materia nº 69/2013

UNLCA VOTAcAO 
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20 
PROJETO DE LEI No 10 9°I2013 
CAMARA MUNICIPAL Secrtar,a 
ProtocoI'Jo sob 
Em 
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DISPOE SOBRE A PREMIAcA0 EM DINHEIRO 
AOS VENCEDORES DO CONCURSO DE 
EXPERIENCIA PEDAGÔGICA DO PROGRAMA 
AGRINHO 2013 - ETAPA MUNICIPAL DE 
CARAMBEI, PROMOVIDO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDucAcAo E CULTURA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE1, Estado de Paraná, Senhor 
OSMAR JOSÉ BLUM CHINA TO, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber, que a 
Cámara Municipal aprova a seguinte LEI: 
Art. 1 1 - Fica o Fader Executivo autorizado a conceder aos professores 
vencedores do Concurso de Experiência Fedagogica do Programa Agrinho 2013 - 
Etapa Municipal de Carambei, a ser realizado pela Secretaria Municipal de 
Educacao e Cultura, as seguintes premiaçOes em dinheiro: 
I - 1 1ugar: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
II - 20ugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais); 
III - 30lugar: R$ 300,00 (trezentos reais). 
Paragrafo ünico. Os professores vencedores do Concurso de Experiência 
Fedagógica do Frograma Agrinho 2013 - Etapa Estadual não poderäo ser premiados 
na Etapa Municipal de Carambel. 
Art. 20 - As despesas decorrentes cam a execuçao da presente lei, correrãa 
par conta da dotaçaa orcamentária especIfica. 
Art. 30 - Os critérias para a participacao dos professores no Concurso de 
Experiência Pedagógica do Programa Agrinha 2013 - Etapa Municipal de Carambel 
serão definidos conforme a Regulamenta do Concurso de Experiência Fedagógica 
do Frograma Agrinho 2013 - Etapa Estadual. 
Art. 40 - Os critérios de julgamenta e premiação do Concurso de Experiôncia 
Fedagogica do Frograma Agrinho 2013 - Etapa Municipal de Carambel serão 
definidos em Regulamento especIfico emanado pela Secretaria Municipal de 
Educaçaa e Cultura. 
Rua dasAguas Marinhas, 450, Centro, CarambeI, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
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PREFE11L.RA NIk MCIPL 
Paragrafo ünico. Fica aprovado o Regulamento do Concurso de Experiência 
Pedagógica do Programa Agrinho 2013 - Etapa Municipal de Carambel, promovido 
pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 50- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de 
OSMI 
Prefe 
5 de setembro de 2.013. 
CHINATO 
Carambel 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, CarambeI, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
A M CArt&1& MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 323 1-1668 CEP 84 145-000 - CarambeI - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 069/2013 
DISPOE SOBRE A PREMIAcA0 EM DINHEIRO AOS 
VENCEDORES DO CONCURSO DE EXPERIENCIAS 
PEDAGOCICAS DO PROGRAMA AGRINHO 2013 - 
ETAPA MUNICPAL DE CARAMBEI PROMOVIDO PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E 
CULTURA 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacao 
desta Colenda Câmara, Projeto de lei que delibera sobre premiacao em dinheiro ao 
Concurso de Experiências Pedagôgicas do programa Agrinho 2013. 
Cumpre destacar que o artigo 14, inciso V da Lei Organica do 
MunicIpio dispOe que cabe a Câmara, corn sancao do Prefeito, autorizar a 
concessão de auxilios e subvencOes. 
0 presente Projeto veio desacompanhado de impacto financeiro 
orcamentário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Não obstante, a Proposicao em exame está revestida dos critérios 
exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
069/2013, reservando-se a direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua 
deliberacao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 7 de outubro de 2.013. 
