por ocasião de 
sua deliberacao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 13 de rnaio de 2.013. 
V rI VAZ 
Preside nte 
F 1 -3 fSSAWA (•] [•] Veread 
Membr 
OSO 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata. 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
- 
c.AMEi C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PROJETO DE LEI No 02512013 
E M E N D A MODIFICATIVA 
Modifique-se a artigo 30 ao Projeto de Lei epigrafado, corn a seguinte 
redacao: 
"Art. 30 — ... A presente doacao tern a finalidade de instalação de sua 
sede rural/campestre, corn vistas a dar continuidade ao 
atendirnento de pessoas portadoras de necessidades 
especiais do MunicIpio de Carambel." 
SALA DAS COMISSOES, em 13 de maio de 2.013. 
Verad Z 
Pres i d ente 
VereadçSONON Vereadora A PEOSO 
Membro Me m b ro 
'1. CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 02512013 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A ooAcAo DE IMÔVEL A APAE - 
AssoCIAçAo DE PAlS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - CNPJ No 78.603.925-0001/14, 
CONFORME ESPECIFICA. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacao 
desta Colenda Câmara, Projeto mencionado na sümula acima. 
Cumpre destacar que o artigo 14 da Lei Organica do Municipio 
dispOe que cabe a Cämara Municipal, em seu inciso VIII— autorizar a alienacão de 
bens môveis e imôveis. 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que 
ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 025/2013, vem a 
esta Comissäo Permanente a que compete a análise de mérito, em conformidade 
corn a Lei Organica do MunicIpio e o contido no Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
For essas razOes, a COMISSAO DE FINANQAS E 
ORçAMENTO, reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei 
n° 025/2013 
SALA DAS COMISSOE , em 13 de maio de 2.013. 
Vereador ILSON HEGL PEDROSO DE OLIVEIRA 
Pr. idente 
Vereador HEN I UE GERALDO HARMS Vereac4
rLMembro
I0 A. CARDOSO 
Membro 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
CARAUBE C.N.P.J. 0 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
PARECER JURIDICO no 056/2013 
Interessado: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Assunto: Projeto de Lei no 025/2013 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A DoAcAo DE IMOVEL A APAE - AssoclAcAo DE PAlS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - CNPJ 78.603.925-0001/14, CONFORME ESPECIFICA. 
Proponente: PODER EXECUTIVO 
0 Projeto de Lei no 025/2013, de proposto pelo Poder Executivo Municipal, solicita a 
Câmara Municipal a apreciacao de urn Projeto de Lei que doa a Associacao dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE urn terreno pertencente ao MunicIpio. 
In casu, em relação aos aspectos constitucional, legal e jurIdico, aspecto que nos cabe 
exarninar, rnanifestamo-nos favoravelmente a aprovacão do Projeto de Lei n° 025/2013, inclusive 
porque tal Projeto ref ere-se a urn acordo celebrado corn o Ministério PUblico do Trabaiho. 
0 presente Projeto foi protocolado e encaminhado a Secretaria desta Casa de Leis em 06 de 
maio de 2013, corretamente lido pelo Secretário da mesa na sessâo de 7 de maio, devendo em 
seguida ser remetido as ComissOes de Justica e Redacão para manifestarem-se, para que sejam 
colocadas na em apreciacao pelos demais vereadores na ordem do dia das prOxi rnas sessOes . 
CarambeI, 09 de maio de 2013. 
GRAZIEt4 HYCZYL!SBOA 
Pmdj(adora Juridica 
C8-PR 28119