materia nº 66/2013

SEGUNDA vOTAQAO 
APROVADO n4: 
Em 
CARAMBEI 
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pwMEIPAVOTA00 ROJETO DE LEI N° rG /2013 
APR 
PROMOVE ALTERAçOES NA LEI MUNICIPAL No 
747, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, que "dispOe 
sobre a poiltica municipal de assistëncia social, 
cria a Conselho Municipal de Assistência Social, a 
Con ferência Municipal de Assistëncia Social, o 
Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a 
lei municipal n° 54197". 
CAMARA MUNICIPAL ecretar!a 
ProtocoIdo sob 
Em Jiopfl3 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE1, Estado de Paraná, 
Senhor OSMAR JOSÉ BLUM CHINA TO, no uso de suas atribuiçäes legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: 
Art. 20- A Lei Municipal n° 747/2009 passa a vigorar corn as seguintes 
alteraçOes: 
"Art. 4° - 
Parágrafo Unico. Revogado. 
Art. 12 - 0 Conselho Municipal de Assistência Social será 
composto por 05 (cinco) representantes não￾governamentais, eleitos em Assembleia especIfica, dentre 
os segmentos dos usuários, das entidades prestadoras de 
serviços e dos trabalhadores do Sistema Unico de 
Assistência Social - SUAS assim distribuldos: (NR) 
I￾III - 01 (um) trabalhador do SUAS ou Organizacao de 
trabalhador do SUAS legalmente constituIda estando em 
pleno e regular funcionamento. (NR) 
§ 1° - 
§ 70 - Revogado. 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, CarambeL Paraná OFF.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
§ 80. 
Art. 14 - Os trabaihadores do SUAS são todos aqueles 
inseridos nas Secretarias de Assistência Social, nas 
Secretarias Executivas dos Conseihos de Assistëncia 
Social, nas Unidades pUblicas estatais, nas Entidades e 
Organizacoes de Assistência Social, respectivarnente 
responsáveis pelas fun çöes de gestao e pelo provirnento 
dos serviços, pro gramas, projetos e benefIcios sOcio￾ass istenciais da rede sócio-assistencial. (NR) 
§ 1 0 - Os trabaihadores do SUAS, no âmbito dos conseihos 
e das con ferências, defendem seus interesses coletivos na 
qualidade de representante da sociedade civil. (AC) 
§ 20- Os trabaihadores do SUAS, revestidos de cargos em 
comissão, seja no âmbito da gestao ou das unidades 
pUblicas estatais, representam no âmbito dos conselhos e 
das con ferências, o Governo, pela propria natureza da 
fun cao. (AC) 
Art. 16-... 
/ - Mesa Diretora, composta por Presidente e Vice￾presidente; (NR) 
II - 
§ 1 0- A Mesa Diretora e as Comissöes serão paritárias, 
respeitando a mesma paridade da composicao do 
Conselho. (NR) 
§ 20- Deverã o Poder Páblico designar pro fissional de nIvel 
superior, con forme art. 8 0desta Lei, para compor 
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência 
Social. (AC) 
Art. 19 - Na prirneira reunião do mandato, o Conseiho 
Municipal elegera, entre seus membros, a Mesa Diretora, 
corn posta por Presidente e Vice-presidente por urn perIodo 
de 02 (dois) anos, observando a alternância do governo e 
da sociedade civil na presidência e vice presidência. (NR) 
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LI 
Art. 31 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistëncia 
Social, vinculado ao conselho e administrado pelo orgao 
municipal responsável pela coordenação da po!Itica de 
assistência social, sob CNPJ - FMAS n° 15431.5401001-05". 
(NR) 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário, em especial o 
parágrafo ünico, do art. 40e o § 70 , do art. 12, ambos da Lei Municipal n° 747/2009. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Carambel, em 19 de setembro de 2.013. 
1 
P 
CHINATO 
CarambeI 
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1 0ON - CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1 
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C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 066/2013 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 747/2009 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacao desta 
Colenda Câmara, Projeto de lei que altera a Lei 757/2009 que dispOe sobre a polItica 
municipal de assisténcia social. 
Cumpre destacar que o artigo 7 e 14 da Lei Orgänica do MunicIpio 
dispöe que cabe a Cämara, corn sancao do Prefeito, a legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
Corn isso, a Proposicao em exame está revestida dos critérios 
exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei no 
066/2013, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua 
deliberaçao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 7 de outubro de 2.013. 
Vereador INA1OPOVAZ 
Presidente 
Vereadora JUSSARA TONON Vereadora ELISANGELA PEDROSO 
Membro Membro 
CARAM13Ei 
PREMITURA MUN10PAL 
MENSA GEM PREFEITURAL No 5112013 
Em 19 de setembro de 2013. 
Senhor Presidente: 
9 'L 
Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, para apreciacao da nobre 
Câmara Municipal, 0 Projeto de Lei em anexo que "PROMOVE ALTERAçOES NA 
LEI MUNICIPAL NO 747, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, que dispOe sobre a 
polItica municipal de ass istência social, cria o Conselho Municipal de 
Assistência Social, a Con ferência Municipal de Assistência Social, o Fundo 
Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 54197". 
A presente Proposição tern por objetivo alterar a legislação atual que 
dispOe sabre a polItica municipal de assisténcia social, em especial para estabelecer 
novas adequacOes e atualizaçOes, além de prornover a atendirnento as diretrizes 
nacionais e estaduais, assirn coma aquelas definidas pelo nosso Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Assirn, considerando a importância da med ida proposta nesta Proposiçao, 
solicito aprovaçäo da matéria, oportunidade em que renovo a Vossa Exceléncia e 
dernais dignos Pares, rneus protestos de respeitoe corideç 
Atenciosamente, 
as rr r 
%#I '. . % ,W , $ r - II - 
Setor do PtoaIi 
Prctocoo sob 
Emj to 
Ao 
ExcelentIssimo Senhor 
Vereador JEVERSON GOMES DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Carambel 
NESTA 
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