materia nº 27/2013

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CARAMBE! 
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PROJETO DE LEI N°-_/2013 
MUNIC I PAL 
Secretana 
AUTORIZA A ALTERAcA0 DE DEsTINAcA0 DE 
Em BEM PUBLICO. 
rMAR
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!, Estado de Paraná, Senhor o SÉ CHINA TO, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber, que a 
Cârnara Municipal aprova a seguinte LEI: 
Art. 10 
- Fica alterada a destinaçao do bern sob rnatrIcula n° 19.543 Livro n° 2 
do CartOrio de Registro de lmáveis da comarca de Castro - anteriormente destinado 
para a implantaçâo de urna praca poliesportiva, para bern de uso especial destinado 
a Escola Municipal Thereza Gaertner Seifarth. 
Art. 20 - Parte do imóvel corn area de 728,00 metros quadrados que 
permanecera corno bern de uso cornum do povo, destinado a abertura de rua 
(prolongamento da Rua Recife) passará tambérn a ser de uso especial destinado a 
Escola Municipal Thereza Gaertner Seifarth. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carambel, em 09 de maio de 2013. 
OSMAR E CIINATO 
Prefeito M al de CararnbeI 
( 
PRIM EIRA 
APRO" o poR1. c'E 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, CarambeI, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 391 5-1 031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CAR Z C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 027/2013 
AUTORIZA A ALTERAçAO DE DESTINAcAO DE BEM 
PUBLICO 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL submete 
a apreciacäo desta Colenda Cãmara, o Projeto de Lei epigrafado acima. 
Cumpre destacar que o artigo 14 da Lei Orgânica do 
MunicIpio dispOe que cabe a Câmara, corn sancao do Prefeito, autorizar tal 
alteracao. 
0 presente Projeto veio desacornpanhado de justificativa. 
Corn estes fundarnentos, a Proposiçao em exame está 
revestida dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, 
rnanifestando-se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO, pela 
admissibilidade do Projeto de Lei n° 027/2013, reservando-se o direito de opinar 
sobre o mérito por ocasião de sua deliberaçao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 27 de maio de 2.013. 
Veread o 
Presidente 
LW 
Vereado,ia JUSSARA ONON Ve 
Merøbro Mem 
PEDROSO 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 323 1-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CAM8EI , C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
PARECER JURIDICO no063/2013 
Interessado: COMISSAO DE JUSTIA E RED AcAO 
Assunto: Projeto de Lei n° 027/2013 - Autoriza a alteracào de destinaçao de bern publico. 
Proponente: Poder Executivo 
0 Projeto de Lei no 027/2013, de origem do Poder Executivo Municipal, solicita a Câmara 
Municipal a apreciacao de urn Projeto de Lei que autoriza a alteraçao de destinaçao de urn bern 
imOvel, o qual anteriormente estava destinado a implantacao de uma praca poliesprotiva, para que 
o bern seja destinado ao uso especial da Escola Municipal Thereza Gaertner Seifarth, e ainda parte 
de tal imOvel seja destinado a abertura e prolongamento da rua denominada Recife. 
In casu, em relacao aos aspectos constitucional, legal e jurIdico, aspecto que nos cabe 
examinar, manifestamo-nos favoravelmente a aprovacão do Projeto de Lei n° 027/2013, ja que o 
artigo 14 da Lei Organica do MunicIpio, inciso VII autoriza a concessão administrativa de uso de 
bens publicos. 
0 presente Projeto foi protocolado e encarninha a Secretaria desta Casa de Leis em 14 de 
maio de 2013, e corretarnente lido pelo Secretário da mesa na sessäo do dia 21 de maio do ano de 
2013, devendo em seguida ser remetido as Comissöes de Justica e Redaçao e Financas para 
manifestarern-se, para que sejam colocadas na em apreciacao pelos demais vereadores na ordem 
do dia das prOximas sessOes. 
CarambeI, 23 de maio de 2013. 
GRAVE ZY IJSBOA 
a Jurid%Ca 
PrO pB-PR 28119 
de parte de 
municiplo de Caramr)ei, ne comarca, 
medirido 66,60 metros de freite para a r 
de quem da trente 1ha o it'5ve 1.. onde 
arte aa reteria praca que se destita ao pruiom..ento 
squerdo, onde mede 93,00 metros, - (.r -..mrua J.ào Pessoa; e no fundo, onde mede 
ata:- 23.04.2001 
ardim Brasilia, 
.etros quadrados, 
o lado direito 
— 0 terreno cons'ituido 
TRODEIMOVEIS 
a de Castro 
do Parang LRE6ISTROGERAL 
R: ALBINO SCHULTZ 
C.P.F. 00415138949 
LMAT R ICU L_..52 
LIVRON.°2 
F IC HA 
RUBRICA 
Lj 
uma praca, situado no 
 a area de 4.647,00 
ua Natal; confrontando 
mede 49,00 metros, com 
da rua Recite; ao lado 
0,00 metros, coma rua Porto Alegre￾roprietário:- Municlpio de Caraxubel, pessoa jurIdica de direito püblico interno, 
om sede na rua das Aguas Marinhas no 450, na cidade de Carambei-Pr., inscrito no 
:Npj sob no 01.613.765/0001-60.- 
:atrlcula originária n° 19.452, do livro no 2 de Registro Geral, deste Serviço 
.egistrai . — 
ste imóvel destinado a urna praça do loteamento Jardim Brasilia, é bern de uso 
'üblico . — 
s plantas e mernoriais descritivos foram elaborados pelo engenheiro agrOnomo 
icardo Rinaldo Biersteker, inscrito no CREA sob no 5406-D, que juntarnente corn o 
equerimento e a respectiva ART., 0ficam arquivados.- 
;ubdivisao.- Prot. 63.6 D - 0 $ 2,25.- Castro, 23 de abril de 
.001.- 0 Oficial:- 
v-i - 19.453 - Prot. 63.623 - 23.04.2i0l -. i Municipal no 167/01, de 22 
Le janeiro de 2.001, aprovada pela Câi'ira I'..'nicipa de Cararnbei e aprovada pelo 
trefeito Municipal, foi alterada a des inaco do imóvei acima descrito de bern de 
[so püblico comum, ara bern de uso especial, destinado para a construcäo de u-ma 
4,50- Castro, 23 de abril de 2.001.- 0 
sERvIço REGIS L. DE IMOVEIS 
Comorcojj Castro ... Est000 ae rww 
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ERTIDAO
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Ie$e?e C rtidão a roldo por pr ceso reror6icq; Yo 
eddad•o ord000 oS 1 do It. 1 do 11 r ,f 
31/2/19 3, esta do de Made o.corn o iInaf 
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REGISIRO - 
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Prefeitura Municipal de Carambel 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo 
Of. n° 099113-SP Carambel, 28 de marco de 2013. 
Prezadas Senhoras, 
Pelo presente solicitamos que seja alterada a destinacão dada ao irnóvel objeto 
da matrIcula n° 19.453 do Cartório de Registro de lmóveis de Castro, pertencente ao 
MUNICIPIO DE CARAMBEI, passando da condiçao de bern de uso especial destinado a 
construção de uma praca poliesportiva, para bern de uso especial destinado a Escola 
Municipal Thereza Gaertner Seifarth. 
Aten ci osam e nte, 
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SEIO 
Secretário e 4PIam-ej4rr 
Portaria fl. ° 15/13-PMC 
SDALUZ 
ento e Urbanismo 
Ao 
Departamento JurIdico 
Nesta 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60