materia nº 77/2013

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84.145-000 - Carambel - Paraná 
CNPJ 01.613.766/0001-04 crnc(carnaracaranibei.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 77/2013. 
Sumula: Declaraçao de Utilidade 
Püblica a "REDE FEMININA DE 
COMBATER AO CANCER - DE 
CARAMBEI" (RFCCC), e da outras 
providëncias. 
A Càmara Municipal de CarambeI, Estado do Paraná, 
aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Püblica a "REDE 
FEMININA DE COMBATER AO CANCER DE CARAMBEI (RFCCC)", 
pessoajuridica de direitoprivado corn CNPJ sob n. 18.797.368/0001-98, 
sem fins lucrativos, sendo urna instituição filantrOpica, corn Jinalidade e 
atividades voltadas aos direitos sociais, devidamente registrada no 
CartOrio de Registro de TItulo e Docurnentos e Pessoa Juridica de Castro 
sob o nümero deprotocolo n o. 40.020 e rnicroJilrnado sob o nürnero 1621, 
em 15 de Agosto de 2013. 
Artigo 2° - A declaraçao de Utilidade Püblica, born como a sua 
manutencao, está subordinada a efetiva observäncia do que dispoe a Lei 
Organica do MunicIpio. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposiçOes em contrdrio. 
Sala das Sessöes, em 07 de Outubro de 2013. 
ELISANGELAPEDRO 0: DE OLIVEIRA 
PRMEIRAVOTAO VEREADOTRA - PRP 
APRO'AfO P - mEm jEw 
__ 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEf 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84.145-000 - Carambel - Paraná 
CNPJ 01.613.766/0001-04 crnc@jcarnaracararnbei.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
REDE FEMININA DE COMBATER AO CANCER DE 
CARAMBEI apesar de pouco tempo de fundacao vern se destacando em 
nosso MunicIpio, apoiando e desenvolvendo vãrias açöes em forma de 
assisténcia as pessoas com cancer, trabaiho de divulgacao através de 
folders, panfletos e palestras sobre a prevencão dos diversos tipos de 
cãnceres, buscando a diminuiçao dos casos em nossa cidade. Todo esse 
trabaiho está sendo custeado com recursos advindos de doaçoes dos 
voluntãrios e comunidade em geral, através de muito sacrifIcio. 
Justificando; que corn a Declaracao de Utilidade 
Püblica a Rede Feminina de Cornbate ao Cancer de CarambeI, poderá 
buscar parcerias junto aos Poderes PiThlicos. 
Portanto, estas são as razOes pelas quais, elaborei o 
presente Projeto de lei, esperarnos que possa merecer a habitual, boa 
atenção e aprovacão pelos membros dessa Egrégia Cãmara Legislativa. 
ELISANG DRO 0 OLIVEIRA 
READOA - PRP 
Ve rea 
sid ente 
Verea a Sro NON 
Membro Rki 'EDROSO 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 077/2013 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A REDE 
FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE CARAMBEI 
Autora: ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA 
A Vereadora Elisangela Pedroso de Oliveira submete a 
apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "DECLARA DE 
UTIL/DADE PUBLIcA A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE CARAMBE!" 
Coriforme se infere da justificativa que acompanha a 
Proposição em análise sobre a decIaraço de utilidade pOblica, a Vereadora Elisangela 
- Pedroso de Oliveira assinala que a Rede Feminina de Combate ao Cancer "vem se 
destacando em nosso MunicIpio, apoiando e desenvolvendo var/as açOes em forma de 
assistência as pessoas corn cancer' 
Ademais, cumpre destacar que o art. 7, inciso I da Lei 
Orgânica do MunicIpio dispöe que cabe ao MunicIplo legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
Corn estes fundarnentos, a Proposiçao em exame está 
revestida dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, 
manifestando-se, esta COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do 
Projeto de Lei n° 077/2013, reseivando-se o dire/to de opinar sobre o mOrito por ocasião 
de sua deliberaçao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 4 de novembro de 2.013 
Comprovante de Inscriçao e de Situacao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira Os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se tiouver qualquer divergência, providencie junto 
a RFB a sua atuaização cadastral. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
I 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
18.797.368=01-98 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INscRIcAo E DE SITUAçA0 I CADASTRAL 15/09/2013 
NOME EMPROSARIAL 
REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER - REGIONAL CARAMBEI (RFCCC) 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DO FANTASIA) 
RFCCC 
CÔDIGO E DESCRIcAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de assoclacoes de defesa de direftos sociais 
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.99-540 - Atividades associativas näo especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO NIJMERO COMPLEMENTO 
R FLAMBOYANT 200 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO hF 
84.145-000 JARDIM ELDORADO CARAMBEI L 
I ATIVA 15/08/2013 
SITUAcAO CADASTRAL DATA GA SITUAcAO CADASTRAL 
MO11VO DO SITIJAcAO CADASTRAL 
SI11JAcAO ESPECIAL I DATADA SITUAQAO ESPECIAL 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Paraná 
cAM6E C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: cmc@camaracarambei.pr.gov.br 
PARECER JURIDICO no 136/2013 
Interessado: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Assunto: Projeto de Lei no 077/2013 — DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A REDE 
FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE CARAMBEI (RFCCC), E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Proponente: Vereadora Elisangela Pedroso de Oliveira 
0 Projeto de Lei no 077/2013, de origern da vereadora Elisangela Pedroso de Oliveira, coloca 
a apreciacäo urn Projeto de Lei que declararia de utilidade püblica a Rede Feminina de Cornbate 
ao Cancer de CarambeI. 
In casu, em relacao aos aspectos constitucional, legal e jurIdico, aspecto que nos cabe 
exarninar, manifestamo-nos favoravelmente a aprovacao do Projeto de Lei no 077/2013. 
0 presente Projeto foi protocolado e encarninha a Secretaria desta Casa de Leis em 22 de 
outubro de 2013, deve em seguida ser remetido a Comissão de Justica e Redacão para manifestar￾Se, para que sejam colocadas na em apreciacão pelos dernais vereadores na ordem do dia das 
prOximas sessOes. 
Carambel, 30 de outubro de 2013. 
- 94 ZYLISB0' 
ProcuradOta Juridica 
OAB-PR 28119 
CARAMBEI 
PREFElT1R, MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
LE! No 102112013 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "REDE FEMININA DE 
COMBATE AO CANCER - DE CARAMBEI" (RFCCC), E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de CararnbeI, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 0- Fica declarada de Utilidade Püblica a "REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER 
DE CARAMBEI (RFCCC)", pessoa juridica de direito privado corn CNPJ sob n. 18.797.368/0001-98, sem fins 
lucrativos, sendo urna instituicao filantropica, corn finalidade e atividades voltadas aos direitos soclais, 
devidamente registrada no Cartôrio de Registro de Titulo e Documentos e Pessoa Juridica de Castro sob o 
nürnero de protocolo n°. 40.020 e rnicrofilmado sob o nürnero 1621, em 15 de Agosto de 2013. 
Art. 21- A declaração de Utilidade Püblica, born corno a sua rnanutencao, está subordinada a 
efetiva observância do que dispOe a Lei Orgànica do MunicIpio. 
Art. 30- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçöes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua das Aguas Mañnhas, 450— Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Caranibei - Paran