Vereador AZ 
Presidente 
Vereadora JUSSARA TONON Vereadora ELISANGELA PEDROSO 
Membro Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 069/2013 
DiSPOE SOBRE PREMIAcA0 EM DINHEIRO AO 
CONCURSO DE EXPERIENCIAS PEDAGOGICAS DO 
PROGRAMA AGRINHO 2013. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
- 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO submete a apreciacäo 
desta Colenda Câmara, Projeto de lei que delibera sobre premiacao em dinheiro ao 
Concurso de Experiencias Pedagôgicas do programa Agrinho 2013. 
Cumpre destacar que o artigo 14, inciso V da Lei Organica do 
MunicIpio dispoe que cabe a Cámara, com sancao do Prefeito, autorizar a 
concessão de auxilios e subvençOes. 
0 presente Projeto veio desacompanhado de impacto financeiro 
orcamentário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Näo obstante, tendo em vista o reduzido impacto as finanças 
püblicas a COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO, reunida nesta data, 
manifesta-se pela aprovaçäo do Projeto de Lei n° 069/2013, reservando-se o direito 
de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberacao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 7 de outubro de 2.013. 
Vereador ILSON HEGLEDROSO DE OLIVEIRA 
Fr sidente 
Vereador HENRIQUE GERALDO HARMS Vereador FLIO A. CARDOSO 
Membro L' Membro 
3 
CONCURSO DE EXPERI NCIA PEDAGOGICA 
PROGRAMA AGRINHO 2013 - ETAPA MUNICIPAL 
REGULAMENTO 
I - DA REALIZAçAO E SUA FINALI DADE: 
A Prefeitura Municipal de Carambel, através da Secretaria Municipal de Educaçào e Cultura, 
corn a finalidade de estimular a producão de trabalhos pedagógicos e valorizar os professores no 
ârnbito do MunicIpio promove o Concurso de Experiência Pedagógica do Programa Agrinho 2013 - 
Etapa Municipal de CarambeI. 
II - DO OBJETIVO: 
0 Concurso e dirigido aos professores da Rede Municipal de Ensino de Carambel, que 
tenharn trabalhado corn o Programa Agrinho no ano letivo de 2013. 
III - DAS NORMAS PARA A APRE5ENTAcA0 DA EXPERINCIA PEDAGOGICA: 
1. 0 registro da experiência pedagógica deve conter: 
1.1. Ficha de inscriçào (impressa) disponIvel no site do programa, http:// 
www.agrinho.com.br; 
1.2. Capa (impressa ou manuscrita) contendo: dados pessoais (nome, endereço cornpleto, 
telefone, niimero do CPF e RG), nome do municIpio, nome e endereço completo da escola 
em que leciona. 
1.3. Resurno da experiência - máxirno de 20 linhas (irnpresso ou manuscrito). 
1.4. lntrocluç5o (irnpressa ou rnanuscrita). 
1.5. Objetivos (irnpresso ou rnanuscrito). 
1.6. Descriço (impressa ou rnanuscrita).das atividades realizadas e metodologias 
utilizadas, bern corno, a sua cornprovaçào por meio de fotos, vIdeos, trabalhos dos alunos, 
pesquisas etc. 
1.7 Conclusäo (irnpressa ou rnanuscrita). 
IMPORTANTE: - não é necessário seguir as normas brasileiras da ABNT; - näo ha limite 
minimo e rnáxirno de páginas. 
SERAO DESCLASSIFICADOS OS TRABALHOS QUE FIRAM OS DIREITOS DA CRIANA E DO 
ADOLESCENTE OU GEREM RISCO A SUA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA, SEGUNDO 0 
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - ECA. 
2. 0 registro da experiência pedagógica encarninhada ao SENAR-PR torna válida a 
apresentaçào para a SMEC - Secretaria Municipal de Educaço e Cultura 
IV - DA INscRIcAo: 
1. Cada professor(a) poderá se inscrever mediante o encarninhamento, a SMEC - Secretaria 
Municipal de Educaçào e Cultura, do registro de suas experiências pedagógicas 
desenvolvidas na escola em que leciona. 
OBS: Será considerada apenas urna experiência pedagógica por CPF (por instituiçào 
educacional). 
