materia nº 51/2013

PRIMBRAVOTAcA0 
APROViO 
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APRO 
Em '®r 
CARAMBEI I--- 
PROJETO DE LEI NO /2013 
CAMARA MUNICIPAL 
Secrta na 
Prot0c0j2j0 sob nO 
Em 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVENIO COM 0 SESI - SERVIO 
SOCIAL DA INDCJSTRIA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!, Estado de Paraná, Senhor 
OSMAR JOSE CHINA TO, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio corn 
o SESI - SERVIO SOCIAL DA INDUSTRIA, visando disponibilizar a Prefeitura 
3 Municipal de Carambel, alérn de seus empregados püblicos e dependentes, 
desconto na mensalidade do Colégio SESI, conforme a seguinte relaçâo: Ensino 
Médio em conjunto corn curso prof issionalizante para a primeira e segunda series e 
Ensino Médio para entrantes na terceira série, conforme minuta anexa. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execucão desta Lei correrão por conta 
de dotaçOes orcamentárias próprias, su plementadas se necessário. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carambel, 29 de juiho de 2.013. 
OSMAR }NATO 
Prefeito ra Caram bel 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, CarambeI, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
L F,. CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 051/2013 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVENIO COM 0 SESI - SERVIO 
SOCIAL DA INDUSTRIA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacao 
desta Colenda Cárnara, Projeto de lei epigrafado acima. 
A proposicao cria a possibilidade de disponibilizar aos servidores 
püblicos e seus dependentes, desconto na mensalidade do Coleglo SESI, para 
ensino médio em conjunto corn curso profissionalizante para a prirneira e segunda 
series do ensino e para os que adentrarern na terceira série. 
Cumpre destacar que o artigo 14, inciso XVI da Lei Orgânica do 
Municiplo dispOe que cabe a Câmara, corn sançao do Prefeito, autorizar convenios 
celebrados pelo Prefeito. 
No entanto, esta Comissäo apresenta em anexo, urna 
EMENDA ADITIVA que, aprovada, deixará o Projeto de Lei epigrafado em 
condiçOes de ser submetido a deliberacao pelo Soberano Plenário. 
Corn estes fundamentos, a Proposicao em exarne está revestida 
dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando￾Se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto 
de Lei n° 051/2013, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de 
sua deliberacao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 12 de agosto de 2.013. 
Ve read 
Presi ente 
(Y 
VereadojaJUSSARA TONON 
Membrd 
Vere'adoraEUSANGEAPEDROSO 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99- Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI- Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAcA0 
PROJETO DE LEI No 051/2013 
EMENDA ADITIVA 
Deve-se incluir no Art. 1 1 , a Câmara Municipal, passando a 
conter a seguinte redacào: 
"Art. I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio corn o SESI - SERVIO SOCIAL DA INDUSTRIA, 
visando disponibilizar a prefeitura Municipal de Carambel e a 
Câmara Municipal de CarambeI, alérn de seus ernpregados 
pUblicos e dependentes, desconto na mensalidade do Cole gio 
SESI, con forme a seguinte relação: Ensino Médio em conjunto 
corn curso pro fissionalizante para a prirneira e segunda series 
e Ensino Médio para entrantes na terceira sOrie, con forme 
minuta anexa. 
SALA DAS COMISSOES, em 12 de agosto de 2.013. 
Ver Iff 10 
Presid ente 
Vereador\SARATONON VereadorL1SL4PEDROSO 
Membro Membrb / 
-
SENAI 
IELS E S; 
Convênio n. 2 777/2013 
Processo 13/000? 
TERMO DE CON VENIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 0 SERVIçO SOCIAL DA INDIJSTRIA - 
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANA E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI - 
PARANA. 