2. Junto corn a experiência, deve ser anexada a ficha de inscriço. Esta ficha está disponIvel 
no site do programa, http:// www.agrinho.com.br, onde deve ser preenchida. 
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Importante: ao preencher a ficha de inscriço o sisterna gerará autornaticarnente urn 
nimero de inscriço. Depois de gerado este nümero, a ficha deve ser impressa, assiriada 
pelo(a) professor(a) e anexada ao trabaiho. 
3. E livre o nümero de professores(as) concorrentes por instituiçäo educacional, lembrando 
que cada professor pode encarninhar apenas urn trabalho. 
4. 0(a) professor(a) concorrente encarninhará, a SMEC - Secretaria Municipal de Educaçào e 
Cultura, o registro de suas experiências ate o dia 30 de agosto de 2013, mesma data de 
encaminhamento ao SENAR-PR. 
5. 0 professor ao inscreve-se no SENAR-PR fica automaticamente inscrito na SMEC - 
Secretaria Municipal de Educaçào e Cultura para concorrer a Etapa Municipal. 
V - DO JULGAMENTO: 
1. A Comissão iulgadora será composta por professores, pedagogos, diretores de outros 
municIpios, incluindo profissionais do Niicleo Regional de Educaçào convidados pela SMEC 
—Secretaria Municipal de Educaçào e Cultura; 
2. 0 julgarnento das experiências pedagOgicas se dará em etapa ünica corn a análise dos 
projetos que seguirá os critérios colocados abaixo; 
3. CRITERIOS DE AvALIAçA0 E PONTUAçAO: 
3.1. Utilização do material do Programa Agrinho como fonte de pesquisa e observância ao 
tema: SABER E ATUAR PARA MELHORAR 0 MUNDO; 
4. CARATER CLASSIFICATORIO: 
4.1. Originalidade (produçào prOpria) e criatividade - ( 25 pontos) 
4.2. Apresentaço: capa, introduço, objetivo, descriço das atividades realizadas e conclusáo, 
que devem ser explicitadas corn clareza e coeso - (05 pontos) 
4.3. Os procedirnentos e as metodologias utilizadas no projeto perrnitern chegar aos 
resultados (corn as devidas comprovacöes). (20 pontos) 
4.4. Houve iniciativa de busca do diálogo corn os participantes do processo para a discussäo 
do problerna, dos procedirnentos e dos resultados do projeto (pesquisa). ( 20 pontos) 
4.5. 0 projeto (pesquisa) levou os participantes a conhecer e a intervir na realidade para 
transforrná-la. ( 30 pontos) 
5. A lista dos vencedores na Etapa Municipal ser6 divulgada após a premiaço da Etapa 
Estadual; 
6. As decisöes tomadas pela Comissào Julgadora nào seräo passIveis de recursos. 
VI - DA PREMIAcA0: 
1. Os prêmios constarào de: 
12 lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais) 
22 lugar - R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
32 lugar - R$ 300,00 (trezentos reais) 
VII - DO RESULTADO: 
0 resuftado do concurso será divulgado no site da prefeitura: 
http://www.carambei.pr.gov.br e em edital na SMEC - Secretaria Municipal de Educacáo e 
Cultura. 
VIII- DA CERIMONIA: 
A cerimônia de premiação será realizada 
pela SMEC. 
em local e data a serem definidos e divulgados 
IX - DAS DISPOSIcOES FINAlS: 
1. A decisão da Comissäo Julgadora é irrevogável; 
2. Os professores vencedores do Concurso de Experiência Pedagógica do Programa Agrinho 
2013— Etapa Estadual não poderão ser premiados na Etapa Municipal de CarambeI; 
3. A entrega do registro das suas experiências pedagógicas e da ficha de inscrição impressa, 
por parte do(a) professor(a), por si so constitui a inscrição para participacão no concurso, 
importando, também, em instrumento de plena aceitacão, por parte do concorrente, das 
normas estabelecidas para o mesmo; 
4. E vedada a participacão de professores que não estejam exercendo suas funçoes em sala de 
aula da Rede Municipal de Ensino; 
5. A SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabiliza pelo extravio 
de originais, bem como, não devolverá os trabalhos enviados; 
6. A SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica autorizada, sem onus, a utilizar 
os trabaihos, bem como as imagens obtidas em materiais e eventos, para fins de divulgação 
em publicaçoes, materiais e eventos da Secretaria, desde que citada a autoria; 
7. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora. 
Prefeitura Municipal de Carambel, em 19 de setembro de 2.013. 
ANA WIESLAVA KASPCHAK 
Secretária Municipal de Educacão e Cultura 
OSMAR J9 ~SE BLUMCHINATO 
Prefeito'JImtiDaI de Carambe! 
MENSA GEM PREFEITURAL No 5312013 
Em 25 de setembro de 2.013. 
C1\MARA MUNICIPAL 
SecrGtacla 
Senhor Presidente: protocoado sob 
Em 
Vossa Excelência, para apreciacao da 
nobre Câmara Municipal, o Projet' de Lei em anexo que "DISPOE SOBRE A 
PREMIA cÁO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO CONCURSO DE 
EXPERIENCIA PEDAGOGICA DO PROGRAMA AGRINHO 2013 - ETA PA 
MUNICIPAL DE CARAMBE!, PROMO VIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCA cÁO E CULTURA". 
Nunca é demais lembrar que quaisquer acoes que visem 
implantar programas e projetos que objetivem incentivar e promover a educacao e a 
cultura, além de humanizar e dignificar as relacOes entre governantes e governados, 
contribui para minimizar as diferencas sociais, possibilitando a meihoria na qualidade 
de vida da populacao. 
Finalmente, tendo em vista que se trata de matéria de relevante 
interesse püblico, reguer-se a tramitação em REGIME DE URGENCIA, conforme a 
disposto no art. 38, da Lei Orgânica Municipal, inclusive com a convocacäo de 
Sessão Extraordinária, nos termos do art. 26, inciso II, da LOM, se necessário. 
Considerando a importância da medida proposta nesta 
Proposicao, solicito aprovacao da matéria, oportunidade em que renovo a Vossa 
Excelência e demais dignos Pares, meus protestos de respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
BLUIVL.CHINATO 
ptdiCarambeI "-. 
t
it 
o protoCOI° 
s&° 
ExcelentIssimo Senhor 
to 
Ao c,toco 
Vereador JEVERSON GOMES DA SILVA pj~ 
DD. Presidente da Câmara Municipal de CarambeI 
NESTA 
Rua das Aguas Marinhas, 450, Centro, Carambel, Paraná CEP.: 84145-000 
Fone/Fax: (42) 3915-1031 gabinete@carambei.pr.gov.br www.carambei.pr.gov.br 
OSMAR 
Prefeito 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANç 
PREFEITURA MUN(C:PAL
As CARAMBEI 
OfIcio no . 534/13 — SF CarambeI, 07 de Outubro de 2013. 
A li-A fl.AIU 
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lilA I fl r A il.A larr 
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Setor do Protocolo 
Prezado Senhor, Proto co,o sob n° 
Em QRJJ.c?JJ3. as 
Venho através do presente informar, que referente a mensagem prefeitural no 
53/2013 correspondente a premiacOes artIstica a rubrica orçamentária será do 
projeto/atividade 13.392.1301.2050 - Atividades do Departamento de Cultura - Rubrica 
33.90.31 .000 Premiacoes Culturais ArtIsticas Cientifica Desportivas. e Outras. 
Sendo o que havia para o momento nos colocamos a disposicao para dirimir 
eventuais duvidas. 
Atenciosamente, 
ROSANE SALLETE SGANZERLA DEFINSKI 
SECRETAI1A MUNICIPAL DE FINANAS 
Exmo Senhor 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira 
M.D.Vereador Presidente da Comissâo de Finanças e Orçamento 
www.carambei.pr.gov.br-(42) 3915-1017 
Rua dos Aguas Marinhas, 450- Nova Holanda - 84.145-000 - Carambei/PR