Peto presente Termo de Convênio, o SESI - SERVIO SOCIAL DA INDUSTRIA - Departamento 
Regional do Paraná, pessoa jurIdica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob 0 n 2 
03.802.018/0001-03, corn sede na Cândido de Abreu, n. 2 200, Curitiba, Paraná, e, de outro, a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI - PARANA, inscrito no CNPJ/MF sob o n ° 
01613765/0001-60, corn sede ern CarambeI/PR, na rua Da Campina, por meio de seus 
representantes adiante assinados, tern, entre Si, como justo e avencado o seguinte: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
As partes firmam o presente TERMO DE CONVENIO para o arm de 2013, cujo objetivo é 
disponibilizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI - PARANA, alérn de seus empregados e 
deperidentes, desconto na mensalidade do Colégio SESI, conforme a seguinte relacão: Ensino 
médlo em cofijunto corn curso profissiorializante para a primeira e segunda series e Ensino 
médlo para entrantes na terceira série. Todos corn forma de pagarnento em 12 parcelas. 
Outrossim, a prefeitura subsidiará integralmente as rnensalidades dos meihores alunos da 
rede piibIica municipal de ensino, conforme critérios e disponibilidade definidos pela prOpria. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS 0BRIGAcOE5 DO SESI 
2.1. 0 SESI/PR concederá durante a vigência do presente CONVENIO desconto nas 
mensalidades, sendo o valor da mensalidade do colégio SESI de R$ 135,00 (cento e trinta e 
cinco reais) por rnês para os alunos entrantes e, no caso de rematrIcula, reajuste conforme a 
Poiltica de Preços em vigor. 
2.2. Para fazer jus ao beneficio do presente convênio, os beneficiários e seus dependentes 
deverão apresentar obrigatoriarnente o Termo de Indicação fornecido pela Prefeitura, além de 
outros docurnentos solicitados pelo SESI/PR. 
Rua Ouro Branco, 500 1 84145-0001 Carambel PR (42) 3231-5651 
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sI SESI 
2.3. Na hipOtese de rescisão do benefIcio no decorrer do ano, o SESI/PR comprornete-se a 
manter o abatirnento ate o final do ano letivo. 
2.4. Responsabilizar-se pela elaboracão do contrato de prestacão de servicos educacionais corn 
o aluno, bern corno pelo controle de toda a documentacão necessária a realização da 
matricula. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS 0BRIGAcOEs DA PREFEITURA 
3.1. Divulgar arnplamente por meio de seus velculos internos de comunicaco aos 
beneficiários a parceria ora estabelecida e Os cursos ofertados pelo SESI/PR. 
Parágrafo ünico: 0 conteido dessa divulgacäo será definido mediante prévio acordo entre as 
pa rtes. 
3.2 Encaminhar o aluno agraciado corn a bolsa juntamente corn a documentação que 
comprove o benefIcio recebido ao Coléglo Sesi CararnbeI. 
3.3. Informar aos postulantes dos descontos, que o beneficiário estará sob o regime de "Aluno 
Bolsista", e que sO terá assegurada a rnanutencão da bolsa atendendo aos seguintes critérios: 
(i) Rendimento escolar igual ou superior ao conceito SatisfatOrio (5) - 70% (setenta por 
cento) de aproveitarnento no resultado anual, em cada disciplina, além de participar de 
processos de avaliacão institucional, tais como simulados, ENEM, pesquisas de satisfacão, 
entre outros; 
(ii) Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina, no 
ano letivo; 
(iii) Atender ao Regirnento / Regulamento Escolar, especialrnente aos deveres de aluno e 
não corneter infracäo disciplinar. A não observância desse item irnplica na perda da bolsa a 
qualquer momento do ano letivo. 
(iv) Permanecer matriculado no Ensino Médio Regular (SESI) + Curso Prof issionalizante 
(SENAI), caso aluno da Acão Articulada SESI + SENAI - EBEP, bern como não reprovar 2 vezes 
no curso profissionalizante, no rnesrno módulo. 
(v) Disponibilizar carga horária de ate quatro horas semanais para Projetos de cunho 
pedagógico e Prograrna Aluno Parceiro da Escola, conforrne convocação, orientacão e 
supervisão da Coordenacão do Colégio. 
Rua Ouro Branco, 500 1 84145-0001 Carambel PR (42) 3231-5651 
REP 
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CLAUSULA QUARTA - DlsposlcOEs GERMS 
4.1. As partes reservarn-se no direito de acompanhar todas as etapas do presente CONVENIO. 
4.2 A PREFEITURA não arcará, nem se responsabilizará, por eventuais obrigaçôes e onus 
porventura assumidos fora do objeto do presente convenio e não adimplidos que firmarem 
Contrato de Prestacão de Servicos diretamente corn o SESI-PR, responsabilizando-se apenas 
pelos contratos firmados pela prOpria PREFEITURA. 
4.3. Os descontos serão concedidos, a partir da assinatura do presente convênio, mediante 
requerimento do aluno que comprovar a qualidade de beneficiário, conforme disposto no 
presente instrumento. 
4.4. As partes comprometem-se a não utilizar a marca e/ou o nome da outra, a qualquer 
pretexto, sern autorizacão formal. 
4.5.Os partIcipes designam, neste ato, Denise Teresinha Beriinca de Paula para atuar na 
condicão de gestora do presente termo, tornando-se responsável por acompanhar a 
execucão do objeto. 
4.6. As cláusulas do presente convênio integrarão o Contrato de Prestaco de Servicos 
Educacionais que será firmado corn a PREFEITURA. 
4.7. Os abatirnentos concedidos por rneio do presente Convênio serão imediatamente 
suspensos, no gerando quaisquer penalidades para a SESI/PR, nos seguintes casos: 
a) Rescisão do presente Convênio; 
b) Caso fortuito ou força major. 
4.8. No presente Convênio não haverá aporte ou repasses entre Os partIcipes. 
4.9. Durante a sua vigéncia, as cláusulas e condiçöes previstas no presente convênio 
prevalecero, sempre, sobre quaisquer outras condicöes rotineiramente adotadas pelas 
pa rtes. 
4.10. Todas as citacöes, inforrnaçöes, notificacOes e comunicacôes, decorrentes da execucâo 
deste convênio e feitas de urna parte a outra, devero ocorrer rnediante correspondência 
escrita, entregue na forma de aviso ou protocolo de recebimento. 
4.11. A nenhuma das partes é facultada, sern a prévia aquiescência formal da outra, ceder ou 
transferir a terceiros os direitos e obrigaçäes decorrentes do presente instrumento contratual. 
Rua Ouro Branco, 500 184145-0001 CarambeI PR (42) 3231-5651 
REP 
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CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO E ALTERAcAO 
o presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, 
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
CLAUSULA SEXTA - SIGILO 
6.1 Durante a vigência do presente Convênio, as partes, por seus administradores, 
empregados e prepostos a qualquer tItulo, comprometern-se a não difuridir qualquer tipo de 
informação a que venham a ter acesso em decorrência do presente instrumento. 
6.2 0 descumprirnento da obrigaco de sigilo implicará, além da extinco do presente 
instrumento se ainda vigente, responsabilização cIvel e criminal. 
6.3. Para fins de sancão administrativa interna, o descumprimento das obrigacöes de sigilo tern 
caráter de irregularidade grave. 
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA 
7.1. 0 descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Convênio enseja a sua 
rescisäo. 
7.2. 0 presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante 
notificacâo, por escrito, corn antecedência de, no mInimo, 30 (trinta) dias. 
7.3. Em qualquer hipOtese de rescisão, haverá a imediata extincão das obrigacöes ora 
avençadas, corn a consequente supressão imediata dos descontos concedidos por força do 
presente instrumento. 
CLAUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos relativos a execucão deste Convênio serão resolvidos de cornurn acordo 
pelas partes. 
Rua Ouro Branco, 500 184145-0001 CarambeI PR (42) 3231-5651 
4 SESI 
CLAUSULA NONA - DO FORO 
Para dirimir quaisquer dtividas ou questoes oriundas deste Convênio, que não possam ser 
solucionadas por entendimento direto entre as partes, fica eleito o Foro Central da Comarca 
da Regiào Metropolitana de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que 
seja. 
E, por esta rem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor 
e forma para fins de direito, na presenca das testemunhas abaixo arroladas. 
Curitiba, 26 de fevereiro de 2013 
JOSÉ ANTONIO FARES 
Diretor Superintendente do SESI/PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI - PARANA 
Testemunhas: 
Nome Nome 
CPF CPF 
Rua Ouro Branco, 500 184145-0001 CarambeI PR (42) 3231-5651